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Cofres da Justiça

Peluso atribui a “equívoco” corte no orçamento

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O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, atribuiu a um equívoco o corte feito pelo governo federal no orçamento do Poder Judiciário previsto para 2012. “Parece que houve um pequeno equívoco que o Executivo vai retificar, sem dúvida”, afirmou o ministro nesta quinta-feira (1º/9).

Questionado sobre se havia recebido alguma comunicação do governo federal confirmando que houve, de fato, um equívoco, o presidente do Supremo respondeu: “Nem precisava receber comunicação. É uma coisa óbvia. Houve um pequeno equívoco”.

O que Cezar Peluso considera óbvio é o fato de que o governo federal não pode cortar a proposta orçamentária enviada pelo Judiciário ao Executivo. Cabe somente ao Congresso Nacional, se for o caso, fazer ajustes e propor alterações. Isso porque, segundo a Constituição Federal, o Poder Judiciário tem autonomia administrativa e financeira.

A ministra do Planejamento, Míriam Belchior, entregou na quarta-feira (31/8) ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2012. O orçamento não contempla o reajuste de 14,79% nos salários de ministros, juízes e demais servidores do Poder Judiciário, nem o Plano de Cargos e Salários, previstos na proposta enviada pelo Supremo ao Executivo.

No ofício ao Palácio do Planalto, enviado em 4 de agosto, o presidente do STF enfatizou que eventuais cortes na proposta orçamentária só poderiam ser feitos no âmbito do Poder Legislativo.

“Tomo, por fim, a liberdade de relembrar que a proposta deverá, nos mesmos termos em que foi formulada, ser inteiramente incorporada ao projeto de lei orçamentária anual para o exercício de 2012, consoante o entendimento que, firmado por esta Corte”, registrou Peluso. No mesmo ofício, o ministro lembrou que o Supremo já “assentou a competência constitucional exclusiva do Poder Legislativo para deliberação final sobre as propostas orçamentárias encaminhadas pelos tribunais”.

Na última terça-feira (30/8), o governo federal mandou uma comitiva ao Supremo para conversar com Peluso. A conversa girou em torno dos possíveis cortes no orçamento do Judiciário que estavam sendo estudados pelo Executivo. Estiveram presentes na reunião, além da ministra do Planejamento, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams.

Corte indevido
O ministro Marco Aurélio criticou o corte do Executivo. De acordo com ele, o entendimento de que o Executivo não pode cortar o orçamento foi fixado no início da vigência da Constituição de 1988. “O que cumpre ao Executivo, que quanto ao orçamento ombreia com o Judiciário, é consolidar a grande proposta da União e encaminhar àqueles que poderão exercer a glosa. Ou seja, deputados e senadores. O que não cabe é o Executivo substituir-se o Judiciário”, afirmou Marco Aurélio.

De acordo com o ministro, “o que está em jogo não é pecúnia, não é dinheiro, não é gasto. O que está em jogo é o princípio que implica equilíbrio, que se faz ao mundo jurídico para que não haja supremacia de poderes que estão no mesmo patamar”. Em relação à confecção do orçamento, o Poder Judiciário e o Poder Executivo estão no mesmo patamar, reforçou.

Marco Aurélio contou que, no governo Fernando Henrique Cardoso, quando o tribunal era presidido pelo ministro Celso de Mello, o Poder Executivo consultou o Supremo para saber se era possível enxugar a proposta e a maioria dos ministros entendeu que sim, que era possível. “Alguém no colegiado ficou vencido”, brincou o ministro Marco Aurélio, com o fato de que ele foi o voto vencido.

“A quadra que vivenciamos é um tanto quanto estranha. Potencializando-se o objetivo que é evitar a ter inflação, caminhar para o enxugamento da máquina administrativa, se acaba atropelando regras. E não se pode atropelar a Constituição Federal. Porque senão vingará o critério do plantão”, criticou Marco Aurélio.

Para o ministro, a presidente Dilma Rousseff não deve ter conhecimento do corte: “Eu custo a conceber que isso tenha realmente saído do âmbito técnico-burocrata para chegar à definição pela presidente da República. A presidente homenageia, é a premissa que eu estabeleço, a Constituição Federal”.

O Supremo já decidiu, em diversas ocasiões, que o Executivo não pode alterar a proposta de orçamento do Judiciário. Em uma dessas decisões, tomada em 2007, o relator foi Marco Aurélio. O ministro, na ocasião, determinou que a então governadora do Rio Grande do Sul, Yeda Crusius, incluísse no Projeto de Lei Orçamentária a proposta de orçamento do Tribunal de Justiça gaúcho da forma como aprovada, e não com cortes.

“Incumbe aos Tribunais aprovar os respectivos orçamentos, que, enviados ao Poder Executivo, haverão de ser incorporados ao Projeto de Lei Orçamentária, da forma em que aprovados”, afirmou Marco Aurélio. O TJ gaúcho havia aprovado R$ 1,6 bilhão para 2008, mas a governadora reduziu o orçamento para R$ 1,5 bilhão e encaminhou a proposta à Assembléia Legislativa para aprovação.

Na decisão liminar, o ministro afirmou: “Em síntese, está-se diante de ingerência incabível do Poder Executivo no Judiciário do Rio Grande do Sul. O que aprovado por este último, quanto ao orçamento, deve ser submetido ao Legislativo local”.

Na mesma liminar, Marco Aurélio relembrou que “já em 1989, diante de tentativa do Poder Executivo de alterar o orçamento remetido pelo Judiciário Federal para compor a proposta orçamentária da União, o Supremo pronunciou-se, sob a presidência do ministro Néri da Silveira, no sentido da impossibilidade da prática”.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 1 de setembro de 2011, 17h38

Comentários de leitores

2 comentários

A fantasia da tripartição dos poderes.

DUANY (Outros)

Não tem diferença prática alguma cortar o orçamento agora ou cortar depois. Mesmo porque quando a proposta do judiciário chegar no legislativo a bancada de apoio do governo, que tem ampla maioria, certamente ira cortar o que bem entender. No fundo acaba prevalecendo a vontade do executivo.

Na linguagem do povo

Flávio Souza (Outros)

Se por acaso o Legislativo não efetuar os cortes então somente o Executivo suportará na carne eventuais cortes, p.ex. na saúde, educação, infra-estrutura, etc etc etc. Ora, de todo modo o Executivo poderia vetar no todo ou em parte o projeto de lei, ainda que oriundo de outro Poder, o que não implicaria invasão de competência ou quebra de independência dos Poderes. Ou não é assim?

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