Imprensa Responsabilidade Civil Jornal é condenado por dizer que prefeito tem filha fora do casamento A informação que goza de proteção constitucional é o fato verdadeiro. Portanto, a divulgação deliberada de uma notícia falsa não constitui um direito...
Criminal Mulher que teve filha não comete stalking ao procurar ex-namorado O fato de uma pessoa procurar a outra após terminar um relacionamento, especialmente havendo um filho em comum, é natural e não...
Civil Mulher pode incluir sobrenome do marido após ação de paternidade Com base no princípio da dignidade da pessoa humana, a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São...
Responsabilidade Civil TJ-SP nega dano moral e diz que debate sobre futebol exige tolerância O debate público envolvendo a administração de um clube de futebol se assemelha ao debate político, em que se exige dos...
Constitucional Lei municipal que permite doula em parto é constitucional O município pode legislar em caráter supletivo sobre proteção à saúde, de acordo com o interesse local. Com esse entendimento, o...
Tecnologia Google deve desindexar nomes de investigados em ação anulada A determinação para que os provedores de busca na internet desvinculem o nome de determinada pessoa não se confunde com...
Advocacia TJ-SP lança projeto-piloto sobre apuração de custas pendentes O Tribunal de Justiça de São Paulo criou, como projeto-piloto, uma Central de Apuração de Custas Pendentes (CACP) no Foro Regional...
Criminal Inquérito contra ex-deputado por tiro em diretório vai a 1ª instância O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas....
Civil TJ-SP nega indenização a fotógrafo ferido em manifestação de rua Por unanimidade, a 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou um pedido de retratação...
Criminal Deputado estadual de SP vira réu por suposto esquema de ‘rachadinha’ Para o recebimento da denúncia, não se exige uma avaliação exaustiva da prova ou dos argumentos das partes, bastando o exame...
Constitucional Câmara não pode editar lei sobre conselho municipal do contribuinte O princípio constitucional da reserva de administração impede a ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias de competência exclusiva do...
Criminal TJ-SP manda atualizar cálculo de pena após demora de um ano Por verificar demora na prestação jurisdicional, o desembargador Guilherme de Souza Nucci, da 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça...
Consumidor TJ-SP manda planos de saúde custearem mastectomias em transexuais Câmaras de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo têm decidido que operadoras de planos de saúde devem...
Consumidor Tecnologia Facebook, Claro e banco devem indenizar cliente por linha clonada Por vislumbrar falha na prestação dos serviços, a 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou...
Civil TJ-SP acolhe pedido de uniformização de preparo recursal em Juizados Glariston Resende, juiz da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais de São Paulo, do Tribunal de Justiça paulista, admitiu um...
Imprensa Responsabilidade Civil TJ-SP mantém condenação de Wassef e isenta jornalista de indenizá-lo A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação do advogado Frederick Wassef...
Sem categoria TJ-SP promove dois juízes ao cargo de desembargador da corte O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo aprovou nesta quarta-feira (19/4) a promoção de dois juízes ao...
Criminal TJ-SP envia à 1ª instância ação contra ex-deputado que apalpou colega O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou, por unanimidade, o envio à primeira instância de uma ação...
Administrativo Nova LIA não retroage para recolhimento de custas ao fim da ação Desembargadores das Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo têm negado pedidos de aplicação retroativa da...
Criminal TJ-SP relaxa prisão por demora de 10 meses para entrega de laudo Com base no princípio da razoabilidade, a 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo relaxou...
Constitucional TJ-SP valida lei sobre absorvente grátis e inclui homens trans A lei de iniciativa parlamentar que concretiza direitos sociais não ofende o princípio da separação dos poderes. Assim entendeu o Órgão Especial do Tribunal...
Constitucional TJ-SP valida lei municipal que restringe nomeações de comissionados A lei de iniciativa parlamentar que impõe restrições à nomeação para cargos em comissão não configura ingerência do Poder Legislativo na esfera de atribuição do...
Constitucional TJ-SP suspende análise de indulto concedido a PMs do Carandiru O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu nesta quarta-feira (12/4) suspender a análise de um incidente...
Sem categoria TJ-SP forma lista tríplice para vaga do quinto constitucional do MP O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo definiu nesta quarta-feira (12/4) a lista tríplice para o preenchimento...
Civil Com nova lei de registros públicos, TJ-SP autoriza mudanças de nomes Com base na Lei 14.382/2022, que dispensa motivação para alteração do nome de pessoas com mais de 18 anos, o Tribunal de...
Consumidor TJ-SP condena bancos a indenizar vítimas de sequestros-relâmpago As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no...
Civil Família Mulher que casou nos EUA pode incluir sobrenome do marido É possível a inclusão do sobrenome do cônjuge no curso do casamento, a qualquer tempo. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito...
Consumidor Responsabilidade Civil Banco e tabeliã são condenados por fraude em saque de RPV Por verificar negligência e falha na prestação do serviço, a 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de...
Criminal TJ-SP absolve acusado após atuação ilegal da Guarda Civil Municipal Os guardas civis municipais não podem atuar em policiamento ostensivo e em atividade investigativa, atribuições que são exclusivas da Polícia Militar e da...
Criminal Salvo-conduto para plantio de cannabis não está pacificado no TJ-SP A concessão de salvo-conduto para o cultivo de cannabis para fins medicinais é uma questão que ainda não está pacificada...
