Constitucional Câmara não pode editar lei contra uso de máscaras em empresas A União tem competência privativa para legislar sobre condições para o exercício de profissões e direito do trabalho. Anna Shvets/PexelsAnna Shvets/PexelsUnião tem competência...
Constitucional Município não pode regular internação involuntária de dependentes Não cabe ao município legislar sobre proteção da saúde, na medida em que se trata de tema de interesse geral, que...
Constitucional Lei de autoria parlamentar sobre banco de sangue veterinário é ilegal A reserva da administração tem por objetivo a proteção da administração pública, visando a resguardar o núcleo central da função administrativa...
Consumidor Criar data comemorativa não é competência privativa do Executivo A criação de data comemorativa no calendário oficial do município não é de competência privativa do Poder Executivo. Ascom SeturSeturTJ-SP...
Criminal TJ-SP autoriza interrupção de gestações de fetos com malformações Entre janeiro e março deste ano, as Câmaras de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo reformaram pelo...
Criminal Polícia Governo de SP deve analisar reintegração de PM absolvido por chacina O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que o governo do estado analise, em até 30...
Criminal TJ-SP acolhe revisão e absolve acusado por uso de documento falso O uso de documentos falsos simplesmente para reafirmar o engano da vítima de apropriação indébita não configura conduta criminosa distinta. Com esse...
Tributário Municípios não podem exigir pagamento de ISS para emitir ‘habite-se’ As três Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo responsáveis pelo julgamento de tributos municipais (14ª,...
Criminal Juíza condenada por grampear namorado não obtém revisão criminal Somente o ato que viola abertamente a lei, contrariando um sentido claro da norma, justifica a revisão criminal. Com esse entendimento,...
Criminal Ação contra deputado estadual eleito federal deve ir para 1ª instância O foro por prerrogativa de função se aplica apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções...
Administrativo TJ-SP absolve ex-deputado acusado de receber propina do grupo CCR Em razão da ausência de provas, a 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a...
Consumidor Banco deve ressarcir em dobro idosa que perdeu R$ 37 mil após golpe Ao fornecedor de serviços compete se cercar de todos os meios capazes de garantir segurança aos seus usuários, que confiam...
Criminal TJ-SP anula reconhecimento fotográfico e absolve acusado de roubo As disposições contidas no artigo 226 do Código de Processo Penal não são mera recomendação legal, e sim uma formalidade que...
Criminal Fuga de abordagem da PM configura autodefesa, decide TJ-SP Se um acusado foge ao perceber que seria abordado pela polícia, esse ato configura exercício da autodefesa, além de reflexo instintivo...
Criminal Com divergência, TJ-SP inicia análise de indulto a PMs do Carandiru O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo iniciou nesta quarta-feira (29/3) o julgamento de um incidente de...
Tecnologia TJ-SP regula criação e uso de robôs, aplicações e banco de dados O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Ricardo Anafe, editou uma portaria para regulamentar a criação e a...
Criminal TJ-SP mantém ação contra homem que invadiu ala de Covid-19 Não é possível trancar uma ação penal se não houve ilegalidade na persecução e se a denúncia apresentada cumpre todos...
Civil TJ-SP tira de pauta julgamento de fotógrafo ferido em protesto O desembargador Rebouças de Carvalho, da 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, retirou de...
Constitucional Câmara não pode instituir cartão de identificação para autistas Mesmo que a lei não padeça de vício formal, é preciso verificar se ela viola o princípio da reserva da...
Comercial Seguradora não precisa cobrir danos causados por motorista bêbado Comprovado o estado de embriaguez do motorista em caso de acidente, há a presunção do agravamento do risco, que somente poderá...
Administrativo Sem prova de dolo, TJ-SP absolve 2 ex-prefeitos e 5 ex-secretários Não comprovada a vontade livre e consciente dos agentes em lesar o erário mediante a prática das condutas previstas na...
Constitucional Consumidor TJ-SP anula parte do Código de Defesa do Consumidor de São Paulo Em matéria de produção e consumo, aos municípios cabe apenas suplementar a legislação federal e estadual no que couber. E,...
Criminal Recurso que dificulta defesa da vítima não se aplica a dolo eventual Admitindo que o agente pode ter agido com dolo eventual, não se mostra compatível a qualificadora de recurso que dificultou a defesa da...
Administrativo TJ-SP nega inclusão de multa civil em indisponibilidade de bens Com a alteração legislativa promovida pela Lei Federal 14.230/21 (nova Lei de Improbidade Administrativa), atualmente o decreto de indisponibilidade de bens...
Financeiro Alegação de que carro tem dois lugares não o torna impenhorável A alegação de que o veículo comporta apenas o motorista e o passageiro e que, por isso, só pode ser utilizado...
Criminal Decisão sobre transferência de preso compete à administração pública A transferência de presos de um estabelecimento prisional para outro é uma medida de conveniência e oportunidade da Secretaria de Administração...
Administrativo Mera aprovação de gratificação não configura improbidade, diz TJ-SP A mera aprovação de resolução, pela Câmara Municipal, que instituiu gratificação por assiduidade e pontualidade em favor de determinados servidores públicos é insuficiente, por...
Constitucional Tributário TJ-SP valida valor da transação como base de cálculo do ITBI A base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é o valor do imóvel transmitido em condições normais...
Constitucional Lei de iniciativa parlamentar sobre cartazes em ônibus é ilegal A regulamentação do transporte público e a fiscalização do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos são atribuições privativas do Poder Executivo....
Sem categoria TJ-SP regulamenta sustentação oral em agravo em execução penal Por unanimidade, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo aprovou nesta quarta-feira (22/3) um parágrafo ao seu...
