Constitucional Câmara não pode criar órgão para combater violência obstétrica A lei de iniciativa parlamentar não pode estabelecer atos concretos administrativos. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São...
Comercial Trabalhista Justiça comum não tem competência para julgar vínculo de emprego Somente com o preenchimento dos requisitos dispostos na Lei 11.442/2007 (que trata do transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros...
Consumidor Serasa não precisa retirar dados de contribuinte de suas plataformas A utilização de score de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, dispensa o...
Advocacia Criminal Envio de ofício à OAB por juiz não configura calúnia e difamação A simples determinação de expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil para a apuração de eventual falta disciplinar...
Criminal Empresarial TJ-SP confirma condenação de dois irmãos por concorrência desleal Por verificar a presença do dolo, a 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a...
Consumidor Banco e aplicativo devem indenizar vítima de golpe do delivery A responsabilidade dos fornecedores que integram a cadeia de consumo é objetiva e solidária em razão de vício do produto ou do...
Responsabilidade Civil TJ-SP nega indenização a site que recebeu selo de conteúdo enganoso O dever de neutralidade previsto no Marco Civil da Internet não é fundamento para justificar a publicação de notícia falsa...
Civil Rescisão de aluguel não poder se condicionada a reparos no imóvel Não é lícito ao locador exigir a permanência do vínculo locatício até a realização de reparos no imóvel. O entendimento é...
Criminal TJ-SP reconhece tráfico privilegiado em transporte de 2 kg de cocaína A condição de 'mula' do tráfico não afasta, por si só, a possibilidade de aplicação do redutor do tráfico privilegiado, já que a...
Criminal TJ-SP repassa R$ 710 mil em prestação pecuniária para São Sebastião A 2ª Vara Criminal de Praia Grande (SP) determinou o repasse de verbas provenientes de prestações pecuniárias à Vara Criminal de...
Advocacia Constitucional Município não pode fixar pagamento de honorários a procuradores Compete privativamente à União legislar sobre direito processual civil, cabendo aos municípios a observância do regramento fixado no Código de...
Criminal Réu revel que comparece à audiência deve ser interrogado O réu, mesmo revel, que comparece à audiência de instrução e julgamento deve ser interrogado. Assim entendeu a 14ª Câmara...
Criminal TJ-SP tranca ação por abordagem policial ilícita e desmotivada O Código de Processo Penal não autoriza buscas pessoais praticadas como "rotina" ou "praxe" do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e motivação...
Consumidor Responsabilidade Civil Clínica de estética é condenada por falha em aplicação de botox Por verificar a presença do nexo causal, a 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou...
Criminal TJ-SP confirma condenação de réus por injúria racial contra vizinha Diante da ofensa a um direito da personalidade, a 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São...
Civil TJ-SP manda plano custear equoterapia para criança autista Havendo expressa indicação médica, é abusivo que um plano de saúde negue custeio de tratamento com o argumento da sua...
Consumidor Banco deve devolver R$ 21 mil a cliente vítima de golpe pelo Pix As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Esse...
Constitucional TJ-SP anula lei que proibia exigência de comprovante de vacinação Ainda que deva-se respeitar o direito de cada cidadão em não se vacinar, cabe ao poder público adotar políticas e posturas administrativas voltadas...
Criminal TJ-SP manda MP conceder à defesa acesso integral a inquérito civil Por unanimidade, a 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que o Ministério Público...
Civil TJ-SP suspende expedição de carta de arrematação de imóvel Para coibir a irreversibilidade da situação, a desembargadora Jonize Sacchi de Oliveira, da 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça...
Constitucional Lei que dispensa controle de jornada diária de comissionados é ilegal A dispensa do controle de jornada de trabalho para os servidores ocupantes de cargos em comissão ou função de confiança...
Constitucional TJ-SP anula lei para fornecimento de cartão de vacinação em braille Por vislumbrar invasão da competência privativa do chefe do Poder Executivo, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo...
Criminal Versões conflitantes e bem fundamentadas levam a absolvição do réu Diante da existência de duas teses conflitantes, ambas com provas robustas a seu favor, o resultado é de dúvida razoável...
Sem categoria TJ-SP instaura PAD contra juiz que ficou seis meses sem ir ao Fórum Por unanimidade, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou a defesa prévia e determinou a instauração...
Sem categoria TJ-SP elege juiz para TRE-SP e promove dois a desembargador O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo promoveu nesta quarta-feira (15/3) dois juízes ao cargo de desembargador...
Criminal TJ-SP anula interrogatório de réu impedido de fazer silêncio parcial O interrogatório, como meio de defesa, oferece a possibilidade de responder a todas, a nenhuma ou a algumas perguntas direcionadas ao...
Consumidor Companhia deve retomar envio de faturas impressas em Barretos Por vislumbrar indícios de violação ao direito de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor, a 27ª Câmara de...
Constitucional Câmara de Vereadores não pode criar banco de ração para animais Cabe somente ao Executivo a gestão administrativa. Assim entendeu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao...
Consumidor Banco deve ressarcir por cartão clonado após compra com ambulante Por verificar falha de segurança, a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou sentença para condenar...
Consumidor Responsabilidade Civil TJ-SP isenta laboratório por erro em exame de investigação genética Por não vislumbrar prejuízo à parte autora da ação, a 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de...
