Administrativo Papel da intranscendência subjetiva das sanções nas transições políticas municipais O Princípio da Intranscendência Subjetiva das Sanções, consagrado no artigo 5º, inciso XLV, da Constituição de 1988, estabelece, de forma...
Administrativo Improbidade Administrativa Continuidade normativo-típica e o reenquadramento do artigo 11 da LIA Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça consolidara o entendimento de ser possível o reenquadramento de conduta na atual redação do...
Constitucional Processo (I)legalidade dos pedidos informais de dados do Coaf Conforme Leite e Teixeira [1], atualmente, sabe-se que o processo penal moderno se traduz em delicada gestão do poder informacional...
Judiciário Processo Sistema brasileiro de Justiça multiportas e consensualidade no STF Uma compreensão mais moderna a respeito do sistema de Justiça brasileiro o compreende como um sistema multiportas. As portas seriam...
Constitucional Problema da obediência aos precedentes como última alternativa ao Judiciário Recentemente, conforme noticiado nesta ConJur [1], o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, afirmou que o Poder...
Administrativo Improbidade Administrativa Absolvição criminal por atipicidade: (não) vinculação da ação de improbidade Recentemente, noticiou-se nesta ConJur que, nos termos do que fora decidido no REsp 1.991.470, as sentenças civis e penais produzirão efeitos...
Eleitoral Improbidade Administrativa Aplicação imediata da lei que restringe inelegibilidade Recentemente, noticiou-se nesta ConJur que a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul declarou que...
Administrativo Improbidade Administrativa Lei de Improbidade Administrativa: como o STF decide o trâmite das ações Conforme recentemente noticiado [1], o Supremo Tribunal Federal suspendeu no último dia 16 o julgamento que discute a constitucionalidade de...
Financeiro Improbidade Administrativa Da valoração probatória dos relatórios de inteligência do Coaf Conforme Leite e Teixeira (2023) [1], atualmente, sabe-se que o processo penal moderno se traduz em delicada gestão do poder...
Sem categoria A perda de uma chance probatória aplicada ao Processo Penal: o caso do HC 829.723 Conforme noticiado por esta ConJur, o Superior Tribunal de Justiça aplicara, recentemente, através do voto do ministro Teodoro Silva Santos,...
Criminal Habeas Corpus nº 812.310 RJ/STJ e a legítima defesa probatória Recentemente, o ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça, no bojo do Habeas Corpus nº 812.310/RJ, que trata sobre...
Administrativo Criminal A Lei 14.230/21 e o chamado dolo ‘específico’ Conforme amplamente divulgado e debatido, a Lei 14.230/21 trouxe importantes alterações na Lei de Improbidade Administrativa. Dentre as diversas alterações,...
Constitucional Política Rodrigues Jr. e Araújo: Papel do STF na frágil democracia brasileira "E o fascismo é fascinante Deixa a gente ignorante e fascinada E é tão fácil ir adiante e se esquecer...
Administrativo Judiciário Leis Rodrigues Jr. e Araújo: Da deferência ao ato administrativo Atualmente, e especialmente após as alterações promovidas pela Lei 13.655/2018 à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, começou...
Constitucional Criminal Judiciário Araújo e Rodrigues Jr.: Encarceramento e necrodireito No dia 30 de março de 2023 o STF (Supremo Tribunal Federal) julgou a ADPF 334 e decidiu, por maioria,...
Administrativo Judiciário Rodrigues Jr. e Araújo: A integridade do Direito Sancionador Recentemente, no RHC 173.448, o colendo Superior Tribunal de Justiça entendeu por trancar uma ação penal, em virtude de ausência...
Constitucional Rodrigues Jr. e Araújo: A defesa da democracia como dever Vivemos, hoje, sob a pressão de dois grandes ideais políticos: a democracia e o constitucionalismo. Erguidos em resposta às tragédias...
Administrativo Leis Política Opinião: Compliance municipal como planejamento da gestão pública Atualmente, nosso país passa por uma crise política de identidade. Bons governos, que sejam responsáveis, responsivos e eficientes na alocação...
Academia Constitucional Judiciário Leis Política Abboud e Rodrigues Jr.: Intimidação das Cortes Constitucionais Infelizmente, podemos afirmar que, nos dias de hoje, as democracias constitucionais vêm sofrendo com aquilo que já chamamos em outros...
Constitucional Eleitoral Judiciário Leis Política Opinião: Eleições, polarização perniciosa e o papel do STF Recentemente, noticiou-se nesta ConJur que a polarização norte-americana estaria cada vez mais radical [1]. É relativamente seguro afirmar que estamos passando...
Administrativo Opinião: Reflexos da nova LIA Direito Penal Conforme mencionado recentemente pelo ilustre ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça Napoleão Maia Filho, a ideia de que a lei...
Rodrigues Jr. e Clara Skarlleth: Lawfare e improbidade É de conhecimento geral que a Lei 14.230/2021 inseriu várias modificações de natureza material e procedimental na Lei 8.429/1992 (Lei de...
Opinião: Mudanças na Lei de Improbidade e o movimento reacionário Conforme já trabalhado em artigo pretérito [1], no que tange à aplicabilidade das normas de natureza material, modificadas pela nova Lei...
Opinião: Lei de Improbidade, dolo específico e a carga da prova Conforme amplamente divulgado [1], o presidente Jair Bolsonaro sancionou sem vetos, no último dia 26, a Lei 14.230, fazendo importantes alterações...
Opinião: Improbidade por descumprimento de princípios à la carte Conforme devidamente noticiado [1], o relator do projeto da nova Lei de Improbidade, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), concluiu o texto da...
Rodrigues Jr. e Araújo: Lawfare e (im)parcialidade judicial Piero Calamandrei, ao publicar a obra "Processo e Democrazia" [1], no longínquo ano de 1954, fruto de sua participação como palestrante...
Opinião: Limites na admissibilidade da prova ilícita pro reo Como se sabe, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, retirou na última segunda-feira (1º/2) o sigilo da reclamação...
