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Exceção profissional

Juiz concede salvo-conduto para advogado circular na Praia Grande (SP)

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O combate à Covid-19 não autoriza a invasão a direitos constitucionalmente estabelecidos, como o direito ao trabalho, tanto quanto o de ir e vir , os quais, não por acaso, estão positivados na Constituição, respectivamente, em seus incisos XIII e XV do artigo 5º, dispositivo que inaugura o Título II da Carta Maior, que trata dos "Direitos e Garantias Fundamentais", e se fundamentais são, não podem ser cassados por via oblíqua, mesmo que pautada a cassação no combate à disseminação do vírus.

Advogado recebe salvo-conduto que garante a sua circulação na Praia Grande apesar de decreto municipal de combate à Covid-19
Prefeitura Municipal

Com base nesse entendimento, o juiz Antonio Carlos Martins, da 2ª Vara Criminal da Praia Grande (SP), deferiu Habeas Corpus impetrado por um advogado contra ato da prefeitura da cidade do litoral paulista que limita a circulação de pessoas visando o combate a disseminação de Covid-19.

No pedido, o advogado que milita na Comarca de Praia Grande argumenta que o Decreto Municipal nº 7.206/21 expõe a risco o seu direito constitucional de livre locomoção, como cidadão e ainda, pelo receio de exercer livremente a profissão de advogado no território nacional (artigo 7º, inciso I da Lei 8.906/94).

Ele sustenta que a medida o impede de se locomover até seu escritório onde se encontram seus instrumentos de trabalho, até o seu cliente por qualquer ato que necessite e exija a presença do advogado, por ato privativo da sua função, entre outros, sem medo de ser detido ou mesmo multado, daí porque busca salvo-conduto para exercício do seu direito de locomoção e, consequentemente, para o exercício da advocacia.

Ao analisar o pedido, o magistrado aponta que a "Constituição estabelece, outrossim, que a advocacia é atividade essencial à administração da Justiça, regra positivada no artigo 133".

"Nesse diapasão, ainda que a ordem de Habeas Corpus seja uma exceção em análise liminar, não se pode negá-la quando o ato normativo impetrado impõe risco à liberdade, inclusive sob ameaça de consequências penais, conforme expressa seu artigo 11, em confronto com direitos e garantias fundamentais positivados na Constituição, como são o direito ao trabalho e de livre locomoção em tempo de paz", escreveu na decisão que concedeu um salvo-conduto que libera a circulação do advogado.

Clique aqui para ler a decisão
0002457-97.2021.8.26.0477




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 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 29 de março de 2021, 21h46

Comentários de leitores

5 comentários

Privilégios

O ESCUDEIRO JURÍDICO (Cartorário)

Os Estados Unidos foram formados por cientistas e milionários.
No Brasil foram, em 1827, criados os cursos jurídicos.
Ocorreu a instalação de uma escola de
Direito no Nordeste (Olinda) e outra no sudeste, e muitos “sinhozinhos” chegavam para estudar, em São Paulo, com a comitiva formada por escravos.
Os primeiros advogados formados no Brasil eram os filhos de proprietários de terras, fazendeiros, produtores de cana e de
café, e de escravos.
Em 1843 fundou-se o Instituto dos Advogados Brasileiros.
Os advogados participavam, ativamente, da vida nacional.
Diferentemente de outras categorias profissionais, que sofrem a com a pandemia do Covid-19, retraindo-se em suas atividades, os advogados permaneceram na defesa de seus direitos, contrariando as leis que determinam o Isolamento Social, em um pragmatismo odioso, perturbador das relações sociais.
Outras categoriais como domésticas, "office boys", engenheiros, geólogos, arquivistas, mecânicos e etc, submeteram-se às regras estatais demonstrando compromisso com uma situação, que atinge a todos. Não procuraram vantagens de classe social, como fizeram os advogados.

Parabéns ao causidico

Marcos Santiago Alvarenga (Estudante de Direito - Civil)

Perfeita a colocação do nobre colega, assim como a decisão do Juiz, deveria ter mais colegas fazendo valer seus direitos CF.

Momentos de lucidez

Analista de inteligência (Outros)

Ainda é possível presenciar mim mentira de lucidez em meio a esta pandemia. Por mais ações e decisões nesse sentido.

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