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Diligência do lado de fora

Invasão de imóvel após policiais verem manipulação de drogas é ilegal, diz STJ

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A existência de denúncia anônima e o fato de, ao chegar ao local, os policiais conseguirem ver da rua pessoas manipulando drogas não é suficiente para permitir a invasão de domicílio sem autorização judicial.

Policiais viram crime de fora da casa, que não tinha portão e cuja porta estava aberta
123RF

Com essa conclusão, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão monocrática em recurso especial ajuizado pela defesa de dois homens condenados a 5 anos de prisão em regime fechado, após serem pegos em flagrante dentro de casa com 12 g de cocaína.

O resultado do julgamento foi unânime e se deu conforme voto do ministro relator, Antonio Saldanha Palheiro, que anulou as provas pelo ingresso desautorizado no domicílio e absolveu os dois condenados.

A apreensão se deu porque os policiais receberam denúncia anônima de prática de tráfico de drogas. Ao chegar ao local, perceberam que a casa não tinha muro e a porta estava aberta, por onde conseguiram ver da rua duas pessoas em volta de uma mesa, manipulando a droga.

Para o relator, o fato de a invasão se apoiar apenas nesses dois elementos — denúncia anônima e visão do suposto crime, de fora da casa — não justifica, por si só, a dispensa de investigações prévias ou de mandado judicial para entrada no domicílio.

“Assim sendo, o contexto fático narrado não corrobora a conclusão inarredável de que na residência diligenciada praticava-se o crime de tráfico de drogas”, concluiu.

Ministro Saldanha Palheiro entendeu que invasão foi injustificada, conforme a jurisprudência das cortes superiores
Rafael Luz/STJ

Jurisprudência
O entendimento reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo se deu no contexto de endurecimento da jurisprudência do STJ quanto a pequenos abusos a direitos fundamentais — como a inviolabilidade do domicílio — desde sempre tolerados pelo Judiciário brasileiro em prol de política criminal focada na punição de criminosos.

Caso após caso, as turmas criminais da corte vêm delineando os limites de identificação de fundadas razões para ingressar na casa de alguém sem mandado judicial. Em caso parecido, por exemplo, a 5ª Turma recentemente manteve a validade da ação de policiais que, ao atender a denúncia anônima, conseguiram enxergar de fora da casa uma plantação de maconha, e inclusive sentir o cheiro.

no precedente mais incisivo, a 6ª Turma definiu que ela só pode ocorrer sem mandado judicial e perante a autorização do morador, se ela for filmada e, se possível, registrada em papel. A 5ª Turma também adotou a tese.

Além disso, em outras situações, o STJ entendeu ilícita a invasão nas hipóteses em que a abordagem é motivada por denúncia anônima, pela fama de traficante do suspeito, por tráfico praticado na calçada, por atitude suspeita e nervosismo, cão farejador, perseguição a carro, após informação dada por vizinhos ou ainda fuga de ronda policial ou de suspeito que correu do portão ao ver a viatura.

Por outro lado, é lícita quando há autorização do morador ou em situações já julgadas, como quando ninguém mora no local, se há denúncia de disparo de arma de fogo na residência, se é feita para encontrar arma usada em outro crime — ainda que por fim não a encontre — ou se o policial, de fora da casa, sente cheiro de maconha, por exemplo.

REsp 1.865.363




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 6 de julho de 2021, 7h54

Comentários de leitores

21 comentários

Temos que ter melhor formação de juizes no stj

José Luiz Saldanha (Advogado Assalariado - Criminal)

Temos que ter melhor formação de juízes no STJ, deve haver uma melhor investigação social, psicossocial dos juízes que entram para a magistratura. O povo de bem não aguenta mais a Bandidolatria. Esse "juiz" estava tão louco pra livar o bandido, que não viu que ele poderia ter absolvido por atipicidade material pela quantidade, assim ele passaria menos vergonha e conseguira esconder um pouco melhor sua mente suja!

Interessante

Rodrigo F. do Nascimento (Estagiário - Família)

Tendo em vista a carga de objeto ilícito e a absurda margem de interpretação quanto o fato culpável de tráfico, 12g de cocaína de fato não pode ser considerado como tal. Assim, até poderiam levar os rapazes à delegacia mas a que custo? O que o estado ganha após essa estrondosa prisão? É necessário isso tudo? Há meios mais convincentes e eficazes de se combater o tráfico.

Vergonhoso

Igor Rodrigues. (Oficial da Polícia Militar)

Como comentado pelos demais, trata-se de verdadeira decisão teratológica!
Aliás, não podemos nos espantar com uma decisão desse nível proveniente da 6ª turma do STJ, afinal, quando reunidas as partes "Ministros do STJ, em especial 6ª turma", "Defensor Público" e "réu acusado de tráfico", o resultado só pode ser este: impunidade.
Àqueles que discordarem, basta olharem todas as decisões envolvendo essas partes e verão o contorcionismo jurídico trabalhando em favor da militância jurisdicional (vulgarmente conhecida como ativismo judicial).
Não se pode duvidar do contorcionismo jurídico que são capazes de fazer esses Ministros, quando se prezam a fazer lives com Defensores Públicos defendendo a descriminalização e desencarceramento como regra: o resultado concreto está aí.
O pior é saber que não vão parar por enquanto. Anotemos: haverá inumeras outras decisões teratológicas como essa, quando estiverem presentes as mesmas partes, porque, uma vez reunidos, o que impera não é a norma, e sim a militância judiciária.
Quem sabe o Legislativo, munido do interesse público, não coloque freios no Judiciário.

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