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Liminar Indeferida

STJ nega prorrogação de saída temporária a presos do semiaberto em SP

A autorização para saída temporária de condenados que fazem jus à medida está condicionada ao prévio deferimento de autoridades (juiz, Ministério Público e administração penitenciária), tem duração máxima prevista em lei e deve ser acompanhada de imposição de condições conforme a situação pessoal de cada condenado.

Humberto Martins indeferiu pedido da Defensoria Pública de São Paulo
José Cruz/Agência Brasil

A partir desse entendimento, o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, negou liminar em Habeas Corpus que pedia a extensão da saída temporária para visita a família a detentos de São Paulo até o fim da epidemia da Covid-19. O ministro entendeu que o pedido de prorrogação, com fundamentação genérica para todos os condenados e sem observância do prazo máximo do benefício e do prazo mínimo de intervalo em relação à saída já autorizada, contraria a jurisprudência do STJ.

A saída temporária é um benefício previsto no artigo 122 da Lei de Execuções Penais e se aplica aos condenados que cumprem pena em regime semiaberto, em estímulo à volta ao convívio social. Em meados de março de 2020, a Justiça de São Paulo suspendeu as saídas temporárias do ano das pessoas cumprindo pena em regime semiaberto. No fim de 2020, foi concedida a saída temporária de 15 dias — sendo dez dias relativos ao ano de 2020 e cinco dias, ao ano de 2021

Tendo em vista o encerramento do período da saída e a obrigatoriedade do regresso ao sistema prisional até esta terça-feira (5/1), às 18h, dos apenados que gozaram do benefício, a Defensoria Pública de São Paulo impetrou o HC, primeiro no Tribunal de Justiça de São Paulo e, depois, no STJ. Caso não fosse concedida a extensão, alternativamente, pediu que o retorno fosse fixado em 24 de fevereiro de 2021, totalizando 50 dias de saída temporária — 20 dias não gozados em 2020 e outros 30 dias a gozar em 2021.

A Defensoria entende que "a diminuição da população carcerária, ainda que temporária, seria a medida mais efetiva para conter a pandemia dentro e fora das prisões". Apontou como razões para a extensão do período da saída temporária a superlotação das unidades, o racionamento de água, a ausência de ventilação, a falta de estrutura para higiene e a mínima equipe médica disponível.

No TJ-SP, o HC foi analisado, no plantão, por um único desembargador. O pedido foi negado, sob os argumentos de que é necessária a análise caso a caso e de que a prorrogação do prazo de retorno não é medida a ser adotada "de afogadilho". Além disso, o desembargador criticou o momento em que o debate da questão foi apresentado.

"A dimensão do sistema prisional dessa unidade da Federação é maior do que muitos países desenvolvidos e exige uma deliberação uniforme e trabalhada com racionalidade, indispensável pronunciamento antecipado de todos os envolvidos. De todo inviável que, em meio ao recesso, um único desembargador, que está atendendo em regime de plantão, delibere sozinho sobre a situação de toda a população carcerária beneficiada com as saídas temporárias", afirmou o desembargador.

Requisitos pessoais
Ao analisar o pedido, o presidente do STJ esclareceu que a corte tem jurisprudência, firmada em tese repetitiva, segundo a qual para a concessão da autorização de saída temporária para visita à família é necessário o cumprimento dos seguintes requisitos temporais: limite anual de 35 dias; e prazo mínimo de 45 dias de intervalo entre uma e outra. "Tais requisitos não serão cumpridos caso seja concedida a prorrogação automática da autorização de saída requerida neste habeas corpus coletivo", ponderou o ministro Humberto Martins.

Além disso, o ministro entendeu que a epidemia não é hipótese de força maior a justificar, em análise liminar, a relativização das teses firmadas pelo próprio STJ. O tribunal superior já decidiu anteriormente que é preciso analisar a situação de cada preso para que seja individualizado o seu tratamento.

Quanto ao período de saída temporária não usufruído em 2020 pelos presos, o ministro entende que a questão deve ser tratada pelo juízo de execução penal, ouvindo advogados, Defensoria Pública, Ministério Público e Administração Penitenciária. "A fruição das saídas temporárias ainda pendentes deve ocorrer nos moldes ainda a serem decididos pela autoridade competente, no momento adequado, diante da realidade sanitária da região em que está o estabelecimento prisional", destacou Humberto Martins.

A liminar foi negada e o mérito do Habeas Corpus será analisado pela 6ª Turma, sob relatoria do ministro Nefi Cordeiro. Com informações da assessoria de imprensa do Superior Tribunal de Justiça.

HC 638.231




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Revista Consultor Jurídico, 5 de janeiro de 2021, 21h15

Comentários de leitores

4 comentários

'Ingênuo é o Legislador

André Soler (Procurador do Município)

Defensores seguem a Lei oriunda do Congresso. Eles são pagos para prezar pelo Princípio da Legalidade. O controle é do Judiciário. O Legislador, muitas vezes sem técnica, cria problemas que afetam a segurança jurídica. Se tem benefício na Lei ou alguma lacuna, tem que pedir e mostrar que a decisão é do Juiz, e não de quem pede.

Defensoria, e a Sociedade ?

Fran Jose365 (Advogado Autônomo - Civil)

Essas "saidinhas" são uma EXCRESCÊNCIA Nefasta, onde o legislador supõe, erradamente e sem nenhuma base, q o mero decurso do tempo "Converte" criminosos em Bons Humanos. Coisa de Comuna q só quer causar o Caos.
A Defensoria Deve Pensar na Sociedade e parar de fazer pedidos fora dos ditames da Lei, q causam Danos aos Não Criminosos.

A ingenuidade dos ingênuos

O ESCUDEIRO JURÍDICO (Cartorário)

Diz parte do texto: "Para maior controle da epidemia de Covid-19 nos presídios de São Paulo, a Defensoria Pública do estado pediu que o Superior Tribunal de Justiça estenda a data de retorno dos presos em saída temporária. A entidade pede que sejam seguidos os decretos estaduais e sugere que o retorno aconteça em 24 de fevereiro, o que representa acréscimo de 50 dias fora das prisões.
O ponto central do pedido é a derrubada de trechos de uma portaria que determina o retorno desses presos até esta terça-feira (5/1). De acordo com a Defensoria, embora a portaria tenha garantido a saída temporária, estabeleceu que seriam de apenas 15 dias: dez no ano de 2020 e cinco em 2021.
“Ou seja, considerando que não houve nenhuma saída desde março de 2020, as pessoas que faziam jus ao direito tiveram tolhidos, sem previsão legal, cerca de 20 dias de saída temporária em 2020, pois o total de dias a que teriam direito era de 35 dias”, explicam os defensores".

A Defensoria Pública é formada, "data maxima venia", de integrantes ingênuos.
Ora, os rebeldes primitivos anseiam pela liberdade. E concedida esta, eles voltarão para as masmorras brasileiras? E eu, em solilóquio, respondo: "É claro que não".
A Defensoria Pública deveria se preocupar com as vítimas desses bastardos, insanos, pútridos e inconvenientes rebeldes primitivos.

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