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Gilmar proíbe cultos religiosos em SP durante crise da Covid-19

O ministro Gilmar Mendes, do STF
Fellipe Sampaio/STF

A lei deve proteger os templos e não deve interferir nas liturgias. A não ser que algum valor constitucional concorrente de maior peso imponha conclusão diversa. Com esse entendimento, o ministro Gilmar Mendes decidiu, nesta segunda-feira (5/4), proibir cultos religiosos no estado de São Paulo durante a epidemia de Covid-19, no âmbito de uma arguição de descumprimento de preceito fundamental.

A decisão de Gilmar vai no sentido oposto de uma outra decisão monocrática, do ministro Nunes Marques, que aceitou pedido de uma associação de juízes evangélicos e suspendeu o veto aos cultos. Nunes Marques afrontou diretamente uma decisão do Plenário que já tinha determinado que a entidade não tinha legitimidade para apresentar ao Supremo ações de controle concentrado de constitucionalidade.

A ADPF (811) em que Gilmar decidiu pela proibição foi proposta pelo Partido Social Democrático (PSD), que impugnou normas de um decreto do estado de São Paulo (Decreto 65.563/21). Partidos políticos, ao contrário da associação de juristas evangélicos, têm legitimidade para propor esse tipo de ação.

A legenda alegou que o ato normativo restringiu totalmente o direito constitucional à liberdade religiosa e de culto, sob a justificativa de enfrentamento da crise sanitária. 

De acordo com o partido, mesmo que seja uma medida em prol do direito coletivo à saúde, a proibição total seria desproporcional. O PSD afirma que a proteção à saúde não tem peso maior que a liberdade religiosa, já que outras liberdades fundamentais, como o direito ao trabalho, não foram totalmente restringidas.

Tanto a Advocacia-Geral da União quanto a Procuradoria-Geral da República se manifestaram nesse processo defendendo os cultos: a AGU argumentou que qualquer restrição de direito fundamental no contexto de enfrentamento à pandemia de Covid-19 deve estar amparada em fundamentação técnica idônea e respeitar os requisitos da proporcionalidade, razoabilidade e a jurisprudência do Supremo.

para a PGR, além de a Constituição assegurar a liberdade religiosa, a assistência espiritual é essencial para muitas pessoas enfrentarem a pandemia. Portanto, igrejas e templos devem poder abrir, desde que respeitados os protocolos sanitários para evitar a disseminação da Covid-19.

Gilmar Mendes destaca que a Constituição prevê a hipótese de reserva legal ao exercício dos cultos religiosos. O inciso VI do artigo 5º da Carta assegura diz ser "inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias".

"(...) O Decreto do Estado de São Paulo de alguma maneira impede
que os cidadãos respondam apenas à própria consciência, em matéria religiosa? A restrição temporária de frequentar eventos religiosos
públicos traduz ou promove, dissimuladamente, alguma religião? A interdição de templos e edifícios equiparados acarreta coercitiva conversão dos indivíduos para esta ou aquela visão religiosa? Certamente que não", diz o ministro em sua decisão.

A decisão de Gilmar também faz menção à decisão tomada pelo Plenário do STF, no âmbito da ADI 6.341, segundo a qual todos os entes da federação têm competência para legislar e adotar medidas sanitárias voltadas ao enfrentamento da pandemia de Covid-19. Para ele, o decreto paulista está em consonância com essa jurisprudência do Supremo.

"(...) É patente reconhecer que as medidas de restrição à realização de cultos coletivos, por mais duras que sejam, são não apenas adequadas, mas necessárias ao objetivo maior de realização da proteção da vida e do sistema de saúde", conclui o ministro.

Ao negar a medida pleiteada pelo PSD, Gilmar Mendes submeteu sua decisão a referendo do Plenário da Corte. Luiz Fux, presidente do Supremo, pautou o caso para a sessão desta quarta-feira (7/4).

Conselho Ilegítimo
Outra ADPF (810), proposta pelo Conselho Nacional dos Pastores do Brasil, também impugnou a norma do decreto paulista. Mas a petição foi liminarmente indeferida por Gilmar Mendes, para quem o conselho não tem legitimidade ativa para propor ação de controle concentrado de constitucionalidade.

ADPF 810 (proposta pelo Conselho Nacional dos Pastores do Brasil)
Clique aqui para ler a decisão

ADPF 811 (proposta pelo PSD)
Clique aqui para ler a decisão




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Revista Consultor Jurídico, 5 de abril de 2021, 14h15

Comentários de leitores

10 comentários

Gilmar proibe cultos ...

Arlete Pacheco (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Basta que uma criatura tenha apenas dois neurônios que façam sinapses para enxergar que, a pretexto de medidas para a contensão da epidemia, o que existe é uma AÇÃO ORQUESTRADA PARA A ELIMINAÇÃO DOS DIREITOS E DAS GARANTIAS INDIVIDUAIS, SUPRIMINDO A LIBERDADE DO POVO!!! Deu para entender ou é preciso desenhar???????

Proibição correta

ielrednav (Outros)

proibição esta corretissima eu citei no capitulo anterior , um não pode mandar em dez mas dez tem de colocar o um no seu devido lugar o STF é composto por 11 Ministros ele o Nunes deveria ter noção que estava errado tem de haver concordância do Plenário não é apenas ser Ministro e favorecer quem quer que seja a pedido seja de quem for deve respeitar um chefe e o chefe do STF atual é o FUX. Se igrejas podem reabrir o comercio tambem basta respeitar os limites de distancia no trabalho isso é o essencial para que não passem fome tem empresários falindo por causa de ignorância dos governo s querendo mamar na tela do Bolsonaro só que caíram do cavalo terão que arcar com as despesas Ou seja cada estado devera pagar ao governo federal por pegar dinheiro e agir indevidamente os transportes andam lotados por falta de condução a altura para levar todos sentados diminuíram a frota aumentaram o espaço de tempo para ida e vinda assim quem trabalha deve andar na condução lotada mesmo é a pior burrice de um governo limitar a frota de ônibus e trens o povo precisa de trabalha r o Brasil precisa de trabalhar o governo federal não tem dinheiro para bancar Estado cada Estado tem que fazer a sua arrecadação e pagar o governo federal senão ficara tudo ao leo acaba virando Estado de Sitio cada um faz o que bem entende já estamos quase lá . Salve os Ministros coloquem ordem na casa deve ser um por todos e todos por um .

Marcha da Família Cristã pela Liberdade - 11 de abril

Almanakut Brasil (Jornalista)

MARCHA DA FAMÍLIA CRISTÃ PELA LIBERDADE ACONTECERÁ EM TODO O BRASIL. Evento ganha alcance internacional e conta com apoio de mais de 40 agrupamentos conservadores

A Marcha da Família Cristã pela Liberdade já conta com dimensões e conexões internacionais. Com previsão de acontecer em mais de 5 países, incluindo Israel, Estados Unidos, Alemanha, Portugal, além do Brasil, a iniciativa é uma releitura do grandioso e importante evento popular que marcou a história do Brasil, com nome parecido: Marcha da Família com Deus pela Liberdade.

O ato está agendado para o dia 11 de abril, um domingo, cumprindo todos os protocolos de saúde e segurança preconizados pelo Ministério da Saúde, em formato de carreata, sem aglomeração.

https://ocoerente.com.br/se/2021/03/27/marcha-da-familia-crista-pela-liberdade-acontecera-em-todo-o-brasil-evento-ganha-alcance-internacional-e-conta-com-apoio-de-mais-de-40-agrupamentos-conservadores

China é acusada de prender e torturar cristãos - 06/04/2021

O regime comunista da China está sendo acusado de prender cristãos em instalações secretas, forçando-os a renunciar à sua fé ou enfrentar a tortura por meses.

De acordo com reportagem publicada recentemente pela Rádio Free Asia:

https://renovamidia.com.br/china-e-acusada-de-prender-e-torturar-cristaos

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