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Violando Precedentes

Ao liberar cultos, ministro ignorou decisão unânime sobre associação religiosa

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Ao deferir um pedido feito pela Associação Nacional de Juristas Evangélicos (Anajure), liberando cerimônias religiosas em todo o Brasil, o ministro Nunes Marques ignorou entendimento unânime fixado pelo Supremo Tribunal Federal em fevereiro deste ano, quando o magistrado já integrava a Corte. 

O ministro Kássio Nunes Marques, do STF
STF

No julgamento do começo do ano, foi decidido na ADPF 703, sob a relatoria de Alexandre de Moraes, que a Anajure não tem legitimidade para apresentar ao Supremo ações de controle concentrado de constitucionalidade, como é o caso do pedido agora aceito por Nunes Marques. 

Segundo o pleno do STF, só é admitida a propositura de ações como essas quando formuladas por entidades de classe e confederações sindicais, vedada a participação de associações que congregam pessoas vinculados por convicções e práticas intelectuais e religiosas. 

Ao contrariar simultaneamente o entendimento da corte e seu próprio voto na ADPF 703, Nunes Marques disse que o pedido de liberação de cultos e missas se diferencia do julgamento anterior envolvendo a Anajure porque a nova solicitação guarda "relação fundamental" com os "objetivos essenciais" da associação, incluindo a liberdade religiosa.

"Por prudência, ao menos neste momento processual, esta Suprema Corte deve prestigiar a instrumentalidade do processo, na medida em que o objeto desta ação diz com a proteção da liberdade de culto e religião, garantia constitucional", disse o ministro. 

Ocorre que a ADPF 703 também foi proposta sob o argumento de que decretos estavam ferindo a liberdade religiosa. Na ocasião, a Anajure contestou medidas que impõem o toque recolher durante a noite, afirmando que as iniciativas violam a laicidade estatal ao inviabilizar o deslocamento "dos ministros religiosos". 

Incômodo
De acordo com reportagem publicada pela Folha de S. Paulo nesta segunda-feira (5/4), a decisão de Nunes Marques incomodou ministros do Supremo. Isso porque, com exceção dos recessos de fim de ano, liminares em ações constitucionais deveriam contar com o voto de ao menos seis ministros, não de um só. 

"O Supremo não está no recesso de 20 de dezembro a 31 do mesmo mês nem em férias coletivas, que pressa foi essa? Não somos Executivo, não governamos, não temos expertise na matéria. Mas é a máxima popular, cada cabeça uma sentença", disse o ministro Marco Aurélio à Folha.

Ainda não há data para para a decisão de Nunes Marques ser levada ao Plenário do Supremo, uma vez que o ministro ainda não liberou o caso para a apreciação dos colegas. 

O ministro Gilmar Mendes, no entanto, deve julgar uma ação do Partido Social Democrático que também contesta a proibição aos cultos em São Paulo, conforme informa Mônica Bergamo. Como o pedido da sigla provavelmente será negado, a apreciação da validade das cerimônias religiosas pelo Plenário pode ser adiantada. 

Além disso, o município de Belo Horizonte pediu ao presidente da Supremo, ministro Luiz Fux, a suspensão da liminar concedida por Nunes Marques.

Abrangência
Na ADPF, a Anajure diz que o artigo 6º do Decreto Municipal 031/2020, de João Monlevade, em Minas Gerais, viola a Constituição ao proibir as cerimônias religiosas. Com isso em vista, solicitou a suspensão do artigo, "bem como dos demais decretos estaduais e municipais que determinam a suspensão/vedação/proibição de atividades religiosas". 

Ao decidir, Nunes Marques não se limitou a suspender os trechos dos decretos. Ao contrário, determinou que estados, Distrito Federal e municípios se abstenham de editar ou de exigir o cumprimento de decretos ou atos administrativos locais que proíbam completamente as celebrações religiosas, dando abrangência nacional à solicitação da Anajure. 

Segundo o advogado constitucionalista William Gabriel Waclawovsky, a decisão não parece extrapolar o pedido da Anajure, já que ao dizer que a ADPF deveria valer para todos os "decretos estaduais e municipais", a associação abriu margem para uma determinação alargada. 

"Se a intenção fosse se dirigir apenas ao município de Minas Gerais, possivelmente a associação utilizaria algo como ‘decretos do estado e do município’. Mas o pedido, realmente, não foi claro", afirma o advogado. 

Já constitucionalista Vera Chemim diz que qualquer decisão dada no curso de uma ADPF, mesmo que liminar, vale para todos. "Isso justifica o fato de ser colocado que a decisão vale para estados, distrito federal e municípios", afirma. 

ADPF 701




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Revista Consultor Jurídico, 5 de abril de 2021, 10h58

Comentários de leitores

6 comentários

A Constituição arremessada ao lixo

orestesnn (Advogado Autônomo - Civil)

Infelizmente não há mais o que esperar de bom da mais alta corte do Brasil. Órgão dissociado da Constituição.

Fosse no stf, o sabatinado não seria aprovado

Joao Sergio Leal Pereira (Procurador da República de 2ª. Instância)

Explico: se o novato ministro, ao invés de ser sabatinado pelo Senado da República, o fosse perante a Suprema Corte, certamente não sairia vitorioso, pois não?

Sem dúvida nenhuma!

Rafael Calegari (Serventuário)

O procedimento de escolha de ministros do Supremo Tribunal Federal é um dos mais graves defeitos da Constituição de 1988. Além da formalidade que você sugere, há muitas outras comumente levantadas para o importante aperfeiçoamento, como a investidura nestes cargos por promoção de membro de carreira do Superior Tribunal de Justiça, por exemplo. Outros problemas graves da carta constitucional vigente são a possibilidade de recondução do procurador-geral da República (além da forma de escolha, obviamente) e a faculdade discricionária do Poder Legislativo de convocar plebiscito e referendo: se houvesse matéria legislativa em relação à qual a Constituição condicionasse a vigência dos projetos de lei correspondes à autorização ou aprovação do povo, por plebiscito ou referendo, independentemente de aval da corporação legislativa competente para editar a lei, certamente grande parte das ofensas, agressões e ameaças que o povo brasileiro tem sofrido violentamente nos últimos tempos pela insaciável classe política contemporânea não teriam se concretizado, graças ao filtro do exercício direto da soberania popular de que neste país se carece desde a Constituição de 1824.

Decisões contraditórias

O ESCUDEIRO JURÍDICO (Cartorário)

O Ministro Kássio Nunes Marques, aquele que não deveria estar lá, mas está, mais uma vez, atrapalha a liturgia do STF.
Com decisão do STF não admitindo a legitimidade ativa substitutiva, fica abalada a jurisprudência, com a colaboração de sua mais recente engrenagem.

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