Consultor Jurídico

ADPF contra o presidente

Conduta de Bolsonaro que descumpre protocolo da OMS é inconstitucional, diz OAB

Por 

Ao não cumprir o protocolo da Organização Mundial da Saúde para o combate à pandemia do coronavírus e desestimulá-lo publicamente, o presidente Jair Bolsonaro vulnera os direitos à saúde e à vida, ferindo a Constituição da República.

Bolsonaro ignora isolamento social e faz foto com manifestantes em Brasília
Reprodução

Com esse entendimento, a Ordem dos Advogados do Brasil enviou ao Supremo Tribunal Federal uma arguição de descumprimento de preceito fundamental para submeter ao controle concentrado de constitucionalidade as ações do chefe do Poder Executivo.

A entidade pede concessão de medida cautelar para obrigar o presidente da República a cumprir o protocolo da OMS replicado pelo Ministério da Saúde, no sentido da adoção de medidas de isolamento social e de não interferência nas atividades dos técnicos do Ministério da Saúde. 

"Sempre que uma ação ou omissão supostamente voltada à concretização da saúde não atender aos parâmetros instituídos, configura-se uma violação direta ao texto constitucional. Essa situação é ainda mais clara quando há outras alternativas capazes de atender ao referido comando constitucional, de maneira muito mais pertinente e muito menos gravosa", afirma a entidade em sua peça.

Ao defender a ADPF como via cabível e adequada para controlar as omissões e as insuficiências de políticas públicas voltadas à concretização de direitos fundamentais, a OAB destaca o discurso reiterado de Bolsonaro, pregando o fim do isolamento social e minimizando os perigos da doença. 

O pedido afirma que esse discurso é baseado em "falsa e perversa alternativa". "Diversas manifestações do Requerido estão na contramão da promoção do direito à saúde pública", aponta a OAB.

Outra violação constitucional apontada nas ações de Bolsonaro surge a partir da campanha "O Brasil não pode parar", veiculada por canais oficiais do governo e depois excluída, sob a afirmação de que tinham "caráter experimental". A campanha também foi alvo de ação judicial e representação por partidos políticos. 

Segundo a OAB, ela caracteriza violação do princípio federativo, na postura combativa que Bolsonaro tem adotado frente aos governadores do país.

"A tentativa de e esvaziar e descaracterizar a atuação dos demais entes federados, na linha da impensada campanha publicitária “O Brasil Não Pode Parar” configura violação do princípio federativo, uma vez que cuidar da saúde é competência comum e legislar sobre a defesa da saúde e competência concorrente", afirma.

Por isso, a OAB também pede na liminar o respeito às determinações dos governadores e prefeitos quanto ao funcionamento das atividades econômicas e às regras de aglomeração.

Finalmente, a entidade pede a imediata implementação dos benefícios emergenciais para desempregados, trabalhadores autônomos e informais; e a imediata inclusão das famílias que se encontram na fila de espera do programa Bolsa-Família, concedendo-se o prazo de 48 horas para o cumprimento.

Clique aqui para ler a peça

Topo da página

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 31 de março de 2020, 20h18

Comentários de leitores

12 comentários

Triste atuar da OAB

Paulo Sanches (Advogado Assalariado - Administrativa)

Querem engessar o Bolsonaro. Ora, se existem duas linhas a serem seguidas o comandante escolhe a que achar melhor. A OAB atual nem de longe lembra a OAB de outros tempos,Saudades

OAB aderiu ao Bla Bla Bla

JHS Oliveira (Advogado Autônomo - Administrativa)

OAB... saudoso foi o tempo em que a OAB era um órgão com participação séria na sociedade e perante os advogados. Hoje se tornou motivo de chacotas. Ninguem leva a sério.

Legal! E o próximo passo?

Tarcisio A. Dantas (Advogado Autônomo - Tributária)

OAB vive professando irresponsabilidade fiscal, clamando por direitos sociais, subsídio e afins. Legal!
E nós advogados? As diretrizes e benesses com que a Ordem arraiga suas teses não nos abrange. Eu quero subsídio também, Ordem. Quero isenção de anuidade, quero que a CAA me financie, nesse momento de crise. Estoure esse cofre aí para nós.
Pregar socialização do que não nos pertence é sempre mais fácil, não é mesmo?
Mas, claro, eu não almejo esmola alguma da nossa o OAB. Puro sarcasmo.
Apenas gostaria que a Ordem representasse mais toda a classe, pois os oligopólios certamente já estão bem assistidos. Falo da flexibilização ao marketing e à publicidade; da maior representatividade por toda OAB (desde a nomeação de comissões até o voto direto no CFOAB); da melhoria dos cursos superiores (é responsabilidade, sim, da OAB); da transparência nas contas; das medidas simples que garantem efetiva equiparação à magistratura e ao MP, como o porte de armas, por exemplo.
Enquanto a missão "sui generis" segue, não pode ser tão difícil assim cumprir sua função de órgão de classe, Ordem.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 08/04/2020.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.