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Sem embasamento técnico

Juíza manda União parar veiculação de campanha governista contra o isolamento

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Por falta de embasamento técnico, a União deve parar a divulgação da campanha publicitária "O Brasil não pode Parar", lançada pelo governo federal, contra o isolamento para combater a pandemia do coronavírus (Covid-19). A determinação é da juíza federal do Rio de Janeiro, Laura Bastos Carvalho, em decisão liminar do plantão deste sábado (28/3).

SECOMRepercussão da campanha do Planalto poderia trazer danos irreparáveis à população, considera juíza 

A medida é válida para peças veiculadas em rádio, televisão, jornais, revistas, sites ou qualquer outro meio, físico ou digital. Em caso de descumprimento, é prevista multa de R$ 100 mil por infração.

A ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público Federal contra a União para proibir a veiculação das peças publicitárias. Na petição, o MPF sustenta falta de embasamento na campanha; isto é, não havia elementos a indicar que o fim da quarentena seria a providência adequada. Alega ainda que tal medida poderia agravar o risco da disseminação da doença no país.

Ao acolher o pedido, a juíza aponta dados da Organização Mundial da Saúde e cita que o achatamento da curva de casos é indicado pela comunidade científica como medida necessária para evitar colapso de mortes.

"Na dita campanha não há menção à possibilidade de que o mero distanciamento social possa levar a um maior número de casos da Covid-19, quando comparado à medida de isolamento, e que a adoção da medida mais branda teria como consequência um provável colapso dos sistemas público e particular de saúde", entende a magistrada.

A decisão determina ainda que a União se abstenha de veicular qualquer outra manifestação que sugira à população brasileira "comportamentos que não estejam estritamente embasados em diretrizes técnicas, emitidas pelo Ministério da Saúde, com fundamento em documentos públicos, de entidades científicas de notório reconhecimento no campo da epidemiologia e da saúde pública".

A campanha também é alvo de representações de partidos políticos no Tribunal de Contas da União. O Conselho Federal da OAB também ajuizou denúncia no mesmo sentido. Até o momento, não houve decisão.

Clique aqui para ler a decisão
5019484-43.2020.4.02.5101

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 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 28 de março de 2020, 12h48

Comentários de leitores

8 comentários

Os leitores leram a sentença?

Weslei Estudante (Estagiário - Criminal)

Ora, fundamentação há, passo a citar o que li:

(...) "princípios da precaução e prevenção são aplicáveis ao direito à
saúde, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal na ADI 5592[4] (...)" (p. 4)

Se é pouco, ou muito principiológica é outra coisa.

Inclusive no relatório, verifico que p MPF citou a Portaria nº 356/2020 do Ministério da Saúde.

Acho que possa ter tal medida de que o 'Brasil não possa parar', mas o Presidente tem que desautorizar o Ministro da Saúde em suas medidas, porque são contraditórias.

Weslei Estudante (Estagiário - Criminal)

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

Weslei Estudante (Estagiário - Criminal)

Entendo que o melhor neste momento seja o isolamento das pessoas. Agora, impedir manifestações que não estão causando tumulto, dano ou constrangimento, a meu ver é sim temerário em um Estado Democrático de Direito (o que, no Brasil, é muito bom apenas na teoria...).

Vi ontem na TV que, em um país estavam fazendo........ manifestação na rua. Sim, manifestação do pensamento. Um bem muiiiiito precioso.

Ademais, Decisão do STF, Portaria do MS, não é de longe LEI ou TEXTO EXPRESSO da CF. Ora, para proibir manifestações, usar o argumento de que não pode fazer manifestação pois ao Estado cumpre prover acesso a saúde do cidadão, é uma desculpa esfarrapada e sem base legal alguma.

Vc que ainda é um estudante de direito, lembre-se? CF. art. 5º "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, SENÃO EM VIRTUDE DE LEI.
Isto acima é uma garantia, inclusive para vc.

Claro, vc verá, qdo estiver atuando da advocacia que, este princípio (já sei, nenhum princípio da CF é absoluto), não é cumprido POR ABSOLUTAMENTE NENHUM MAGISTRADO. TODOS OS MAGISTRADOS DO PAÍS DESCUMPREM LEIS.

Evidente que o juiz precisa ter muito "peito"/coragem para, em uma situação como a atual no país, autorize o precioso exercício de manifestação. O juiz não vai querer ficar "marcado" como aquele que autorizou a manifestação e burlou a RECOMENDAÇÃO (também não é lei) de evitar contato com pessoas. Eu teria coragem de autorizar mas, em regra, vc pode achar até que não, nesta situação de pânico atual, o juiz fica com medo sim de proferir decisões que possam ser interpretada como "eu juiz não estou nem aí para a pandemia".

O que já começou a ocorrer: juízes aqui proíbem manifestação, e outros ali permitem. Verdadeira insegurança jurídica...

Complementando Weslei

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

Fundamentar Weslei é apoiar-se em algo. No caso do magistrado, ele é OBRIGADO a fundamentar/apoiar-se em LEI, caso contrária estará infringindo o NCPC, o inciso II, da CF., o art. 35, inciso I, da LOMAN e art. 2, do Código de Ética da Magistratura.

Repisando, Acórdão do STF e Portaria do MS, não é e nunca foi fontes do direito ou lei em sentido restrito ou amplo. Logo, proferir uma Decisão, com base em Acórdão do STF e Portaria do MS/Anvisa é uma aberração inaceitável. Esta Decisão é nula.

Vejamos?

Trechos de Decisão do CNJ
(...) O princípio da independência judicial não constitui manto de proteção absoluto do magistrado, capaz de afastar qualquer possibilidade de sua punição em razão das decisões que profere, e tampouco funciona como a cartola de mágico, da qual o juiz pode retirar, conforme seu exclusivo desejo, arbitrariamente, ilusões de direito. Ele é uma garantia do cidadão para assegurar julgamentos livres de pressões, MAS DE ACORDO COM A LEI E O DIREITO.
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - PAD - Processo Administrativo Disciplinar - 0004353-64.2010.2.00.0000 - Rel. Milton Augusto de Brito Nobre - 123ª Sessão - j. 29/03/2011).

Trechos de Decisão do CNJ
(...)
O Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo entendeu que o magistrado violou o dever funcional de cumprir com serenidade e exatidão as DISPOSIÇÕES LEGAIS e os atos de seu oficio, nos termos do art. 35, inciso I, da LOMAN, aplicando-lhe a pena de advertência. O pedido de revisão disciplinar está fundado na alegação de inadequação da sanção imposta ao magistrado. Improcedência do pedido de revisão.
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - REVDIS: 00038637620092000000, Relator: JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ, Data de Julgamento: 01/06/2010)

Xiii mais uma Decisão ilegal e inconstitucional

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

Professor Edson (Professor) e MAP,

Pelo visto, irá virar moda.
Mais uma Decisão ilegal e inconstitucional:
https://www.conjur.com.br/2020-mar-28/justica-proibe-manifestacoes-isolamento-sao-luis

Agora o Judiciário mostrará a sua cara, com Decisões arbitrárias, ilegais (infringência ao art. 35, inciso I, LOMAN e art. 2º, de Código de Ética da Magistratura) e inconstitucional.

Afinal, este magistrados, que julgam contrariando os citados artigos entre parenteses, serão punidos pelo CNJ?

Isolamento

Professor Edson (Professor)

Acho que alguns juízes estão precisando de isolamento de suas canetas.

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