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Sem licitação

Partidos denunciam publicidade do governo federal que pede fim do confinamento

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O Partido Socialista Brasileiro (PSB) ajuizou nesta sexta-feira (27/3), no Tribunal de Contas da União, denúncia contra a campanha publicitária "O Brasil não pode Parar", lançada pelo Governo Federal. Os senadores Fabiano Contarato e Randolfe Rodrigues, da Rede Sustentabilidade, também enviaram representação ao TCU. 

Campanha do Governo Federal que prega o fim do confinamento custou mais de R$ 4 milhões de reais aos cofres públicos
Reprodução

A peça do PSB, assinada pelo advogado Rafael Carneiro, lembra que "todos os países do mundo se encontram concentrados no combate à pandemia da Covid-19 — situação declarada pela Organização Mundial da Saúde”.

O texto também argumenta que em sentido absolutamente contrário à "orientação unânime das autoridades de saúde pública no Brasil e no exterior, a referida campanha — conduzida diretamente pela Secretaria de Comunicação a Presidência da República — conclama a população brasileira a evitar o isolamento social, incentivando o retorno imediato de toda atividade econômica no país".

A campanha custou R$ 4.897.855,003 e sua contratação foi efetuada sem licitação — com base em decreto editado pelo presidente Jair Bolsonaro que libera a contratação do serviço de modo emergencial — e já está circulando por todo o país.

Por fim, a proposição do PSB argumenta que "a atuação do Tribunal de Contas da União é indispensável a fim de que se evite a realização de despesas irregulares pelo Governo Federal, em flagrante atentado ao artigo 37, § 1º, da Constituição Federal, à Lei nº 12.231/2010 e ao Decreto nº 6.555/2008".

A Rede, por outro lado, pede que o TCU apure "possíveis irregularidades na veiculação de campanha publicitária do Governo Federal, em descumprimento a critérios técnicos do Ministério da Saúde e da Organização Mundial da Saúde". 

O partido também solicita a suspensão imediata da campanha até que a demanda seja julgada pelo TCU. Segundo apurou a ConJur, a Rede pretende entrar, ainda nesta sexta-feira, com arguição de descumprimento de preceito fundamental no Supremo Tribunal Federal.

Clique aqui para ler denúncia do PSB ao TCU
Clique aqui para ler a representação da Rede




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 é repórter da revista Consultor Jurídico.

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Revista Consultor Jurídico, 27 de março de 2020, 18h30

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