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Resolução 318

Comarcas podem pedir suspensão de prazos mesmo sem lockdown, diz CNJ

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A suspensão dos prazos recursais de processos virtuais só se dará de forma automática se houver decreto de lockdown por parte dos estados ou do Distrito Federal. Ainda assim, comarcas e seções judiciárias que se virem profundamente afetadas pela epidemia do novo coronavírus poderão requerer a suspensão diretamente ao Conselho Nacional de Justiça.

CNJ republicou nesta sexta-feira a Resolução 318, com acréscimos pontuais 
Gil Ferreira/CNJ

É o que se infere da republicação da Resolução 318, feita pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, nesta sexta-feira (8/5), no Diário da Justiça. A norma foi inicialmente publicada na quinta (7/5), mas gerou mais dúvidas do que soluções entre os advogados, segundo mostrou a ConJur.

Um dos pontos levantados é o fato de a resolução não determinar o que é unidade da federação. Na crítica feita pela advocacia, a regra determinava a suspensão de prazos nos estados com decreto de lockdown, algo que ainda não aconteceu no Brasil. O que há é municípios já com restrição total de circulação de pessoas e bens. A regra se aplica a eles?

A atualização mostra que não. Para acabar com a confusão, o CNJ incluiu entre parênteses a determinação de que o decreto de lockdown deve servir para estados e Distrito Federal, apenas. 

O artigo seguinte é o que aponta que em locais em que, ainda que não haja decreto, se verifique a impossibilidade de livre exercício das atividades forenses regulares, pode-se pedir a suspensão dos prazos ao CNJ. Isso pode ser feito, segundo a atualização, no âmbito de suas jurisdições (estados e Distrito Federal) ou de determinadas localidades (comarcas e seções judiciárias).

Ou seja, é possível, por exemplo, de forma prévia e fundamentada, pedir ao CNJ que suspenda os prazos referentes às determinadas comarcas que abranjam as cidades que já estão sob lockdown — como é o caso de algumas cidades do Pará. Ou os estados que, como o Amazonas, tenham a crise causada pela pandemia bastante acentuada.

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 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 8 de maio de 2020, 19h41

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