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Desconto em folha

Toffoli concede liminares e mantém cobrança de consignados no RN e RJ

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Presidente do Supremo Tribunal Federal, o ministro Dias Toffoli concedeu duas liminares em ações direitas de inconstitucionalidade nesta quarta-feira (29/7) para suspender a eficácia de leis estaduais que interromperam temporariamente a cobrança de empréstimo consignados por instituições financeiras.

Ministro Dias Toffoli concedeu duas liminares, a serem apreciadas pelo Plenário 
Rosinei Coutinho/SCO/STF

As decisões foram tomadas no âmbito da ADI 6.484, que contesta a Lei 10.733/2020, do Rio Grande do Norte. O diploma suspendera a cobrança de consignados contratados por servidores públicos estaduais civis e militares; e a ADI 6.495, do Rio de Janeiro, contra a Lei 8.842/2020, que havia autorizado o Poder Executivo a suspender os descontos em folha.

As duas ações foram impetradas pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif), que ainda levou ao STF a ADI 6.451, contra a Lei 11.699/2020, da Paraíba, que tem o mesmo objetivo das demais.

Neste caso, o processo foi distribuído à ministra Carmen Lúcia, que adotou o rito abreviado do artigo 12 da Lei 9.868/99. Ou seja, a apreciação da liminar será feita diretamente pelo Plenário. As decisões do ministro Toffoli também precisarão ser referendas em sessão plenária.

O tema da suspensão do desconto das parcelas do empréstimo consignado ganhou relevância diante da crise financeira no contexto da epidemia, precisamente o que motivou não apenas a edição de leis estaduais para tratar da matéria, mas também decisões de instâncias ordinárias sobre o tema.

Ministra Carmen Lúcia adotou rito abreviado em ADI sobre o tema no STF 
Elza Fiuza/ Agência Brasil

Dentre os exemplos está a decisão do TJ-PB que proibiu o município de João Pessoa de barrar descontos de consignado feitos pelo Banco Santander com base justamente na lei contestada na ADI 6.451, ainda sem decisão liminar. O TJ-MA fez o mesmo em favor do Banco Bradesco, citando “risco de grave lesão à ordem econômica”.

Em manifestação sobre o caso paraibano, a Advocacia Pública da União adotou a mesma linha: a norma que permite a suspensão do pagamento do empréstimo consignado, adiando essas parcelas sem cobrança de juro, impacta no desenho da política de crédito definido pelo Banco Central e fere competência exclusiva da União.

A discussão também se encontra no Congresso Nacional, onde tramita um projeto de lei sobre o tema. O PL 1.328/20 foi recentemente aprovado pelo Senado e prevê suspensão do pagamento de consignados por quatro meses por conta da pandemia do coronavírus. A Câmara dos Deputados ainda não apreciou a matéria.

O texto indica que as prestações suspensas não poderão ser acrescidas de multa, juros de mora, honorários advocatícios ou de quaisquer outras cláusulas penais. E também proíbe temporariamente a inscrição em cadastros de inadimplentes ou a busca e apreensão de veículos financiados.

ADI 6.484
ADI 6.495

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 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 30 de julho de 2020, 14h37

Comentários de leitores

2 comentários

Consignados

IOLANDA PEREIRA (Outros)

A prefeitura do município do Rio de Janeiro concedeu a suspensão dos consignados para seus servidores e não houve intervenção do STF, mas o Governo do Estado do Rio de Janeiro houve liminar e todo esse questionamento. Triste de ver.

Credores

O ESCUDEIRO JURÍDICO (Cartorário)

Aos credores, tudo; aos aposentados, a falência.

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