Consultor Jurídico

Congresso da OAB

Inquérito das fake news pode indicar mudança de jurisprudência do Supremo

Por 

Pierpaolo Bottini pregou a necessidade de não fazer do combate às fake news um instrumento de controle de opinião
Reprodução

"As fake news têm alguns componentes que fazem com que o nosso ordenamento não consiga dar conta de resolver".  Esse foi um dos pontos de partida da exposição da desembargadora Simone Schreiber, no painel "Fake news, crimes contra a honra e liberdade de expressão". O seminário integra a programação do "1º Congresso Digital Covid-19: Repercussões jurídicas e sociais da pandemia", promovido pela Ordem dos Advogados do Brasil.

Além da desembargadora, também fizeram exposições sobre o tema o advogado e professor da USP, Pierpaolo Bottini, e o professor de Direito Penal da Faculdade de Direito da Universidade Humboldt, Luis Greco.

Em sua fala, Simone apontou que a disseminação massiva de fake news pode causar danos concretos. "Informações que negam a pandemia da Covid-19, por exemplo, podem prejudicar seriamente políticas públicas", explica.

A magistrada também ponderou sobre as fake news direcionadas a um individuo específico. "Nesse ponto, o fenômeno dialoga com discurso de ódio, que não cabe em uma sociedade democrática", pontua.

Ela também abordou o inquérito das fake news (Inq 4.871), aberto pelo STF. Para ela, a jurisprudência do STF sempre foi muito protetiva em relação à liberdade de expressão e a abertura esse procedimento pode sinalizar uma mudança de entendimento da corte. Simone lembra que os ataques aos ministros do STF são graves e temos que ter respostas novas para esse fenômeno.

Liberdade de expressão
O professor da USP Pierpaolo Bottini também citou o inquérito das fake news em sua exposição. O jurista leu trechos de decisão que mostraram posições contraditórias em relação à liberdade de expressão e nas justificativas para manutenção do procedimento investigatório.

"Temos inúmeros apontamentos de mentiras que em certos contextos são consideradas crimes. O desafio é lidar com mentiras não delimitadas em tipos penais. Qualquer intervenção estatal nesse tipo de comunicação é perigosa. Por mais absurda que seja a ideia, como defender a terra plana. A mim me parece que isso se corrige com o debate de informações e não com intervenção estatal", comenta.

Bottini também pontuou sobre as justificativas dos ministros para a manutenção do inquérito das fake news. "Alguns ministros apontaram que era necessário apurar o cometimento de crimes contra a honra no inquérito. Em relação a isso eu concordo. Mas, considero perigoso o fato de apontarem como razão do inquérito o combate à inverdade", pontua.

Por fim, o jurista Luis Greco apontou que o debate em relação às fake news deve ser aprofundado. "A discussão deve passar pelo debate das relações dos meios de comunicação com a sociedade. O modelo clássico pensado para jornalistas tem que ser repensado. Temos que repensar tudo. O princípio básico para essa reconstrução que deve ser feito no Direito Constitucional parte da premissa de que na democracia o erro se corrige de forma clara", explica.

O professor também abordou a dificuldade em se definir claramente o que é fake news e lembrou que o problema é uma oportunidade para discutir o financiamento da mídia e o poder que os grupos de comunicação ainda detêm no Brasil.

Topo da página

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 28 de julho de 2020, 17h57

Comentários de leitores

1 comentário

A suprema "Fake News" é o inquérito n. 4781

Rejane G. Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

E nenhum dos conferencistas falou uma palavra sequer sobre isso.. Como se dizia antigamente, um inquérito "que não tem forma nem figura jurídica". Descaradamente, as supostas vítimas instauram inquérito contra seus supostos agressores e determinam buscas e apreensões em suas residências e ainda prendem em certos casos. E ou doutores não falam nada ?

Comentários encerrados em 05/08/2020.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.