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Imunização coletiva

Vacinação obrigatória é constitucional

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O Estado pode determinar que a vacinação da população seja obrigatória, inclusive contra a Covid-19, sendo afastadas medidas invasivas como o uso da força para exigir a imunização. O entendimento foi firmado pelo Supremo Tribunal Federal nesta quinta-feira (17/12). 

Ministros definiram que Estado tem o dever de vacinar a população
Marcello Casal Jr./Agência Brasil

O colegiado definiu que a vacinação compulsória pode ser implementada por medidas indiretas, como a restrição ao exercício de certas atividades ou à presença em determinados lugares.

Também foi definido que pais são obrigados a levar os filhos para vacinação conforme prevê o calendário de imunização, devendo ser afastadas convicções filosóficas.

Foram analisadas em conjunto duas ações diretas de inconstitucionalidade, que tratavam da vacinação contra a Covid-19, e ainda um recurso extraordinário. Prevaleceram os entendimentos dos relatores, ministros Ricardo Lewandowski e Luís Roberto Barroso, respectivamente.

Ontem, em um voto longo, Lewandowski afirmou que o Estado é obrigado a proporcionar a toda a população interessada o acesso à vacina para prevenção da Covid-19. A saúde coletiva, disse, "não pode ser prejudicada por pessoas que deliberadamente se recusam a ser vacinadas, acreditando que, ainda assim, serão egoisticamente beneficiárias da imunidade de rebanho". 

Hoje, ele recebeu elogios de seus pares pela profundidade da análise. Os ministros concordaram com que as limitações podem ser implementadas tanto pela União como pelos estados e municípios. Todos reforçaram que o fato de a vacinação ser compulsória não significa vacinação forçada. 

No julgamento das ações, o placar foi de 10 votos contra 1. Vencido, Nunes Marques apresentou ressalvas sobre a obrigatoriedade, defendendo que ela é "medida extrema, apenas para situação grave e cientificamente justificada e esgotadas todas as formas menos gravosas de intervenção sanitária". Defendeu que a vacinação obrigatória pode ser sancionada por medidas indiretas, como a imposição de multas.

Decisão unânime
Nesta quinta, Barroso defendeu que o direito à saúde coletiva e, particularmente, das crianças e dos adolescentes, deve prevalecer sobre a liberdade de consciência e de convicção filosófica. Caracteriza como ilegítimo que, em nome de um direito individual, frustre-se o direito da coletividade. 

O recurso analisado discute se pais podem deixar de vacinar seus filhos menores de idade, com fundamento em convicções filosóficas, religiosas, morais e existenciais. Na origem, pais veganos e contra intervenções médicas invasivas deixaram de cumprir o calendário de vacinação determinado pelas autoridades sanitárias.

Segundo Barroso, no entanto, "o poder familiar não autoriza que os pais, invocando convicção filosófica, coloque em risco a saúde dos filhos". Para o ministro, este é um dos raros casos em que se justifica o Estado ser paternalista. 

A tese fixada, de repercussão geral, foi a seguinte: "É constitucional a obrigatoriedade de imunização por meio de vacina que, registrada em órgão de vigilância sanitária, (i) tenha sido incluída no programa nacional de imunizações; (ii) tenha sua aplicação obrigatória determinada em lei; (iii) seja objeto de determinação da união, estados e municípios, com base em consenso médico científico. Em tais casos, não se caracteriza violação à liberdade de consciência e de convicção filosófica dos pais ou responsáveis, nem tampouco ao poder familiar".

O ministro foi acompanhado por unanimidade.

Tese em ADI
A corte também inovou ao fixar tese em ação direta de inconstitucionalidade, quando a praxe é a de não definir teses em ações de controle abstrato, conforme lembraram os ministros Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. 

Foi definido que:

"(I) A vacinação compulsória não significa vacinação forçada, porquanto facultada sempre a recusa do usuário, podendo, contudo, ser implementada por meio de medidas indiretas, as quais compreendem, dentre outras, a restrição ao exercício de certas atividades ou à frequência de determinados lugares, desde que previstas em lei, ou dela decorrentes, e

i) tenham como base evidências científicas e análises estratégicas pertinentes,
(ii) venham acompanhadas de ampla informação sobre a eficácia, segurança e contraindicações dos imunizantes,
(iii) respeitem a dignidade humana e os direitos fundamentais das pessoas,
(iv) atendam aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade e
(v) sejam as vacinas distribuídas universal e gratuitamente;

(II) tais medidas, com as limitações acima expostas, podem ser implementadas tanto pela União como pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, respeitadas as respectivas esferas de competência."

Clique aqui para ler o voto de Lewandowski
Clique aqui para ler as anotações de Barroso
Clique aqui para ler o voto de Gilmar Mendes na ADI
ADIs 6.586 e 6.587
ARE 1.267.879




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 17 de dezembro de 2020, 20h19

Comentários de leitores

84 comentários

Vacinação obrigatória - conclusão

Rejane G. Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

Nos outros comentários que postei, por diversos motivos, fica evidente a impropriedade da vacinação obrigatória. Se durante muitas décadas o Povo, em diferentes países, acatou essa determinação, foi porque não havia denúncias contra as vacinas no início das campanhas de vacinação. Ao longo das décadas, no mundo inteiro, passaram a ser relatados casos de pessoas saudáveis que sofreram graves danos à saúde após tomarem vacinas. Danos muitos piores, notadamente problemas neurológicos, do que teriam se contraíssem sarampo, caxumba ou rubéola. Paralelamente, cada vez mais a indústria farmacêutica cultiva uma "cultura de vacinas" como único tratamento médico eficaz, ainda que tenha o "risco" de prejudicar permanentemente a saúde de alguns.
Na audiência pública na Assembleia de Connecticut (19FEV20) o deputado ZUPKUS (pág. 54 e segs.) questionou os funcionários do departamento de saúde sobre "o que vem a seguir ? ", referindo-se ao fato de que, em décadas passadas, o total de doses obrigatórias para crianças matriculadas em escolas era de 24 dose e, hoje, são 74 doses.
Além disso, a vacinação "em massa" obrigatória é uma irracionalidade porque desconsidera as condições de saúde de cada indivíduo no que concerne a alergia a algum componente químico da vacina, doenças preexistentes, bem como os grupos que nunca participam dos estudos clínicos para aprovação de uma vacina - crianças, adolescentes, gestantes e pessoas enfermas.
É hora de rever a qualidade das vacinas, é hora de rever as terapias médicas, é hora de resguardar o mais fundamental dos direitos - a saúde.

Ex-vice-presidente da Pfizer adverte

Rejane G. Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

Matéria publicada no site "epochtimes.de"

https://www.epochtimes.de/politik/ausland/ex-vizechef-von-pfizer-warnt-vor-massenimpfung-es-ist-nur-eine-notzulassung-a3405939.html
>
(...) !Ex-vice-presidente da gigante farmacêutica Pfizer alerta para falsas expectativas e administrações frívolas da vacina corona, recentemente aprovada por sua ex-empresa. Em sua forma atual, é adequada apenas para fins experimentais." (...)
(...) "Enquanto o Presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, saudava a aprovação da vacina corona da Pfizer e BioNTech pela Food and Drug Administration (FDA) no sábado (12 de dezembro) e falava de um 'milagre médico', o ex-vice-presidente da Pfizer, Michael Yeadon, que trabalhou na empresa por 16 anos, expressou dúvidas sobre sua utilidade." (...)
(...) "Você não vacina uma população só porque uma em um milhão não sobreviveu a uma infecção. Yeadon declarou ser um 'sinal de que algo fede' que os órgãos oficiais tornem a vacinação em massa uma condição para devolver a vida à população." (...)
(...) "Em uma carta aberta ao Secretário de Saúde do Reino Unido Matt Hancock, Yeadon escreveu que era 'uma forma potencialmente criminosa de enganar os destinatários [da vacinação] para permitir tal preparação para qualquer tipo de uso que não seja explicitamente identificado como experimental' (...)
(...) "De acordo com Yeadon, suas preocupações não são o resultado do ceticismo geral da vacinação, mas leva pelo menos 'seis meses ou um ano ou mais após a dosagem antes que o perfil de segurança possa ser avaliado'. Nem o Ministério da Saúde nem ninguém tem dados sobre isso. A liberação da vacinação para uso em massa, entretanto, dá a impressão de que se tem"(...)

Coronavac - cientistas preocupados

Rejane G. Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

Conforme matéria publicada no site "renovamidia.com", que, também, faz referência a uma reportagem da revista "Exame"
https://renovamidia.com.br/cientistas-desconfiam-que-ha-algo-errado-com-a-vacina-da-china/

"Cientistas desconfiam que há algo errado com a vacina da China"
subtítulo - Os cientistas estão preocupados porque nem mesmo a China registrou a vacina ainda
(...) " Nesta quarta-feira (23), durante coletiva de imprensa realizada no Instituto Butantã, o novo adiamento na apresentação de dados de eficácia sobre a Coronavac deixou pesquisadores ainda mais em alerta.
Afinal, o governo de São Paulo já havia adiado a apresentação dos dados programada inicialmente para o dia 15.
O novo anúncio do resultado dos testes está programado para daqui a duas semanas." (...)
(...)" Em conversa com a revista Exame, a epidemiologista Maria Amélia Veras, da Faculdade de Medicina da Santa Casa de São Paulo e do Observatório Covid-19 BR, declara :
'o problema é que a falta de uma explicação mais consistente sobre o motivo de tantos adiamentos começa a deixar os cientistas desconfiados de que pode ter havido algum problema com a vacina' (...)
(...) "O biólogo Fernando Reinach, PhD em Biologia Celular pela Cornell University, acrescenta :
' o novo adiamento dos resultados dos testes da fase 3 da Coronavac levantam a suspeita de que possa haver algum problema com a eficácia da vacina ou com o ensaio clínico do Butantã.' (...)

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