Consultor Jurídico

Provas Científicas

Para vacinação, saúde da coletividade prevalece sobre convicções, diz Barroso

Por 

O direito à saúde da coletividade e, particularmente, das crianças e dos adolescentes, deve prevalecer sobre a liberdade de consciência e de convicção filosófica. O entendimento é do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, ao votar pela constitucionalidade da vacinação obrigatória. 

Barroso vota pela constitucionalidade da vacinação obrigatória
Carlos Moura/SCO/STF

Barroso é relator do recurso que discute se pais, com fundamento em convicções filosóficas, religiosas, morais e existenciais, podem deixar de vacinar seus filhos menores de idade.

De acordo com o ministro, é ilegítimo, em nome de um direito individual, frustrar o direito da coletividade. "É direito de cada um, individualmente, de não estar exposto a contaminação por uma doença que poderia ser evitada mediante vacinação", afirmou o ministro.

O recurso tem origem em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de São Paulo contra os pais de uma criança para obrigá-los a regularizar a vacinação do seu filho. Por serem adeptos da filosofia vegana e contrários a intervenções médicas invasivas, eles deixaram de cumprir o calendário de vacinação determinado pelas autoridades sanitárias.

Segundo o ministro, no entanto, "o poder familiar não autoriza que os pais, invocando convicção filosófica, coloque em risco a saúde dos filhos". Para o ministro, este é um dos raros casos em que se justifica o Estado ser paternalista.

Barroso disse ser possível, em certos casos, proteger a pessoa contra si mesma. A Constituição Federal, disse o ministro, "manda cuidar prioritariamente do interesse da criança e toda ciência médica entende que a vacinação é vital ou altamente relevante para a saúde delas".

O ministro apresentou seu voto nesta quinta-feira (17/12). O julgamento segue durante a tarde. 

Sugestão de tese
Barroso propôs a fixação da seguinte tese, com repercussão geral: "É constitucional a obrigatoriedade de imunização por meio de vacina que, registrada em órgão de vigilância sanitária, (i) tenha sido incluída no programa nacional de imunizações; (ii) tenha sua aplicação obrigatória determinada em lei; (iii) seja objeto de determinação da união, estados e municípios, com base em consenso médico científico. Em tais casos, não se caracteriza violação à liberdade de consciência e de convicção filosófica dos pais ou responsáveis, nem tampouco ao poder familiar".

As ADIs
A corte analisa em conjunto outras duas ações diretas de inconstitucionalidade, que tratam da vacinação contra a Covid-19. O relator dos processos, Ricardo Lewandowski, votou ontem pela vacinação compulsória contra a doença, conforme determina a Lei 13.979/2020, com algumas restrições. 

Segundo o ministro, o Estado brasileiro tem a obrigação de proporcionar a toda a população interessada o acesso à vacina para prevenção da Covid-19. Ele também reafirmou a competência concorrente entre os estados para implantar o plano de imunização. 

Nesta quinta, Barroso já votou para seguir o ministro e dar parcial provimento às ADIs, com interpretação conforme a Constituição. 

ADIs 6.586 e 6.587
ARE 1.267.879




Topo da página

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 17 de dezembro de 2020, 15h40

Comentários de leitores

3 comentários

OMS avisa que vacinados devem usar máscara e outras medidas

Rejane G. Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

A OMS avisa que os vacinados devem continuar a usar máscaras e a seguir os protocolos de medias sanitárias. E também que mesmo os vacinados podem contrair a Covid-19 e desenvolver a doença. A pergunta que não quer calr ? Então, para que serve a vacina ?
Resposta -
1) Para que os laboratórios lucrem bilhões com a venda de vacinas para países populosos como o Brasil.
2) para que os políticos que votam pela aprovação de leis para obrigar à vacinação, uso de máscaras e outros equipamentos recebam "comissões" dos fabricantes.

As vacinas contra a Covid-19 não são seguras.

Rejane G. Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

Médicos do mundo inteiro vêm alertando que as vacinas contra a Covid-19 não são seguras porque, no mínimo, são necessários cinco anos para observar efeitos adversos imediatos e/ou tardios. Ademais, as vacinas apresentadas são "vacinas genéticas", que nunca foram aplicadas na Humanidade, não se sabem quais os efeitos adversos. Não se pode obrigar. Os laboratórios não se responsabilizam por danos à saúde decorrentes da vacina. Só pessoas com ideia fixa em vacina podem achar que servem para si e ficam obsessivas para vacinar todo mundo. É problema mental. Raciocinem !

O Min. Barroso vai entrar para a História como equivocado

Rejane G. Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

Equivoca-se ao deixar de analisar a questão científica porque o interesse da criança sobreleva. A rigor, nenhuma vacina poderia ser aprovada para crianças porque elas não fazem parte dos grupos de voluntários nos testes e estudos para vacinas. Assim sendo, a aplicação de vacinas em crianças e adolescentes é, literalmente, uma "roleta russa". Há casos de vacinas que causaram mais danos às crianças do que se contraíssem a doença. O famoso caso da vacina de poliomielite no Sudão não foi devidamente analisado judicialmente sob o crivo do contraditório e perícia, o que ensejou uma "guerra de narrativas" por parte da indústria farmacêutica de que o vírus, apesar de ser o utilizado na composição química da vacina, não decorreu diretamente da vacina, mas foi excretado por crianças vacinadas que contaminaram o meio ambiente com o vírus de laboratório e outras crianças foram assim contaminadas. E desenvolveram poliomielite. Essa é a "versão oficial" do laboratório sem prova pericial e outros meios de prova. Como os laboratórios nunca se responsabilizam por nada, os pais é que vão arcar com a dor e as despesas para amenizar o sofrimento da criança. Esse é o mundo que o Min. Barroso faz questão de não enxergar.

Comentários encerrados em 25/12/2020.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.