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Desencarceramento

Aplicação da lei penal não pode prevalecer sobre o direito à vida, diz juíza

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Os direitos à vida e à saúde devem prevalecer sobre a conveniência da instrução e a garantia da aplicação da lei penal. Foi com base nesse entendimento que a juíza Louise Vilela Leite Filgueiras Borer, da 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo, determinou que um homem acusado de tentativa de furto responda em liberdade. 

Decisão foi tomada com base em recomendação do CNJ
CNJ

"Na hipótese de impossibilidade de o Estado garantir tais direitos [à vida e à saúde] e ao mesmo tempo preservar as cautelas necessárias ao trâmite regular do processo, estes últimos interesses deverão ser contemporizados e as soluções adaptadas, de modo a compatibilizá-los. São interesses e direitos relevantíssimos em jogo, porém a ponderação entre eles, no caso concreto, torna evidente a prevalência dos primeiros: vida e saúde", afirma a magistrada. 

O caso concreto envolve um homem preso em flagrante por tentar furtar um monitor,  uma mangueira e envelopes vazios de uma agência da Caixa Econômica Federal. 

A decisão, proferida nesta sexta-feira (3/4), leva em conta a Recomendação 62, do Conselho Nacional de Justiça, que propõe que tribunais e magistrados adotem medidas para reduzir o ingresso de pessoas no sistema prisional como forma de conter o avanço do novo coronavírus. 

Também recomenda, entre outras coisas, que penas referentes a crimes cometidos sem violência ou grave ameaça, assim como preventivas com mais de 90 dias, sejam convertidas em prisão domiciliar. 

"O crime de furto qualificado é despido de violência ou grave ameaça contra pessoa, razão pela qual não é recomendável a manutenção de seu encarceramento preventivo neste momento em que a prioridade é evitar a disseminação do vírus, especialmente no ambiente prisional, caracterizado por aglomeração, e no mais das vezes superlotação e insalubridade", diz a magistrada.

Ainda segundo ela, "a situação trazida nesses autos tem contornos especiais diante da pandemia de Covid-19, fato notório, que tem vitimado milhares de pessoas por todo o mundo e ensejou a recomendação da OMS de isolamento social da população em geral". 

O réu foi assistido por Fabiana Severo, da Defensoria Pública da União. Ele deverá comparecer mensalmente à Secretaria da 8ª Vara Federal Criminal de São Paulo para informar e justificar suas atividades. 

A mesma juíza, em decisão sobre repatriação de um holandês, adotou entendimento semelhante — o de que "os direitos à vida e à saúde devem prevalecer sobre a conveniência da instrução e a garantia da aplicação da lei penal".

5001844-58.2020.4.03.6181

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 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 3 de abril de 2020, 21h30

Comentários de leitores

3 comentários

Justiça para inocentes

Camila da Silva Rodrigues (Contabilista)

Gostaria de entender que todo agravo tem que ser submetido a mesa sendo decisão monocrática ele não leu por duas vezes e distorce a verdade bem como as informações , bem como espero uma decisão justa em busca da verdade.

Estou inconformada com o ministro que não leu o processo, e faz decisões confusas e não verdadeiras.

Em primeiro foi juntado copia integral dos autos e da revisão criminal, e o acordão esta juntado as fls 82 a 93

A primeira decisão alega que não foi juntado o acordão que era peça fundamental para apreciação, isto demonstra que ele nem olhou o processo, porque o acordão esta as fls 82 a 93, bem como a integra do processo e da revisão criminal.

Entramos com agravo regimental, ele nega o seguimento do hc , mantendo sua decisão, e não remete a mesa para julgamento, e na decisão fala sobre admissão, da revisão, caso que não compete a ele e sim ao TJ, que já o admitiu e julgou o caso era o acordão, e foi feita a revisão com base 621 cpp I e III, nova testemunha o Amorim, e provas contrarias a evidencias dos autos,.

HC nº 532628

Uma história real

Servidor estadual (Delegado de Polícia Estadual)

Maria chega em casa por volta das 21h, e se depara com as portas de sua casa quebrada, a televisão, geladeira, e outros utensílios domésticos que ela vem pagando com dificuldade em 60 vezes nas Casas Bahia foram levados, inclusive seu botijão de gás e mantimentos. Maria, então resta subtrair energia elétrica, emprestar um botijão e sobrevier de forma miserável até terminar de pagar as Casas Bahia, ou, fazer novo crediário, se conseguir, ficar devedora, e comprar, talvez outra televisão e um botijão de gás. Maria nunca mais se recuperará desse golpe, por isso, não se pode dizer que furto é crime sem violência, as vezes a violência é maior que a agressão fisica, pois a fé de Maria em tudo, inclusive em Deus foi destruída, Mas, se num golpe de sorte a polícia achar o ladrão, esse exercerá seu direito ao silêncio, será posto em liberdade sem pagamento de fiança em nome dos direitos humanos e ainda passará rindo na cara de Maria, isso se ainda não resolver ameaçá-la. Se você nunca viu isso, vá a periferia. Se viu, sabe bem o trauma que isso causará na família de Maria, inclusive em seus filhos que verão no crime, e não na justiça que não funcionou a solução para seu problemas. Para evitar que o crime continue avançando: educação, lazer, etc., para evitar que os criminosos continuem destruindo vidas, polícia e justiça com rigor.

A vida como ela é

Mário de Oliveira Filho (Advogado Sócio de Escritório)

O texto é rodriguiano.
Poderia ter poupado de crítica os direitos humanos, tratado erroneamente e com dolo específico de “direito dos manos”.
Essa confusão deliberada demonstra porque as coisas não vão bem no trabalho policial e até mesmo na esfera judicial.
Conferir direitos a todos, inclusive aos transgressores da lei, representa um dos tantos marcos civilizatórios para não se descambar para o arbítrio em nome da lei.
Todo drama humano, é um drama. Simples assim.
Não se pode descer ao nível da ação praticada pelo acusado, para lhe retirar direitos inerentes ao ser humano.
O ser humano esse ser complexo na estrutura corpórea que carrega um cérebro muito superior a qualquer sistema de computação por mais avançado que seja.
Essa máquina de complexidade e harmonia funcional é suscetível a influências extracorpórea.
Por esse furto causador de tristeza e tantos outros problemas não justifica a exposição do seu autor aí perigo de contágio por um vírus de alta potencialidade de morte.
Difícil essa acomodação entre o crime e o castigo.
Para isso também existe os “direitos humanos”, do qual o delegado de polícia está obrigado a respeitar, é a justiça a aplicar.
A juíza andou bem.
Entre o castigo corporal que pode levar ao contágio infectante e a soltura, optou pela preservação da vida.

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