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Criminal Crime permanente cometido na ditadura não é anistiável, decide TRF-3 A ocultação de cadáver, por ser crime de natureza permanente, não prescreve e está fora do âmbito temporal da Lei...
Constitucional Município não pode custear bolsa de estudo só para seus moradores, decide Supremo A Constituição Federal veda expressamente que União, estados e municípios criem distinções entre brasileiros, de acordo com o entendimento da...
Criminal Barroso nega pedido de Bolsonaro para afastar Zanin e Dino de julgamento sobre trama golpista As causas de impedimento previstas no artigo 252 do Código de Processo Penal são taxativas. Dessa maneira, juízes não devem...
Advocacia Judiciário Oposição à sustentação oral virtual gera impasse entre advocacia e CNJ A recente padronização de procedimentos para julgamentos virtuais no Brasil, feita pelo Conselho Nacional de Justiça, está causando um impasse...
Tributário Supremo afasta incidência do ISS sobre industrialização por encomenda É inconstitucional a incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) em etapas intermediárias de produção de objetos destinados à comercialização ou...
Trabalhista Regra do TST para repetitivos e novas teses devem gerar celeridade No entendimento de ministros e advogados consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico, a aposta na formação de precedentes e as...
Trabalhista Shopping não é obrigado a manter creche para filhos de trabalhadoras, decide STF Shopping centers não são empregadores e, dessa maneira, não são obrigados a seguir a regra da Consolidação das Leis do...
Criminal Fundada suspeita justifica busca pessoal sem mandado, decide Supremo A busca pessoal independe de mandado quando há fundada suspeita de que a pessoa está na posse de arma proibida...
Trabalhista Para se consolidar como corte de precedentes, TST firma 21 teses vinculantes O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho estabeleceu nesta segunda-feira (24/2) 21 teses vinculantes e admitiu 14 novos incidentes de...
Constitucional STF mantém suspenso pagamento de honorários de R$ 233 mi em acordo da Vale com indígenas O Supremo Tribunal Federal manteve, por unanimidade, a liminar do ministro Edson Fachin que suspendeu o pagamento de R$ 233...
Constitucional Alexandre determina bloqueio da plataforma Rumble no Brasil O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta sexta-feira (21/2) o bloqueio da plataforma Rumble em todo...
Constitucional STF decide que guarda municipal pode fazer policiamento ostensivo O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que as guardas municipais podem exercer ações de segurança urbana, inclusive o policiamento ostensivo...
Judiciário Remoção de magistrados precede promoção, decide Supremo A remoção precede a promoção por antiguidade e merecimento de magistrados, de acordo com o entendimento do Plenário do Supremo...
Criminal Denúncia contra Bolsonaro mostra crimes, e não mera preparação A Procuradoria-Geral da República concluiu em denúncia enviada ao Supremo Tribunal Federal que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) liderou uma...
Trabalhista STF suspende julgamento sobre empresa do mesmo grupo econômico em execução trabalhista O Plenário do Supremo Tribunal Federal suspendeu nesta quarta-feira (19/2) o julgamento sobre a possibilidade de inclusão na fase de...
Criminal Jair Bolsonaro é denunciado pela PGR por trama golpista em 2022 O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) foi denunciado nesta terça-feira (18/2) por cinco crimes, todos ligados à trama golpista durante as...
Criminal STF começa a julgar no dia 28 denúncia contra deputados do PL por venda de emendas A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal vai analisar de 28 deste mês a 11 de março, em julgamento virtual,...
Trabalhista STF começa a julgar inclusão de empresa do mesmo grupo em execução trabalhista O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a julgar nesta quinta-feira (13/2) a possibilidade de inclusão na fase de execução...
Criminal Índice de corrupção não pode ser levado a sério sem metodologia clara, diz Bruno Dantas O ministro Bruno Dantas, ex-presidente do Tribunal de Contas da União, afirmou nesta terça-feira (11/2) que a pesquisa da Transparência...
Criminal Levantamento da TI sobre corrupção ‘não tem base’ e politiza tema técnico, diz chefe da PF O diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Passos Rodrigues, afirmou nesta terça-feira (11/2) à revista eletrônica Consultor Jurídico que o levantamento...
Arbitragem TJ-SP anula sentença arbitral por violação ao dever de revelação O dever de revelação não se limita ao período da indicação e aceitação dos árbitros pelas partes, perdurando durante todo o...
Constitucional Gilmar afasta Adolfo Menezes da presidência da Assembleia Legislativa da Bahia A eleição dos membros das mesas diretoras das Assembleias Legislativas deve observar o limite de uma única reeleição ou recondução,...
Judiciário Dino rejeita pagamento retroativo de auxílio-alimentação a juiz Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o alegado fundamento de...
Criminal Mera condição de gestor não é suficiente para indicar cometimento de crime A mera posição de gestor na estrutura de uma cooperativa não leva à conclusão automática de participação em operações de...
