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Resumo da Semana

Suspensão de processos com dados compartilhados por órgãos de controle foi destaque

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O ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal, suspendeu na terça-feira (16/7) todos os processos judiciais com dados compartilhados pelos órgãos de fiscalização e controle sem autorização judicial.

Para Toffoli, persecuções penais com base na troca de dados bancários e fiscais dos órgãos de controle, sem o devido balizamento dos limites de informações transferidas, podem gerar julgamentos "inquinados de nulidade por ofensa a intimidade e sigilo de dados".

Logo no início da decisão, Toffoli explica que atende ao pedido do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), alvo de investigação do Ministério Público baseada em relatório do Conselho de Administração de Atividades Financeiras (Coaf).

A defesa de Flávio alegou que o procedimento investigatório criminal instaurado pelo MP "seria nulo desde o início". Além disso, argumentou que o Coaf "foi muito além do compartilhamento ou envio de movimentações consideradas atípicas, tendo passado a fornecer informações que ampararam a elaboração de seu relatório".

Bem recebida pelos advogados, a decisão de Toffoli gerou incômodo entre promotores e procuradores, que dizem que o entendimento impactará diretamente no combate à corrupção e comprometerá o decorrer das investigações.

Como consequência, a Polícia Federal notificou seus agentes para que sejam suspensas todas as investigações em tramitação que possam ser enquadradas na decisão.

Uso de verba
O procurador Deltan Dallagnol pediu que o ex-juiz Sergio Moro autorizasse o uso de dinheiro em poder da 13ª Vara Federal de Curitiba para bancar uma campanha publicitária a favor da "lava jato". A ideia de Deltan era que a vara financiasse a produção de um vídeo a ser veiculado na TV Globo para divulgar os projetos de reformas legais que os procuradores chamaram de "dez medidas contra a corrupção".

A ideia foi apresentada a Moro pelo Telegram no dia 16 de janeiro de 2016: "Vc acha que seria possível a destinação de valores da Vara, daqueles mais antigos, se estiverem disponíveis, para um vídeo contra a corrupção, pelas 10 medidas, que será veiculado na globo?? A produtora está cobrando apenas custos de terceiros, o que daria uns 38 mil. Se achar ruim em algum aspecto, há alternativas que estamos avaliando, como crowdfunding e cotização entre as pessoas envolvidas na campanha". 

conversa foi divulgada nesta segunda-feira (15/7) pelo jornalista Reinaldo Azevedo, da rádio BandNews FM, em parceria com o site The Intercept Brasil.

Frase da semana

"Se o detalhamento é feito sem a participação do Judiciário, qualquer cidadão está sujeito a um vasculhamento na sua intimidade. E isso é uma defesa do cidadão". 
Dias Toffoli, presidente do STF, ao explicar por que suspendeu os processos judiciais com dados compartilhados pelos órgãos de fiscalização e controle sem autorização judicial   

Entrevista da semana

A estrutura da Defensoria Pública da União  foi o tema da entrevista concedida pelo defensor público-geral federal, Gabriel Faria Oliveira. Nela, Oliveira afirmou que a emenda constitucional do teto de gastos públicos (EC 95/2016) impossibilita o aumento da estrutura do órgão.

"Por força de alguns contratos que já tinham índices de correção maior do que o IPCA da Emenda 95, a gente teve que fazer uma remodulação interna da Defensoria Pública para enxugar a estrutura para caber dentro do orçamento. Em 2017, estávamos em 6,7% a mais do que poderíamos gastar, e em 2018 chegamos a 1,55%. E agora, em 2019, nós temos que zerar", explica. 

Ranking

Com 82,1 mil acessos, a reportagem mais lida foi trata da proposta de emenda à Constituição apresentada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, para acabar com a inscrição obrigatória de trabalhadores em alguns conselhos de classe, como a Ordem dos Advogados do Brasil. 

Na justificativa, Guedes afirma que os conselhos profissionais não integram a estrutura da administração pública. Por isso, a inscrição não pode ser condição para o exercício profissional. A medida também afasta qualquer hipótese de equiparação da organização dos conselhos profissionais às autarquias públicas.

Com 37,6 mil acessos, o segundo texto mais lido trata das críticas da OAB à PEC apresentada por Guedes. O Conselho Federal da Ordem afirmou que, ao desobrigar os profissionais da inscrição em seus respectivos conselhos, a PEC 108 ceifa um dos mais importantes instrumentos de defesa da  sociedade na fiscalização profissional, com "o claro e único propósito de engessar e silenciar as entidades". 

Segundo a OAB, a proposta é diametralmente oposta à intenção de promover o desenvolvimento econômico."Apresentada sem qualquer debate com os conselhos, incluindo a OAB, ou outros setores da sociedade, a PEC traz na sua essência um ataque a mecanismos que protegem o cidadão", diz em trecho da nota. 

Para a entidades dos advogados, a "PEC flerta gravemente com o desrespeito à Constituição Federal ao ignorar que a Ordem está inserida na Constituição com a clara intenção de proteção do Sistema Federativo e do Estado Democrático de Direito".

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 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 20 de julho de 2019, 8h00

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