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Decisão de Toffoli cria "obstáculo dispensável" às investigações, diz Conamp

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A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) afirmou em nota que a decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, que suspendeu todos os processos judiciais em que dados bancários de investigados foram compartilhados por órgãos de controle sem autorização do Judiciário, "cria um obstáculo dispensável ao andamento célere e eficaz de investigações complexas".

Toffoli suspendeu processos judiciais em que dados bancários de investigados foram compartilhados por órgãos de controle sem autorização do Judiciário
Carlos Moura/SCO STF

Segundo a entidade, no sistema processual penal acusatório, as missões de investigar e julgar devem estar separadas, de modo que a intervenção judicial em investigações somente se dê quando, segundo os pressupostos legais, sejam necessárias medidas que intercedem nos direitos fundamentais dos investigados. 

Na nota, a Conamp afirma que o compartilhamento com o Ministério Público, por órgãos administrativos de fiscalização e controle, é medida amplamente utilizada em países democráticos e detentores de sólidos Estados de Direito, sendo prevista em diversas convenções internacionais concebidas para prevenir e reprimir delitos que ameaçam direitos essenciais da cidadania em geral.

"Por outro lado, essa medida, por ser fundamental para a prevenção e repressão a atividades delituosas de alta gravidade, como se dá no caso do crime organizado, do tráfico de entorpecentes, do tráfico de armas e pessoas e da corrupção, é autorizada por nosso ordenamento jurídico em diversas leis e reconhecida em repetidos e consistentes precedentes jurisprudenciais dos mais altos tribunais do Brasil", diz. 

Ainda conforme a associação, o compartilhamento de informações por órgãos administrativos para que medidas de investigação sejam procedidas pelo Ministério Público e por outras autoridades não configura restrição a direitos fundamentais dos investigados, de modo que submeter essa providência a prévia autorização judicial poderá implicar, por um lado, o retardamento das apurações. 

"A decisão proferida monocraticamente cria um obstáculo dispensável ao andamento célere e eficaz de investigações complexas, as quais, em momento e por instrumentos processuais adequados, podem ser objeto do devido controle jurisdicional", defende. 

Leia a nota:

A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), entidade que representa mais de 16 mil Membros do Ministério Público vem a público externar seu posicionamento acerca da decisão proferida no RE 1.055.941, que suspendeu o processamento de todos os processos judiciais em andamento e de todos os inquéritos e procedimentos de investigação criminal (PIC’s), atinentes aos Ministérios Públicos Federal e estaduais, em trâmite no território nacional, iniciados a partir de dados compartilhados pelos órgãos de fiscalização e controle (Fisco, COAF e BACEN), o que faz nos seguintes termos:

1.O compartilhamento com o Ministério Público, por órgãos administrativos de fiscalização e controle, de informações que evidenciem a prática de ilícitos, como fazem o Fisco, o COAF e o BACEN, dentre outros, é medida amplamente utilizada em países democráticos e detentores de sólidos Estados de Direito, sendo prevista em diversas convenções internacionais concebidas para prevenir e reprimir delitos que ameaçam direitos essenciais da cidadania em geral;

2.Por outro lado, essa medida, por ser fundamental para a prevenção e repressão a atividades delituosas de alta gravidade, como se dá no caso do crime organizado, do tráfico de entorpecentes, do tráfico de armas e pessoas e da corrupção, é autorizada por nosso ordenamento jurídico em diversas leis, do que são exemplos a Lei Complementar Federal n°105/2001 e a Lei nº9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), e reconhecida em repetidos e consistentes precedentes jurisprudenciais dos mais altos tribunais do Brasil;

3.No denominado sistema processual penal acusatório, as missões de investigar e julgar devem estar separadas, de modo que a intervenção judicial em investigações somente se dê quando, segundo os pressupostos legais, sejam necessárias medidas que intercedem nos direitos fundamentais dos investigados, ou sejam necessários reparos à violação desses direitos;

4.O compartilhamento de informações por órgãos administrativos, em especial o COAF, para que medidas de investigação sejam procedidas pelo Ministério Público e por outras autoridades não configura restrição a direitos fundamentais dos investigados, de modo que submeter essa providência a prévia autorização judicial poderá implicar, por um lado, o retardamento das apurações, a continuidade da prática criminosa, a ocultação de provas e, ao fim e ao cabo, a impunidade de pessoas que infringem, com condutas graves, nossa legislação, e, por outro, sérios prejuízos aos investigados, pois não haverá a conclusão das investigações suspensas que sobre eles recaem;

5.A decisão proferida monocraticamente no processo referido, que limitou, exclusivamente, a atividade de investigação do Ministério Público, ao optar pela suspensão de todos os inquéritos e procedimentos de investigação criminal (PIC’s) conduzidos pelos membros da instituição, cria um obstáculo dispensável ao andamento célere e eficaz de investigações complexas, as quais, em momento e por instrumentos processuais adequados, podem ser objeto do devido controle jurisdicional.

Diante do exposto, em postura de constante vigilância e defesa da independência e da autonomia do Ministério Público e de seus agentes e da eficiência da execução de suas atribuições, a CONAMP confia na revisão, pelo seu prolator ou pelo Colegiado do STF, da decisão monocrática proferida no caso em questão, preservando-se o papel da instituição e dos órgãos administrativos que lhe dão apoio na difícil tarefa de combater crimes complexos". 

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 18 de julho de 2019, 11h43

Comentários de leitores

2 comentários

Atuação ideológica

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Como se sabe, a facilidade de comunicação dos dias atuais trouxe incontáveis benefícios à Humanidade, de um lado, mas de outros novos problemas. Como a facilidade de comunicação, e a possibilidade de se criar grupos de discussões no âmbito privado, os membros do Ministério Público nunca estiveram tão próximos, com amplas possibilidade de se organizarem para, em bloco, violares a lei e a Constituição, como o fazem as organizações criminosas. Assim, sem precisar sair de casa ou do local de trabalho eles ajustaram entre si nos debates travados em grupos privados a estratégia de considerar que as condutas de todos eles, indistintamente, estão corretas em todos os casos, e taxar de crime, desvio, etc., a conduta daqueles que são contrários aos interesses pessoais deles mesmos. Assim, para eles membros do Ministério Público, não existe desvio na Instituição, e assim os direitos criados para proteger os cidadãos não precisam ser aplicados. Já quem está fora do Ministério Público é sempre ruim, criminoso, corrupto, havendo necessidade de mitigar direitos e garantias constitucionais para combatê-los. Infelizmente, a comunidade jurídica não teve forças para debater o tema e demonstrar para o povo o perigo que tal atuação do Parquet significa para o processo democrático.

Limitação ao poder

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Tempos difíceis que vivemos atualmente. A Constituição Federal brasileira, repetindo as demais cartas constitucionais de todos os países civilizados, preocupou-se em limitar o poder dos agentes estatais, sabendo que o excesso de poder é, e foi, uma das maiores mazelas da Humanidade, responsável por atrocidades sem tamanho. Os membros do Ministério Público, enquanto agentes públicos, gostem ou não estão obrigados a respeitar os direitos dos cidadãos, bem como a seguir os institutos jurídicos que limitam seus poderes. Na prática, no entanto, em grupo e de forma organizada os membros do Ministério Público se articulam para fazer letra morta as limitações que lhe são impostas, ao invés de darem cumprimento ao que manda a lei. Certamente que a decisão do ministro Dias Toffoli vai limitar investigações. Mas, por outro lado, a decisão vai impedir também (aspecto sequer considerado pelos membros do MP) incontáveis atos de abuso de autoridade e prevaricação, levados adiante para prejudicar pessoas honestas e cumpridores de seus deveres.

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