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Ajuizamento de segunda ação pelo devedor para questionar débito não afeta prescrição

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O ajuizamento de uma segunda ação pelo devedor para questionar débito não afeta o prazo prescricional. Assim fixou a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao dar provimento ao recurso especial de uma clínica para declarar prescrita a cédula de crédito comercial da qual era devedora. 

Doutrina é uníssona ao afirmar que a interrupção somente ocorre uma única vez para determinado prazo prescricional, explica Nancy Andrighi
STJ

No caso, prevaleceu entendimento da relatora, ministra Nancy Andrighi. Segundo ela, a jurisprudência da corte é no sentido de que, não se tratando de execução (cujo prazo é trienal), a prescrição da pretensão do credor em ação de cobrança de título de crédito está sujeita ao prazo de 20 anos das ações pessoais, na vigência do Código Civil de 1916 — prazo reduzido para cinco anos no código de 2002.

"A jurisprudência considera que a propositura de demanda judicial pelo devedor — seja anulatória, seja de sustação de protesto —, que importe em impugnação do débito contratual ou de cártula representativa do direito do credor, é causa interruptiva da prescrição", explica Nancy. 

Segundo a ministra, no caso de interrupção do prazo prescricional por propositura de ação judicial, a legislação é expressa ao dispor que o reinício da contagem ocorre após o encerramento do processo, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 202 do Código Civil.

"No mesmo dispositivo, está expresso que a interrupção da prescrição se dá apenas uma vez. A doutrina é uníssona ao afirmar que a interrupção somente ocorre uma única vez para determinado prazo prescricional." 

A ministra diz ainda que a cédula de crédito comercial firmada entre as partes venceu em agosto de 2000, porém, no mesmo ano, a recorrente ajuizou ação anulatória cuja sentença de improcedência transitou em julgado em março de 2008.

"A partir desse momento, reiniciou-se a contagem do prazo prescricional de cinco anos, não tendo, todavia, transcorrido por inteiro o prazo até o ajuizamento da presente demanda, em 2011. Contudo, como discutido acima, essa nova lide é incapaz de interromper mais uma vez o decurso do prazo prescricional da cédula de crédito comercial", disse.

Caso
No recurso especial, a clínica pediu que fosse declarada prescrita a cédula de crédito comercial da qual era devedora, ao entendimento de que, após o ajuizamento de uma ação anulatória em 2000 e de outra em 2011, não houve a interrupção do prazo prescricional pela última ação, tendo transcorrido o prazo para o banco credor cobrar a dívida. 

O recurso teve origem na segunda ação ajuizada pela recorrente, na qual pleiteou a declaração da prescrição da pretensão de cobrança de dívida documentada em cédula de crédito comercial, já que, após o vencimento do título, o banco não exigiu seu pagamento. A primeira ação anulatória foi proposta em fevereiro de 2000, tendo a sentença de improcedência transitado em julgado em março de 2008.

O juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido da segunda ação, e a apelação foi negada pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, o qual entendeu não ter havido prescrição, pois, ainda que a primeira ação tenha interrompido o prazo, a segunda também o fez.

Clique aqui para ler o acórdão. 
REsp 1.810.431 

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 16 de julho de 2019, 10h11

Comentários de leitores

2 comentários

Perfeito! (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

A consumação da prescrição constitui fato que autoriza aquele a quem beneficia obter declaração judicial, na esteira do que prevê o arts. 3º e 4º do CPC/1973 (CPC/2015, art. 19, I).
Embora pessoalmente eu entenda desnecessária a ação declaratória, porque qualquer ato (protesto cambial, execução de título extrajudicial) do credor com base no título prescrito constituiria abuso de direito e necessariamente causa de dano moral indenizável, de modo que a prescrição poderia ser arguída como matéria de defesa, nada obsta a declaração pretendida pela devedora, uma vez que a inércia do credor tenha se configurado evidente.
Por outro lado, o argumento empregado pelo TJRJ afigura-se manifestamente insubsistente e contrário à letra da lei. O art. 202 do CCb/2002 é absolutamente claro: qualquer que seja a causa, a prescrição só pode ser interrompida uma vez.
A interrupção e até a consumação da prescrição não constituem óbice à renúncia do benefício, que pode, inclusive, ser tácita. Porém, o ato de renúncia, quando não expresso, há de configurar, necessariamente, o reconhecimento da obrigação e indicar a intenção do devedor em cumpri-la. Prescrição renunciada, não se sujeita a interrupção ou suspensão por razões óbvias de ordem lógica, e torna a obrigação imprescritível.
Contudo, reconhecer a existência da obrigação materializada em um título qualquer do qual se extraia a conclusão de estar colhida pela prescrição não constitui ato de renúncia tácita. Pelo contrário. É ínsito à pretensão declaratória de reconhecimento da prescrição que se reconheça a existência da obrigação, porque esta é pressuposto daquela: (continua)...

Perfeito! (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

2(continuação)... só pode prescrever obrigação existente, não cumprida e não exigida pelo credor em tempo hábil. Até porque, a prescrição não faz fenecer o direito material, a obrigação em si mesma considerada. Tanto que depois de consumada, a prescrição pode ser renunciada, v.g., por meio de começo de pagamento pelo devedor, revigorando-se e se tornando imprescritível.
Por isso, andou mal o TJRJ e muito bem o STJ.
(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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