Reconhecimento de Habeas Corpus contra ato de ministro do STF foi destaque

O noticiário político destacou durante a semana a concessão de prisão domiciliar ao deputado federal Paulo Maluf (PP-SP), que foi internado na terça-feira (27/3) com fortes dores nas costas. A ConJur informou que, por trás do caso concreto, a liminar do ministro Dias Toffoli reconheceu a impetração de pedido de Habeas Corpus contra ato de ministro do Supremo Tribunal Federal.

A decisão fragiliza a chamada jurisprudência restritiva aos HCs, sendo elogiada por advogados. Além disso, admite o fim do regime fechado por questões humanitárias – entendimento também aplicado pela 2ª Turma do STF ao autorizar que o deputado estadual Jorge Picciani (MDB-RJ) cumpra prisão preventiva em casa.

Elementos frágeis
A 2ª Turma do Supremo afastou a tese de que doação eleitoral seja suficiente para colocar em suspeita a atuação de um parlamentar no Congresso. Assim, por falta de provas, rejeitou denúncia contra o senador Romero Jucá (MDB-RR) e contra o empresário Jorge Gerdau por corrupção e lavagem de dinheiro.

O relator do inquérito, ministro Luiz Edson Fachin, classificou como “frágil” a tese da Procuradoria-Geral da República. A denúncia dizia que o fato de a Gerdau ter sido beneficiada por uma medida provisória articulada por Jucá e ter doado dinheiro à sua campanha configuraria crime de corrupção. “Nada há de concreto que a negociação em torno da MP resultou em promessa de doação eleitoral”, afirmou Fachin.

Relação direta
O ministro Luis Roberto Barroso, do STF, determinou a prisão temporária do empresário e advogado José Yunes, ex-assessor do presidente Michel Temer, e de outras três pessoas ligadas ao emedebista. Todos são investigados por suspeitas de irregularidades na edição de decreto relacionado ao funcionamento dos portos. Barroso considerou necessárias as prisões e mandados de busca para garantir a investigação.

ENTREVISTA DA SEMANA

Em entrevista à ConJur, ela afirma que sempre se recusou a ressalvar entendimento próprio para se curvar ao entendimento dos demais membros do colegiado, por entender que isso seria tolher o direito da defesa de recorrer. Kenarik define ainda como “equivocado achar que a condenação e a prisão vão ser solução para o problema geral da criminalidade”.

RANKING

A notícia mais lida da semana na ConJur, com 36,9 mil acessos, foi sobre decisão que suspendeu as mudanças no local de incidência e cobrança de ISS previstas na Lei Complementar 157/2016. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, entendeu que a dificuldade na aplicação da lei ampliou conflitos de competência entre municípios, o que afronta o princípio constitucional da segurança jurídica.

Com 34,5 mil leituras, a segunda notícia mais lida foi sobre a aplicação inédita do conceito de “transcendência” após a reforma trabalhista. O ministro Breno Medeiros, do Tribunal Superior do Trabalho, negou agravo de instrumento interposto por uma empresa de turismo contra despacho do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região que negou a subida de recurso de revista ao tribunal.

Conforme o artigo 896-A da CLT, um recurso só pode chegar ao TST se a parte demonstrar a relevância política, econômica, social ou jurídica de sua demanda. Ou seja, envolver altos valores, jurisprudência das cortes superiores ou ofensa a direito social.

As 10 mais lidas
Alexandre de Moraes suspende mudanças no local de cobrança de ISS
Pela 1ª vez, TST nega subida de recurso por falta de transcendência
Leia sustentação oral do advogado Batochio em defesa de Lula no STF
Juiz determina que defensor se sente no mesmo plano de promotor
Coluna “Senso Incomum”: A prova de que em Direito se prova qualquer coisa!
Coluna “Segunda Leitura”: O inusitado adiamento do Habeas Corpus preventivo do ex-presidente Lula
Lenio Streck: Jurista e jornalista produzem fake news sobre presunção de inocência!
Opinião: Extinção da contribuição sindical pela reforma trabalhista é constitucional
TRT-6 libera Riachuelo de recolher contribuição sindical de empregados
Senso Incomum: Decisão de segundo grau esgota questão de fato? Será que no Butão é assim?

Manchetes da Semana
CNJ autoriza cartórios a fazer mediação e conciliação de conflitos
Juiz federal cassa inscrição de advogados condenados por concussão
Entrevista – Sérgio Bermudes: “O advogado é fundamental ao Estado Democrático de Direito e à democracia”
Réu em liberdade não pode ser preso na hora da sentença, diz STJ
STJ exclui gastos com capatazia do cálculo do Imposto de Importação
Doação eleitoral não é suficiente para acusar por corrupção, diz STF
STJ fixa entendimentos sobre correção e juros em condenações contra a Fazenda Pública
TRT-2 impede honorários sucumbenciais em ação anterior à reforma
Homologação tardia não gera multa se rescisão foi paga no prazo
Entrevista — Kenarik Boujikian: “Construção do Direito leva tempo e não aceita pensamento único”
Alexandre de Moraes barra mudanças na regra do local de cobrança de ISS
É nulo pedido de demissão de trabalhador sem homologação de sindicato, decide TST