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Erros do rei

Decisão de Toffoli sobre Maluf reconhece Habeas Corpus contra ato de ministro

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Ao autorizar o deputado Paulo Maluf (PP-SP) a cumprir pena em prisão domiciliar, o ministro Dias Toffoli permitiu a impetração de Habeas Corpus contra ato de ministro do Supremo Tribunal Federal. Com isso fragilizou-se mais um pilar da chamada jurisprudência restritiva aos HCs.

Toffoli deu mais um golpe na jurisprudência defensiva do Supremo, avaliam criminalistas.
Fellipe Sampaio/SCO/STF

Maluf foi condenado por lavagem de dinheiro pela 2ª Turma do STF. A  decisão desta quarta-feira (28/3) foi contra despacho monocrático do ministro Luiz Edson Fachin, relator da condenação, que rejeitou agravo de instrumento apresentado pela defesa do deputado e determinou o cumprimento imediato da pena.

O entendimento vigente no Supremo, contrário ao de Toffoli, é de que não cabe HC contra atos de ministros do tribunal. É uma interpretação extensiva à súmula que impede recursos contra decisões das turmas da corte ao Plenário. Para Toffoli, entretanto, a jurisprudência do STF autoriza a concessão do Habeas Corpus em situações como a de Maluf — 86 anos, quadro de saúde agravado.

Toffoli reconhece que há divergência de opiniões no tribunal sobre o tema. A jurisprudência se tornou defensiva em fevereiro de 2016, no mesmo julgamento em que a corte decidiu que a prisão antecipada a partir da condenação em segundo grau não ofendia o princípio constitucional da presunção da inocência. Foi, portanto, um duplo golpe contra o direito de defesa.

Advogados consultados pela ConJur foram unânimes ao defender que o STF deve permitir o HC contra decisão dos próprios companheiros.

De acordo com o criminalista Alberto Toron, é “plenamente possível” impetrar HC contra ato de ministro do tribunal. “A ideia contrária parece vir de uma teoria segundo a qual the king can do no wrong (o rei não pode errar)”, disse. De acordo com ele, a restrição não é democrática. “Partir do princípio da infalibilidade é algo totalmente estranho à racionalidade que deve presidir a prestação jurisdicional”, afirma.

Para o advogado José Roberto Batochio, a decisão foi “acertada”, “legal” e “justa”, porque corrigiu ilegalidade anteriormente perpetrada. O cabimento do HC nesse casos, diz ele, "faz todo sentido”. “O Pleno da Corte Suprema pode e deve conjurar ilegalidades impostas por seus órgãos fracionários. Na República não há rei que possa ser tido como incapaz de cometer erros”, analisou. Com a decisão de Toffoli, caberá agora ao Plenário do STF analisar se mantém a decisão liminar.

Lenio Streck, constitucionalista e professor de Processo Penal, defende que não faz sentido limitar o alcance do HC, até porque este “pode e deve” ser concedido de oficio, por exemplo. Ele fala ainda que há casos vários no STF em que a corte não conhece do HC , mas concede de oficio. “Se não houvesse precedente, parece relevante que esta decisão abrisse um novo caminho de resgate da origem do HC”, finalizou.

O professor Gustavo Badaró, que leciona Direito Processual Penal na USP, disse que o STF deve rever a sua jurisprudência defensiva porque tem afastado, na grande maioria dos HCs, o chamado princípio da colegialidade. Ou seja, hoje um ministro pode monocraticamente negar um HC ou outra medida, sendo possível a interposição de agravo regimental pedido para que o colegiado responsável apreciasse a questão colocada no caso concreto, afirma.

“Mas há um prejuízo enorme para a defesa nessas situações porque se o agravo for admitido, não é possível fazer sustentação oral.” Na avaliação dele, "não parece razoável" um ministro tirar da defesa o direito de sustentar da Tribuna as suas razões em favor do cliente.

Leia mais manifestações:

Lenio Streck, constitucionalista e professor de Processo Penal
“Nenhuma censura à decisão do ministro Toffoli. Por varias razões. A uma, porque há precedente de HC contra ato de ministro (caso do ministro Peluzzo que consta na decisão); segundo, porque habeas corpus pode e deve ser concedido de oficio; a três, porque há casos vários no STF em que a corte não conhece do HC , mas – atenção - concede de oficio; a quatro, porque o HC é um remédio chamado de heroico, exatamente para evitar dano à pessoa; veja-se que cabe até nos casos em alguém não paga conta de hospital e é impedido de sair; veja-se que até mesmo o TST já concedeu HC para jogador de futebol poder jogar (caso Oscar); a cinco, se não houvesse precedente, parece relevante que esta decisão abrisse um novo caminho de resgate da origem do HC”.

Michel Saliba, advogado e presidente da Abracrim-DF
“Penso que a natureza jurídica que a Constituição Federal confere ao Habeas Corpus, o torna uma medida de tamanha força, que não cabe óbice à mesma com base em questões processuais. Isso seria apequenar o Habeas, que na sua essência é medida libertária, que não se harmoniza com o excesso de formalismo, tanto que pode ser concedido de ofício, a depender do caso. Se algum cidadão se sente vítima de constrangimento ilegal praticado por ato isolado de um ministro da Suprema Corte, porque não permitir a esse jurisdicionado que a ordem impetrada seja conhecida e julgada?".

Cleber Lopes, advogado
“Não vejo razão possível para explicar o não cabimento de HC perante o Plenário do Supremo contra ato de ministro da própria Corte. Isso seria criar uma categoria de julgadores acima da lei, o que não se conforma com a Constituição, que não fez ressalva ao prevê o cabimento do remédio heroico. Correta na forma e no conteúdo a decisão do ministro Toffoli”.

Aury Lopes Jr, professor de Direito Processual Penal da PUC-RS
“Seria excelente, reconhecendo a grandeza do HC, que transcende essas restrições infundadas. Mas, sinceramente, não creio que a 1ª Turma se renda”.

Délio Lins e Silva Júnior, criminalista
“HC é o instrumento mais democrático que existe a ser utilizado em favor das garantias fundamentais, de modo que deve ser usado sem limites ou amarras quando verificada a ilegalidade por ele atacada”.

Daniel Bialski, advogado criminalista
“Acho ótimo porque efetivamente atos monocráticos podem e devem ser revistos, ainda mais em casos em que há gritante constrangimento”.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 29 de março de 2018, 7h26

Comentários de leitores

13 comentários

O rock também errou

DAGOBERTO LOUREIRO - ADVOGADO E PROFESSOR (Advogado Autônomo)

Fala-se que “o rei errou”, mas que rei errou?
Sabe-se que o rock errou, que todo mundo erra, mas quando se passa por cima de certas condições e decisões, sem observar regras estabelecidas, já estamos no campo do erro primário. O segundo passo, adentrando no mérito do erro, estamos diante de uma possibilidade real e concreta de má-fé, pois se trata de erro intencional.
Má-fé praticada por um integrante da mais alta Corte de Justiça do País, nas barbas de todos nós, sem o menor rebuço. Um dos integrantes do STF já foi chamado publicamente por um de seus mais dignos e honrados pares de “vergonha” da casa e, não por acaso, o alter ego do Ministro Toffoly, que em má hora resolveu seguir seus passos.
Os aplausos dos criminalistas tem o mesmo sabor dos de banqueiros, quando agraciados com juros pagos a esmo e sem qualquer controle pelo poder público. Uns e outros se esbaldam no ganho fácil e imoral, pouco importante os danos e os prejuízos impostos à sociedade e ao País. Danos morais, danos materiais, danos culturais, danos de toda ordem.
Vejam que o recolhimento do notório corrupto Paulo Salim Maluf ao cárcere se deu mediante vários cuidados, como laudos oficiais de vários setores da atividade pública, inclusive de médicos do setor penitenciário, mas, para sua soltura, foi suficiente apenas as alegações e o pedido persistente de seus advogados e um laudo médico que se pode comprar na esquina.
A ligeireza do ato do Ministro Tofoly é comprometedora e agride decisão de um colega seu, afrontado publicamente por um cidadão que é sempre lembrado e criticado, não importa a toga que enverga, como advogado de facção política.
Por qualquer ângulo que se olhe, trata-se de uma decisão de fim de safra, que pedem, imploram revisão.
Lamentável, Ministro, lamentável!

Eufemismo

Patricia Ribeiro Imóveis (Corretor de Imóveis)

Dizer que não conhecer HC contra ato de outro ministro seria admitir o princípio de que o rei não pode errar é um descarado eufemismo...

O que está em voga é a usurpação da prevenção do outro ministro!

Se um ministro não reconhece a prevenção de outro para matéria de reconhecida notoriedade, então vai respeitar em que situação?

A advocacia comemorar o feito é compreensível, mas não se pode deixar de enxergar a realidade: USURPAÇÃO RASTEIRA!

Dias Toffoli

WLStorer (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O min. Dias Toffoli sempre inovando e criando precedentes!
A pouco tempo atrás um Habeas Corpus de Ofício numa Reclamação.
Ocorre que suas céleres e inovadoras Decisões deveriam se estender a todos, e não só aos marginais da República, pois a igualdade é princípio constitucional.

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