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Antecipação penal

Réu em liberdade não pode ser preso no momento da sentença, diz STJ

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Quando um acusado responde a processo em liberdade, a prisão cautelar só pode ser decretada no momento da declaração da sentença quando há fatos novos capazes de comprovar a imprescindibilidade do recolhimento ao cárcere. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu Habeas Corpus a um condenado por crime de homicídio e porte ilegal de arma de fogo. 

Apesar de ele ter respondido à acusação em liberdade, o juiz decretou prisão preventiva na sentença condenatória, por entender que era preciso garantir a ordem pública, pois o réu já tinha condenações criminais com trânsito em julgado. A pena foi  de 29 anos e 3 meses de reclusão, em regime fechado. Ao analisar e recurso da defesa, a decisão foi mantida Tribunal de Justiça do Distrito Federal. A defesa do réu foi feita pelo advogado Rodolfo Moreira Alencastro Veiga.

Para Sebastião Reis Júnior, juízo restringiu liberdade do réu sem fundamentação.
Sergio Amaral

O ministro Sebastião Reis Júnior, relator do pedido de Habeas Corpus, destacou que o juiz já sabia do histórico criminal do acusado, inclusive no momento da pronúncia.

O réu ficou em liberdade durante quase sete anos. O crime ocorreu em 2009, a denúncia foi recebida em 2014, e a sentença condenatória foi proferida em 2017.

Em casos parecidos, afirmou Reis Júnior, o STJ tem decidido que a decretação da prisão cautelar na sentença pressupõe a existência de fatos novos capazes de comprovar a imprescindibilidade do recolhimento ao cárcere.

“Concluo, portanto, ter havido restrição à liberdade do paciente sem a devida fundamentação a impor a concessão da ordem ante a possibilidade de essa prisão perder sua natureza excepcional e se transformar em mera antecipação da resposta punitiva à conduta”, disse. A decisão foi unânime.

HC 429.148

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 28 de março de 2018, 20h53

Comentários de leitores

5 comentários

Homicídio...

Oh Direito (Funcionário público)

Caro Neli - procurador do Município ....
Com a devida venia, concordando plenamente com suas colocações quanto ao mérito, ouso alertar que suas considerações foram dirigidas à Instituição inadequada para atender sua demanda. Se há, e de fato existem, enormes incorreções que conduzem a injustiças, por certo, em sua maior parte, não cabe ao Judiciário Legislar e sim simplesmente ater-se ao que diz a lei. Seja boa - ótimo - seja ruim - paciência. Assim, o que quero dizer que essa lamúria deve ser dirigida aos nossos Legisladores (Congresso nacional) para que promovam leis mais justas, inclusive, estabelecendo prazos e sanções para que os "juízes" julguem em tempo razoável, como está previsto da Constituição, acabando com a impunidade pela lerdeza da Justiça (ou excesso de velocidade, em raras exceções).

Homicídio...

Oh Direito (Funcionário público)

Caro Neli - procurador do Município ....
Com a devida venia, concordando plenamente com suas colocações quanto ao mérito, ouso alertar que suas considerações foram dirigidas à Instituição inadequada para atender sua demanda. Se há, e de fato existem, enormes incorreções que conduzem a injustiças, por certo, em sua maior parte, não cabe ao Judiciário Legislar e sim simplesmente ater-se ao que diz a lei. Seja boa - ótimo - seja ruim - paciência. Assim, o que quero dizer que essa lamúria deve ser dirigida aos nossos Legisladores (Congresso nacional) para que promovam leis mais justas, inclusive, estabelecendo prazos e sanções para que os "juízes" julguem em tempo razoável, como está previsto da Constituição, acabando com a impunidade pela lerdeza da Justiça (ou excesso de velocidade, em raras exceções).

Teoria "Lulla"

Francisco Lobo da Costa Ruiz - advocacia criminal (Advogado Autônomo - Criminal)

Quem pode mais chora menos, é de se lamentar !

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