Declaração de constitucionalidade do fim do imposto sindical foi destaque

Às vésperas de iniciar o recesso forense de julho, o Supremo Tribunal Federal concedeu a primeira vitória da reforma trabalhista ao reconhecer o fim da contribuição sindical obrigatória. Por 6 votos a 3, venceu voto do ministro Luiz Fux, para quem “não é possível tomar capital para financiar sindicato sem o consentimento do empregado”.

Ele reconheceu que mesmo leis ordinárias podem tratar sobre a contribuição sindical, pois nenhum comando na Constituição fixa a compulsoriedade da cobrança. O relator da ação, ministro Luiz Edson Fachin, ficou vencido ao votar pela obrigatoriedade do repasse.

Fachin sustentou que a Constituição de 1988 foi precursora no reconhecimento de direitos nas relações entre capital e trabalho, com um tripé que inclui a obrigatoriedade do imposto para custear o movimento sindical.

Pacote de decisões
A última sessão da 2ª Turma do STF reuniu uma série de decisões relevantes: em uma delas, o colegiado concedeu liminar para soltar o ex-ministro José Dirceu. Segundo o relator, ministro Dias Toffoli, a pendência de recursos que podem mudar significativamente o cumprimento da pena (prescrição e dosimetria) justifica afastar a prisão determinada após condenação em segunda instância.

Os ministros também anularam busca e apreensão determinada na casa da presidente do PT, senadora Gleisi Hoffmann (PR), em apartamento funcional do Senado. Como o marido dela, ex-ministro do Planejamento Paulo Bernardo, era investigado em primeira instância, o juiz federal Paulo Bueno de Azevedo havia assinado mandado para apreender documentos e mídias na residência, mas a ordem foi considerada indevida.

Privatização proibida
O ministro Ricardo Lewandowski concedeu liminar proibindo o governo de vender, sem autorização do Congresso, o controle acionário de empresas públicas de economia mista, como Petrobras, Eletrobras e Banco do Brasil. Ele afirmou que a medida só pode ocorrer com lei aprovada pelo Legislativo, pois pode causar “prejuízos irreparáveis” ao país.

FRASE DA SEMANA

Em função do caráter solidário das despesas de condomínio, a execução desse valor pode recair sobre o próprio imóvel, sendo possível o afastamento da proteção dada ao bem de família, como forma de impedir o enriquecimento sem causa do condômino inadimplente em detrimento dos demais”
^{Ministro Luis Felipe Salomão, do STJ, em voto reconhecendo que proprietário pode ter bem penhorado para condomínio pagar dívida a terceiro.}

ENTREVISTAS DA SEMANA

Um dia depois de a 2ª Turma do STF trancar ação penal contra Fernando Capez (PSDB), a ConJur publicou entrevista em que o deputado estadual e procurador de Justiça nega que tenha tido qualquer encontro com pessoas investigadas na “máfia da merenda” e afirma que, depois de dois anos esperando o resultado da Justiça, viu sua imagem ser atingida por falsas acusações, delações forçadas por policiais e membros do Ministério Público, vazamentos seletivos e lacunas nas informações apresentadas à população durante o processo.

Ele afirma que sua gestão vai priorizar a valorização e independência da Justiça Federal, sem se restringir a bandeiras corporativas, e espera ver a retomada da discussão sobre a reforma da Lei Orgânica da Magistratura quando Dias Toffoli assumir a presidência do STF.

RANKING

Com 373,3 mil acessos, a segunda notícia mais lida foi decisão do STJ desonerando um homem da obrigação de prestar alimentos à filha maior de idade, que estava cursando mestrado. Para a 3ª Turma, mesmo que os estudos agreguem significativa capacidade técnica, o estímulo à qualificação profissional dos filhos não pode tornar a obrigação alimentar um dever eterno de sustento.

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Manchetes da Semana
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