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Prazo vencido

Juíza aplica prescrição virtual e determina trancamento de ação penal

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Mesmo sem previsão em lei, uma juíza do interior do Paraná decidiu aplicar a prescrição virtual, determinando o trancamento de ação penal contra uma mulher acusada de apropriação indébita.

Segundo a juíza Raphaella Benetti da Cunha Rios, da 1ª Vara Criminal de Arapongas (PR), o reconhecimento da prescrição antecipada é viável, diante da sua lógica. "Extinguir um processo em curso face à perda do direito material de punir constitui resultado lógico e inexorável", afirma.

O caso envolve uma mulher acusada de se apropriar de um carro de uma locadora em 2002. A denúncia oferecida pelo Ministério Publico foi recebida pela Justiça em 2004. Porém, a mulher não foi encontrada, e o processo foi suspenso em 2005, permanecendo o prazo prescricional parado por oito anos. Em 2013, houve a revogação automática do curso da prescrição, e o prazo voltou a contar. Somente em 2016 a acusada foi citada.

Na resposta à acusação, a defesa da acusada pediu que fosse reconhecida a prescrição antecipada da pretensão punitiva do Estado. De acordo com o advogado Jessé Conrado Góes, ainda que sua cliente seja condenada, a pena já estará prescrita quando proferida a sentença, por isso o processo deveria ser extinguido desde já.

Ao reconhecer a prescrição virtual, a juíza explicou que, considerando a realidade do caso, a pena possivelmente aplicada à acusada prescreveria em quatro anos. Ou seja, mesmo com todas as interrupções de prazo, a pena já estaria prescrita quando prolatada a sentença.

"Apesar de não prevista em lei e ser repudiada por muitos, viável a aplicação, face a sua extrema lógica. Imperioso concluir que não há motivo para persecução penal, não persistindo causa para movimentação de toda máquina judiciária hoje abarrotada de processos e pautas totalmente preenchidas, quando do resultado do provimento jurisdicional pleiteado será inócuo sob o aspecto prático", afirmou a juíza.

Clique aqui para ler a decisão.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 26 de junho de 2018, 8h40

Comentários de leitores

4 comentários

Confissão prévia de ineficácia futura.

Leopoldo Luz (Advogado Autônomo - Civil)

Se entendi bem, o juiz somou um prazo imaginário de 4 anos para uma decisão transitada em julgado, considerou que o Judiciário não seria capaz de cumpri-lo e vá-la, sentencia agora a tal prescrição virtual.
Isso para não comentar os tantos anos para localizar a ré, o que se faz em 5 minutos pelo Facebook ou outra mídia social ou cadastro de consumidores.
Já que é para se criar teorias, que tal a da Cumplicidade por Omissão: o juiz declara a prescrição virtual e, concomitantemente, declara a prisão do membro do MP e sua própria prisão, por terem contribuído com ela.
Depois ninguém sabe por que somos um país de bandidos.

Foi um bom e perdoado negócio... "Que país é esse?"

Hercules (Outros)

E, graças aos códigos e leis maquinados pelos "legisladores eleitos representantes do povo" (mas, que legislam em defesa passada, presente e futura deles próprios).

Tem amparo constitucional

Thiago Alberton (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Decisão lógica e coerente. Para que manter um processo custoso para o Estado e para o acusado, quando o resultado é antecipadamente cabível? Embora não haja uma lei federal que a preveja, tal medida está em linha com os princípios constitucionais da finalidade, razoabilidade, interesse público e eficiência.

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