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Pessoa jurídica

TRE-SP mantém condenação de MBL e Fernando Holiday por propaganda ilegal

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Por entender que pessoa jurídica não pode veicular propaganda eleitoral na internet, o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo condenou o Movimento Brasil Livre (MBL) e o vereador paulista Fernando Holiday (DEM) a pagar R$ 5 mil cada por peças que divulgaram nas eleições de 2016.

Vereador Fernando Holiday (à direita), ao lado de Kim Kataguiri, líder do MBL. 
Instagram

Por meio do advogado Fernando Gaspar Neisser, o candidato a vereador Todd Tomorrow (Psol) afirmou que Fernando Holiday divulgou propaganda eleitoral no site do MBL na campanha eleitoral de 2016.

A prática, de acordo com Tomorrow, viola a proibição de veicular publicidade em favor de partidos e candidatos por pessoas jurídicas.

Holiday, em sua defesa, alegou que já se manifestava na página no Facebook do MBL muito antes de se candidatar. Já a organização disse que não tem registro de pessoa jurídica nem relação com o Movimento Renovação Liberal (MRL), que detém os domínios virtuais do grupo.

O juiz eleitoral de primeira instância aceitou o pedido de Tomorrow, mas Holiday e o MBL recorreram. No TRE-SP, prevaleceu o voto divergente do desembargador Nuevo Campos. Ele apontou que, embora o MRL e o MBL sejam entidades distintas, têm uma relação jurídica de total dependência, “pois a existência jurídica do segundo depende da existência jurídica do primeiro”. Afinal, ambos possuem o mesmo CNPJ.

Campos também disser ser “notório” o vínculo de Holiday com o MBL. “Insta consignar, a propósito, que o recorrente utilizou a página da marca MBL para sua eleição no pleito de 2016, lançando-se ao cenário político em concomitância com o crescimento da página, de modo que a afirmação de que não tinha conhecimento ou influência sobre o que era publicado a seu respeito não se presta a favorecê-lo.”

Assim, as publicações foram ilegais, na avaliação do desembargador, pois A Resolução 23.457/2015 e a Lei 9.504/1997 proíbem a veiculação de propaganda eleitoral em páginas de pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos. Dessa maneira, ele votou por manter a condenação de Holiday e do MBL, nas seis ações, a pagarem, cada um R$ 30 mil.

Regras virtuais
Fernando Gaspar Neisser considera a decisão relevante por estabelecer limites para propaganda eleitoral na internet.

“nquanto os cidadãos, individualmente ou em grupo, podem e devem se engajar, ajudando a construir a boa política, as empresas precisam ficar de fora desse processo. Como decidiu o TRE-SP, sob a fachada de um grupo cívico, o MBL é uma pessoa jurídica; proibido, portanto, de se imiscuir nas eleições”, avaliou.

Voto vencido
A relatora do caso, juíza eleitoral Claudia Lúcia Fonseca Fanucchi, votou por aceitar os recursos de Holiday e do MBL. Segundo ela, não havia provas de que o MBL seja apenas o nome fantasia do MRL.

Como a entidade não apresenta personalidade jurídica própria, a divulgação de propaganda política em sua página não viola a Resolução TSE 23.457/2015 e a Lei 9.504/1997, analisou a relatora.

Clique aqui para ler a decisão.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 26 de junho de 2018, 18h52

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