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Questões de fato

Não há previsão legal para advogado se manifestar após voto do relator, diz STJ

Após as sustentações orais e a etapa de votos do relator e dos ministros de um colegiado, não há previsão legal que autorize a manifestação de advogados sobre o conteúdo da decisão ou sobre questões de fato. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou pedido de anulação de julgamento.

Para Nancy Andrighi, advogado teve respeitado o seu direito de usar a palavra, pelo prazo legal e conforme previsto no artigo 937 do CPC/2015.
José Alberto

Nos autos, foram opostos embargos de declaração contra acórdão que negou provimento a um recurso especial. A tese apresentada pelos embargantes, que pediram a nulidade da sessão de julgamento, foi a de que houve negativa de prestação jurisdicional quando o advogado da parte quis se manifestar sobre matéria de fato após a prolação do voto da relatora e não foi atendido. Para o recorrente, essa negativa teria violado o artigo 7º da Lei 8.906/04 e o artigo 151 do Regimento Interno do STJ.

A relatora, ministra Nancy Andrighi, ressaltou o procedimento no qual, após a sustentação oral, começa um outro momento do julgamento, quando o relator profere seu voto seguido pelos demais membros da turma. Essa etapa do processo, disse, não comporta “debates, diálogos, réplicas, tréplicas, manifestações ou impugnações sobre o conteúdo dos votos ou das discussões travadas pelos julgadores, ainda que rotuladas de ‘questão de fato’”.

“Na hipótese, o patrono das embargantes teve respeitado o seu direito de usar a palavra, pelo prazo legal e na forma do artigo 937, caput, do CPC/15, por ocasião de sua sustentação oral que se realiza, como determina a lei, antes de a relatora proferir o seu voto, ocasião em que pode esclarecer todas as questões de fato e arguir todas as matérias que lhe pareceram relevantes, sem que tenha sido censurado ou aparteado em absolutamente nenhum momento”, afirmou a ministra.

Rejeitando os embargos de declaração, a ministra, seguida por unanimidade pelos demais membros da turma, ainda ponderou que, mesmo que não seja o caso, não é descartada a hipótese de o relator perguntar sobre eventuais esclarecimentos do processo.

“Registre-se, por oportuno, que o Presidente da Turma Julgadora, por deferência à advocacia que cumpre papel indispensável à administração da justiça, tem por hábito, como destacado nos próprios aclaratórios, inquirir o Relator sobre a necessidade, ou não, de haver alguma espécie de esclarecimento sobre questão de fato, mesmo inexistindo previsão legal específica que autorize o apartamento após a realização da sustentação oral e a prolação do voto pelo Relator.” Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Clique aqui para ler a decisão.
EDcl em REsp 1.643.012

Revista Consultor Jurídico, 26 de junho de 2018, 16h26

Comentários de leitores

3 comentários

a decisão da Ministra não se fala no estatuto da OAB?

João Bremm (Outros)

Se não, foi omissa, pois o art. 7º, X, é de uma clareza solar.O advogado tem o direito. Ponto. Não é o CPC que vai revogar a lei 8906/94.

Intervenções

O IDEÓLOGO (Outros)

Essas intervenções dos causídicos, apenas procrastinam a decisão dos Tribunais.
Se dependesse desses técnicos, Deus criaria o Mundo no trigésimo dia do mês de fevereiro em ano bissexto.

Estão errados, mais uma vez. Entendimento arbitrário.

Sherlock_Holmes (Médico)

O artigo 7, inciso X, da Lei 8905/94 outorga ao advogado o direito (prerrogativa) de usar a pakavra pela ordem para fazer a exposição de fato que possa mudar o rumo do julgamento. Só é possivel conhecer o rumo do julgamento depois que um ou mais votos tenham sido proferidos e enquanto o último voto ainda não foi proferido. Depois deste, não há mais julgamento, mas julgado. Então, o advogado só pode exercer o direito que a lei lhe concede, antes de ser proferido o último voto. Depois disso “Inês é morta”. O uso da palacra oela ordem tem fundamento legal diverso do da sustentação orale com essa não se confunde. Decorrem, um e outra, de normas distintas e possuem finalidades diferentes também.

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