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Bens Públicos

Lewandowski proíbe governo de privatizar estatais sem autorização do Congresso

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O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar, nesta quarta-feira (27/6), proibindo o governo de vender, sem autorização do Congresso, o controle acionário de empresas públicas de economia mista, como Petrobras, Eletrobras e Banco do Brasil.

Segundo Lewandowski, cada estatal precisa de uma lei para ser criada e de outra para ser extinta.
Rosinei Coutinho/SCO/STF

A decisão também inclui empresas subsidiárias e controladas das estatais e abrange ainda as esferas estadual e municipal da administração pública. Com isso, na prática, ficam suspensas as privatizações de estatais de capital aberto no país.

Empresas públicas de economia mista têm capital aberto, podendo vender ações na bolsa de valores. A administração pública, no entanto, fica com mais de 50% de participação, mantendo assim o controle acionário e a gestão da empresa.

Lewandowski proferiu a decisão ao julgar ação direta de inconstitucionalidade apresentada pela Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenaee) e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf/Cut). As instituições questionam a constitucionalidade de trechos de uma lei de 2016 que disciplina como o Executivo pode gerir as empresas públicas. 

Na decisão, o ministro argumentou que, para cada estatal, deve haver uma lei específica, aprovada pelo Legislativo, para vender mais de 50% das ações à iniciativa privada. Para ele, a estatal também precisa de uma lei para ser criada e de outra para ser extinta.

Lewandowski ainda citou uma tendência de desestatizações que podem, segundo ele, causar "prejuízos irreparáveis" ao país caso não sejam conduzidas de acordo com a Constituição.

"Há uma crescente vaga de desestatizações que vem tomando corpo em todos os níveis da Federação, a qual, se levada a efeito sem a estrita observância do que dispõe a Constituição, poderá trazer prejuízos irreparáveis ao país", escreveu.

Ele lembrou ainda que a Constituição determina que alienações de bens públicos devem ser feitas por meio de licitação que assegure a igualdade de condições a todos os concorrentes.

"Quando a discussão for ao plenário, os ministros também deverão analisar se a lei que permite a privatização poderá ser aplicada também às empresas que prestam serviços públicos ou somente àquelas que exercem atividade econômica", concluiu. Com informações da Agência Brasil.

Clique aqui para ler a decisão. 

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 27 de junho de 2018, 13h18

Comentários de leitores

15 comentários

Tem lógica no bananal

Silva Cidadão (Outros)

Somente os donos de alguma coisa podem, dela desfrutar, inclusive aliená-la, ainda que a titularidade da coisa seja produto de USURPAÇÃO DO BEM PÚBLICO, o que, para nós no país dos bananas, se tornou algo natural a aceitação passiva da confusão patrimonialista exercida pelas autoridades dos três poderes da republiqueta

Tá, mas o que que significa licitar?

Alexandre (Advogado Assalariado)

Prezados,

Estou vendo um debate apaixonado e com matizes ideológicos, muito bonito e tal, mas eu tenho uma dúvida técnica.

O glorioso Min. Lewandowski decidiu que não pode ser aplicado o artigo de dispensa de licitação da Lei 13303 que se refere à alienação de ações à alienação de controle acionário, sob o argumento de que o artigo 37 estaria respeitado se ocorresse procedimento licitatório.

Mas qual procedimento licitatório? A 13303 não prevê regras para alienação de ações ou controle acionário, de maneira que a alienação teria que ser feita via um leilão improvisado.

O poder executivo (sim, em um evento raro da minha vida vou falar bem do atual poder executivo) diante dessa situação optou por uma saída "exótica". Editou o Decreto 9188/2017, que ao regulamentar a dispensa de licitação da lei 13303/2016 determina que a alienação de ações se dará por meio de um processo competitivo, respeitando o mesmo artigo 37 que o Exmo. ministro buscou preservar.

Daí porque fica a minha pergunta: é para licitar usando o que então?

Só sabe e entende quem vivencia.

keidson (Industrial)

É claro o impacto nos contratos de trabalho. A fórmula é esta: privatizar, demitir em massa os empregados com salários dignos, terceirizar as atividades pagando salários humilhantes e retirando o poder aquisitivo de uma sociedade toda. Do outro lado temos grupos econômicos contando vantagens nas principais revistas de economia e sucesso empresarial. Logo, o lucro passa das mãos de muitos para as mãos de poucos. Só isso... entendeu como acontece a concentração de renda. O fórmula miserável...

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