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Resumo da semana

Declaração de constitucionalidade do fim do imposto sindical foi destaque

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Às vésperas de iniciar o recesso forense de julho, o Supremo Tribunal Federal concedeu a primeira vitória da reforma trabalhista ao reconhecer o fim da contribuição sindical obrigatória. Por 6 votos a 3, venceu voto do ministro Luiz Fux, para quem “não é possível tomar capital para financiar sindicato sem o consentimento do empregado”.

Ele reconheceu que mesmo leis ordinárias podem tratar sobre a contribuição sindical, pois nenhum comando na Constituição fixa a compulsoriedade da cobrança. O relator da ação, ministro Luiz Edson Fachin, ficou vencido ao votar pela obrigatoriedade do repasse.

Fachin sustentou que a Constituição de 1988 foi precursora no reconhecimento de direitos nas relações entre capital e trabalho, com um tripé que inclui a obrigatoriedade do imposto para custear o movimento sindical.

Pacote de decisões
A última sessão da 2ª Turma do STF reuniu uma série de decisões relevantes: em uma delas, o colegiado concedeu liminar para soltar o ex-ministro José Dirceu. Segundo o relator, ministro Dias Toffoli, a pendência de recursos que podem mudar significativamente o cumprimento da pena (prescrição e dosimetria) justifica afastar a prisão determinada após condenação em segunda instância.

Os ministros também anularam busca e apreensão determinada na casa da presidente do PT, senadora Gleisi Hoffmann (PR), em apartamento funcional do Senado. Como o marido dela, ex-ministro do Planejamento Paulo Bernardo, era investigado em primeira instância, o juiz federal Paulo Bueno de Azevedo havia assinado mandado para apreender documentos e mídias na residência, mas a ordem foi considerada indevida.

Privatização proibida
O ministro Ricardo Lewandowski concedeu liminar proibindo o governo de vender, sem autorização do Congresso, o controle acionário de empresas públicas de economia mista, como Petrobras, Eletrobras e Banco do Brasil. Ele afirmou que a medida só pode ocorrer com lei aprovada pelo Legislativo, pois pode causar “prejuízos irreparáveis” ao país.

FRASE DA SEMANA

Em função do caráter solidário das despesas de condomínio, a execução desse valor pode recair sobre o próprio imóvel, sendo possível o afastamento da proteção dada ao bem de família, como forma de impedir o enriquecimento sem causa do condômino inadimplente em detrimento dos demais”
Ministro Luis Felipe Salomão, do STJ, em voto reconhecendo que proprietário pode ter bem penhorado para condomínio pagar dívida a terceiro.

ENTREVISTAS DA SEMANA

Um dia depois de a 2ª Turma do STF trancar ação penal contra Fernando Capez (PSDB), a ConJur publicou entrevista em que o deputado estadual e procurador de Justiça nega que tenha tido qualquer encontro com pessoas investigadas na “máfia da merenda” e afirma que, depois de dois anos esperando o resultado da Justiça, viu sua imagem ser atingida por falsas acusações, delações forçadas por policiais e membros do Ministério Público, vazamentos seletivos e lacunas nas informações apresentadas à população durante o processo.

O juiz federal Fernando Mendes, novo presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), afirma que a magistratura corre o risco de perder “atrativos”.

Ele afirma que sua gestão vai priorizar a valorização e independência da Justiça Federal, sem se restringir a bandeiras corporativas, e espera ver a retomada da discussão sobre a reforma da Lei Orgânica da Magistratura quando Dias Toffoli assumir a presidência do STF.

RANKING

A notícia mais lida, com 378,6 mil visitas, foi sobre decisão que responsabilizou a administradora de um grupo de WhatsApp por ofensa entre membros. A 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que a mulher envolvida deveria ter tomado atitude depois de um xingamento, mesmo não tendo o papel de moderadora.

Com 373,3 mil acessos, a segunda notícia mais lida foi decisão do STJ desonerando um homem da obrigação de prestar alimentos à filha maior de idade, que estava cursando mestrado. Para a 3ª Turma, mesmo que os estudos agreguem significativa capacidade técnica, o estímulo à qualificação profissional dos filhos não pode tornar a obrigação alimentar um dever eterno de sustento.

As dez mais lidas
Administrador de grupo de WhatsApp responde por ofensa entre membros
Pai não é obrigado a pagar pensão para filha que cursa mestrado
Proprietário pode ter bem penhorado para condomínio pagar dívida a terceiro, diz STJ
STJ segue STF e fixa insignificância para apreensão de munição sem arma
INSS deve pagar salário-maternidade a mulher demitida durante gravidez
Fux autoriza TJ-RJ a antecipar expediente devido a violência no estado
Agentes da PF sofrem “assédio moral vertical e estratégico”, mostra estudo
TRE-SP mantém condenação de MBL e Holiday por propaganda ilegal
Cartórios não podem registrar união poliafetiva, decide CNJ
Justa causa por funcionário não observar normas de segurança é inválida, diz TRT-16

Manchetes da Semana
STF declara constitucional fim da contribuição sindical obrigatória
STJ derruba preventiva baseada em crimes não descritos na denúncia
Parcelamento de débito suspende ação penal por crime tributário
Citação pessoal em ação de improbidade é obrigatória, decide desembargadora
Lewandowski proíbe governo de privatizar estatais sem aval do Congresso
TJ-SP autoriza execução fiscal sem a citação de representante do espólio
Não há previsão legal para advogado se manifestar após voto do relator, de acordo com STJ
Mesmo sem previsão em lei, juíza aplica prescrição virtual para trancar ação penal
Não é válida citação por edital de herdeiro com endereço conhecido
Falta de parte em audiência de instrução não gera improcedência do pedido, diz TST
Entrevista – Fernando Mendes: “Insegurança jurídica tem tornado a magistratura uma carreira pouco atrativa”
Proprietário pode ter bem penhorado para condomínio pagar dívida a terceiro, diz STJ

 é editor da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 30 de junho de 2018, 9h50

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