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Resumo da Semana

Intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro foi destaque

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Passados os festejos carnavalescos, a notícia de maior repercussão na semana foi a assinatura de decreto de intervenção federal na segurança do Rio de Janeiro. A medida — inédita desde a Constituição de 1988 — já começa a valer, mas passará pelo Congresso. Especialistas ouvidos pela ConJur apresentaram resistência à iniciativa.

Policiais civis e militares e bombeiros responderão ao comandante militar do Leste, general Walter Souza Braga Netto. O secretário de Segurança fluminense, Roberto Sá, foi afastado do cargo. Segundo o ministro da Defesa, Raul Jungmann, a ordem jurídica “permanece a mesma”, pois as Forças Armadas não terão poder de polícia.

Uma vez aprovada a intervenção, a Constituição não pode receber nenhuma emenda enquanto o decreto estiver em vigor. Como o texto prevê a intervenção até 31 de dezembro, a ação no Rio deve sepultar, por ora, a reforma da Previdência — a não ser que a medida seja suspensa.

Fala polêmica
Uma simples frase do diretor-geral da Polícia Federal, Fernando Segóvia, acabou gerando críticas de advogados, membros do Ministério Público Federal e integrantes da própria instituição, além de intimação para ele se explicar ao Supremo Tribunal Federal.

Segóvia afirmou à agência de notícias Reuters que um inquérito contra o presidente Michel Temer (MDB), por supostas irregularidades envolvendo decreto dos portos, deverá ser arquivado por falta de provas e ausência de crime. Também chegou a cogitar a abertura de processo contra o delegado que preside o inquérito.

A Ordem dos Advogados do Brasil manifestou-se contra as declarações antecipadas, assim como outras entidades. O relator do caso no STF, ministro Luís Roberto Barroso, intimou o chefe da PF a prestar esclarecimentos e declarou que “tal conduta, se confirmada, é manifestamente imprópria”. O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) ajuizou ação popular pedindo o afastamento do diretor-geral.

Dinheiro próprio
O Tribunal Superior Eleitoral publicou regras sobre prestação de contas para as eleições gerais deste ano, com autorização para que os candidatos financiem 100% da própria campanha. Segundo o texto, “o candidato poderá usar recursos próprios em sua campanha até o limite de gastos estabelecido para o cargo ao qual concorre”.

FRASE DA SEMANA

O objetivo perseguido pelo legislador constituinte, em tema de proteção integral aos direitos da criança, traduz meta cuja não realização qualificar-se-á como uma censurável situação de inconstitucionalidade por omissão imputável ao Poder Público.”
Ministro Celso de Mello, ao soltar mulher presa que é mãe de bebê de 11 meses.

ENTREVISTA DA SEMANA

O presidente da Associação Paulista de Magistrados, Fernando Bartoletti, afirmou à ConJur que a entidade tem assumido seu “viés sindical” para defender benefícios, criticar a reforma da Previdência e fazer coro aos argumentos de que o Congresso Nacional costura propostas para atacar o Judiciário.

Bartoletti considera efetiva a aposentadoria compulsória e questiona discursos que atribuem a demora de processos à ausência de julgadores em fóruns. “O juiz trabalha a semana toda e nos finais de semana. (...) Despacha 24 horas [por dia], se for preciso.”

RANKING

A notícia mais lida da semana na ConJur, com 44,7 mil acessos, explicou como funciona golpe, por meio do aplicativo WhatsApp, que fez dois deputados federais do PT se tornarem vítimas de estelionato.

Os criminosos clonam o perfil de uma pessoa e se passam pelo proprietário, pedindo favores bancários como depósitos e pagamento de boletos. Como desculpa, sempre contam que estão com dificuldade de acessar o banco e por isso precisam desse favor.

Com 41,9 mil visitas, o segundo lugar no ranking é sobre determinação do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo, para que seja reintegrada uma enfermeira que havia sido demitida de hospital vinculado ao Ministério da Saúde. Segundo ele, o único impedimento constitucional para um servidor ter dois empregos é a incompatibilidade de horários.

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 é editor da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 17 de fevereiro de 2018, 8h10

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