Consultor Jurídico

Entrevistas

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Espírito sindical

"Juízes de São Paulo estão nos fóruns e prontos para despachar 24 horas por dia"

Por 

Uma das principais metas da nova gestão da Associação Paulista de Magistrados, liderada pelo presidente Fernando Bartoletti, é mostrar que a entidade representa mais do que um clube para juízes, desembargadores, dependentes e pensionistas aproveitarem dias de sol na sede social próxima ao Parque do Ibirapuera, na capital paulista.

A cúpula assume o “viés sindical” da Apamagis, que inclui idas a Brasília para defender benefícios, criticar a reforma da Previdência e fazer coro aos argumentos de que o Congresso Nacional costura propostas para atacar o Judiciário. Bartoletti defende o auxílio-moradia, por exemplo, como direito fixado em lei, e não privilégio, conforme divulgou a ConJur na quinta-feira (8/2).

Ele questiona ainda discursos frequentes do presidente da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcos da Costa, que costuma atribuir a demora de processos à ausência de julgadores em fóruns. “Não se pode colocar isso como uma pecha, como se todo juiz só trabalhasse às terças, quartas e quintas. Isso não é verdade, o juiz trabalha a semana toda e nos finais de semana. (...) Despacha 24 horas, se for preciso”, afirma Bartoletti.

O presidente da associação considera que a insegurança jurídica “não vem das decisões judiciais, e sim da falta de técnica das normas que são editadas pelo Poder Legislativo”. Também entende que a aposentadoria compulsória é, sim, uma punição efetiva a quem pratica irregularidades no exercício da magistratura, pois passa a ter uma mancha no currículo, sem ficar imune a processo criminal ou de improbidade administrativa.

Para ele, parte das reações da opinião pública contra o Judiciário ocorre por falta de informação à sociedade sobre o trabalho da categoria e as etapas de ações judiciais. Uma atividade que tem sido alvo crescente de ameaças até nas varas de Família, como ouviu da ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça.

Fernando Bartoletti é bacharel pela Faculdade de Direito da USP e titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Piracicaba. Foi advogado durante cinco anos e tem 25 anos de magistratura. Chefiou o gabinete civil da Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo até 2017, na gestão do desembargador Paulo Dimas Mascaretti.

Leia a entrevista:

ConJur — Quais são seus planos à frente da associação?
Fernando Bartoletti —
A associação tem notadamente a finalidade de prestigiar magistrados, de lutar por direitos e manter nossas prerrogativas constitucionais. Não só dos juízes da ativa, mas dos magistrados aposentados e também das cerca de 400 pensionistas que fazem parte da associação. Para isso, precisamos desenvolver uma atividade que, embora seja de associação, tenha um viés sindical. Defesa acima de tudo. Por quê? Porque, quando se defende a prerrogativa do juiz e do desembargador, se defende também uma magistratura independente e forte. Forte no sentido de que o cidadão possa contar com um Judiciário eficiente e autônomo, não vulnerável por questões políticas.

Esse é um dos pilares do associativismo na Apamagis. Temos mais duas vertentes. Existe a parte interna, que é a comunicação para os associados: não basta fazer, é preciso investir na comunicação e ter uma estrutura responsável pelo contato com as mídias externas, pronta para qualquer questionamento que surja, ter a resposta para ser o mais transparente possível. Temos que mostrar que a Apamagis não é só um clube, mas uma entidade de classe disposta a atender a questionamentos. O terceiro pilar é preservar o próprio espírito associativo, de preservação dos direitos, e prestigiar não só aqueles que estão mais próximos do centro do Poder Judiciário, aqui em São Paulo, mas percorrer o estado inteiro dando notícias.

ConJur — Sobre o primeiro pilar, o senhor avalia que a defesa das prerrogativas é mais necessária atualmente?
Fernando Bartoletti —
Essa é a principal atividade da associação e tem que ser reforçada, diante do cenário que se põe hoje, com ataques que a magistratura vem sofrendo e o cenário político-econômico. Os ataques, no entender da associação, ocorrem de forma injusta.

ConJur — Os ataques surgem de algum setor específico, na sua opinião?
Fernando Bartoletti —
Temos ataques contra a segurança dos magistrados, que decorrem da própria atividade jurisdicional de processos. Muitos são vítimas de ameaças e de bombas. Em uma reunião recente, a ministra Cármen Lúcia disse que surpreende o número de casos de ameaças a juízes em processos de família e envolvendo violência doméstica, segundo registros do CNJ. São ameaças graves, uma situação que a gente não imaginaria até certo tempo.

ConJur — Até então a ideia era que as ameaças vinham essencialmente de organizações criminosas?
Fernando Bartoletti —
Sim, mas às vezes é uma parte envolvida num processo sobre guarda de filho ou uma disputa de herança. Outro tipo de ataque decorre da própria situação política dessas operações todas que estão sendo desencadeadas. O exemplo mais notório é a operação “lava jato”, em todas as fases. Então nos deparamos com duas frentes: a própria ameaça ao magistrado que está ali no processo, ou aos desembargadores que estão julgando o recurso em segundo grau, e a reação por via transversa de projetos de lei ou de propostas de emendas constitucionais, que hoje estão sendo colocadas no Congresso Nacional e pretendem atingir diretamente a magistratura como um todo, seja nas carreiras trabalhista, federal, eleitoral, militar ou estadual.

ConJur — Quais projetos preocupam a classe?
Fernando Bartoletti —
Há projeto para impedir o extrateto, a tentativa de reformar lei do abuso de autoridade no exercício da jurisdição e até a proposta para deslocar ao Congresso a competência hoje exclusiva do Supremo Tribunal Federal para legislar em matéria que diga respeito à magistratura. É uma cláusula constitucional, que não pode ser mudada.

ConJur — Sobre salários, principalmente?
Fernando Bartoletti —
Não, sobre qualquer coisa: sobre a vida do magistrado, a carreira, tudo que foi fixado pela Lei Orgânica da Magistratura nacional. Isso nada mais é do que criar um conflito com o Poder Judiciário. Acredito que isso não seja coincidência, porque as propostas estão surgindo ao mesmo tempo e dentro do desdobramento da “lava jato”. Não é só um processo, estamos na 52ª fase, já virou uma série de processos em Brasília, em Curitiba, em São Paulo, já houve desdobramento em questões da Justiça estadual, como São Paulo e outros estados. Enquanto isso, começam a surgir projetos de lei que trazem uma insegurança para o magistrado até no seu exercício da jurisdição. Isso é preocupante!

ConJur — Da parte da opinião pública, não há uma demanda por mudanças?
Fernando Bartoletti —
Avalio que existe desconhecimento porque, ao contrário da atividade legislativa e da rotina do Executivo, não há muitas notícias sobre o Poder Judiciário.

ConJur — Não?
Fernando Bartoletti —
Vemos sempre notícias de que alguém foi preso ou condenado. Sobre a atividade jurisdicional, vamos dizer assim, não: enfoque no dia a dia do magistrado ou informação sobre as etapas de um processo. É comum ver na televisão um repórter explicando o procedimento no Legislativo: quais são os próximos passos daquele projeto, o que precisa da sanção do presidente ou do governador. Não há uma correspondência de notícias sobre a tramitação de um processo judicial.

Por isso, parte das reações contra o Poder Judiciário talvez ocorra por falta de informação da população e também pela forma como as informações têm sido levadas por alguns grupos, os maiores prejudicados em decorrência dessas operações que estão sendo feitas. Isso faz com que parte da opinião pública esteja sendo mobilizada contra o Judiciário em questões que deveriam ser melhor esclarecidas.

Em alguns lugares existem projetos de prefeito mirim, de governador mirim, de deputado mirim... Pouco se vê de juiz mirim. O diretor cultural da Apamagis, André Luiz de Macedo, tem o projeto Cidadania e Justiça na Escola. Ele leva uma cartilha em instituições para explicar às crianças o que é justiça. Esse tipo de iniciativa deveria ter maior divulgação, até para que se crie uma mentalidade do que é justiça, do que é ser injustiçado, como ocorre um julgamento, por que é importante a conciliação.

Quando eu era juiz de Infância substituto em Campinas, uma novela teve audiência muito grande ao narrar a troca de duas crianças numa maternidade: o bebê de uma família rica foi parar numa comunidade do Rio de Janeiro, e o que era de família pobre foi parar na casa da família rica. Os envolvidos acabaram descobrindo tardiamente. Então entra um juiz no meio da trama que visita as casas, depois conversa com as crianças. Era a maior dificuldade explicar para alguns pais de Campinas que eu não tinha como largar a vara e ir à casa deles. Mas eles falavam que na novela o juiz fazia isso, então parecia que era má vontade minha. Mas imagine acompanhar cada caso numa cidade com 1 milhão de habitantes e uma vara lotada, sair [do fórum] para ir ver. Eu tentava explicar que existia uma equipe de assistentes sociais e de psicólogos responsáveis por fazer o trabalho e produzir um relatório para o processo.

ConJur — O presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, já declarou várias vezes que a ausência de juízes nos fóruns é um dos principais problemas do Judiciário. Há nos corredores apelido para juízes “TQQ” [que só trabalhariam às terças, quartas e quintas]. Como o senhor avalia esse tipo de crítica?
Fernando Bartoletti —
Atuei quase quatro anos em uma comissão paritária formada pela OAB e pelo TJ-SP. Em todas as reuniões, foram poucas as reclamações de que não havia juiz na comarca. Esses poucos casos foram todos verificados, e constatou-se que houve algum problema com o magistrado: doença, imprevisto ou acidente. Ou então era por acumulação de vara, quando o juiz optou por ficar em outra unidade — onde tinha réu preso ou uma causa mais complexa para ser julgada.

Se há algum desvio, que se aponte. Em qual comarca, em qual vara. Não se pode colocar isso como uma pecha, como se todo juiz só trabalhasse às terças, quartas e quintas. Isso não é verdade, o juiz trabalha a semana toda e nos finais de semana. Tem plantão, trabalha sábado e domingo. No sábado fica de 9h às 13h no fórum, depois fica lá despachando todos os processos e, quando vai para casa, pode ser acordado de madrugada por telefonema de um delegado. Juiz despacha 24 horas, se for preciso.

Os juízes estão nos fóruns. Certamente, se não estivessem, a Corregedoria-Geral da Justiça estaria cheia de processos, porque todos os advogados reclamariam, não ficariam passivos olhando o problema. O sistema [eletrônico] do Saj também consegue identificar de onde o juiz está despachando.

Com todo respeito ao Marcos da Costa, presidente da OAB — meu amigo, contemporâneo de faculdade —, parece um discurso com fins eleitorais. O maior problema hoje da Justiça paulista é a quantidade de cargos de substitutos abertos, pela dificuldade de preencher as vagas.

ConJur — O problema é que poucos candidatos passam em concurso da magistratura paulista?
Fernando Bartoletti —
É estrutural. Há milhares de candidatos sem os requisitos necessários exigidos pela banca, acredito. Não se pode trabalhar com requisitos mínimos, e sim com excelência. A banca tem que trazer os melhores para a magistratura, os vocacionados. Hoje temos abertos 350 cargos de substituto no estado. Nós temos 320 comarcas, só no interior são 1.400 varas, e na capital são 800. Dentro desse universo, infelizmente, muitos magistrados precisam acumular duas, três varas em comarcas diferentes. E com isso precisam optar por onde tem serviço urgente. O juiz pode não estar fisicamente, mas está despachando. Generalizar é ser injusto com os magistrados, principalmente quando você tem consciência das deficiências do tribunal.

Marcos da Costa tem consciência dessa deficiência. Ele criticou ainda o ato de revistar advogados nos fóruns, o que é uma questão de segurança para os próprios advogados. Depois ele reclama da falta de advogados nos Cejuscs [Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania]. É só pegar a maioria dos conciliadores, o requisito é ser bacharel em Direito. E muitos deles são advogados que querem prestar esse serviço à comunidade.

Magistrado trabalha muito. Quantos de nós temos problemas de saúde, problemas familiares...

ConJur — Depressão tem sido comum?
Fernando Bartoletti —
É mais comum uma exaustão. Aquele sentimento de que o que você faz está além das suas forças. Isso traz uma angústia muito grande para o magistrado. E às vezes pode levar a alguns problemas graves de saúde. Nós tivemos casos de magistrado que morreu em sala de audiência tendo um infarto. É humanamente impossível dar conta de tudo.

ConJur — Como o senhor explica os entraves do Judiciário? Há uma corrente que atribui culpa a advogados, por suposto excesso de recursos.
Fernando Bartoletti —
O advogado tem o direito de recorrer. Ele está exercendo o papel dele na defesa do cliente. Se acha que vai conseguir mudar a decisão só no Supremo Tribunal Federal, não pode se abster disso. Atribuir a prática à procrastinação do processo é generalizar.

Nós não podemos buscar o problema no resultado, e sim naquilo que provoca o resultado, que é a demora do processo judicial. Existe uma questão estrutural, de falta de servidores. Existe também uma judicialização crescente que decorre de leis ou de normas que trazem algum vício técnico na sua formação. Se elas fossem sempre claras, dificilmente alguém questionaria. A dúvida gera controvérsia, e a controvérsia gera processo. A insegurança jurídica começa na norma, e não no que decide a norma.

Quando o conflito vai para o Judiciário, passa por um sistema que decorre de normas e envolve várias instâncias, que permitem certos recursos. Então é um sistema criado para demorar. Antes se criticava, por exemplo, o prazo recursal de alguns casos, como prazo quádruplo para a Fazenda. Mas o código antigo de processo civil já tinha jurisprudência consolidada. Eu não sou contra novos códigos, não é isso. É que, a partir do momento em que se passa de prazo corrido para cálculo em dia útil, aumenta-se o prazo. E o pior, aumenta-se o prazo em situações muito mais conflitantes, como a existência de um feriado municipal.

ConJur — Então o novo CPC também trouxe novas controvérsias?
Fernando Bartoletti —
Outras controvérsias. Antes, se aqui fosse feriado, terminava o prazo no dia seguinte, acabou. Agora, não. Alguns pontos foram positivos, mas todo código novo é sujeito a novas interpretações. E isso passa a mudar a jurisprudência. O Código Civil de 2002, por exemplo, gerou muita controvérsia na área da sucessão. A regrinha era clara, agora entra bem que é reservado, bem que não é, quantos filhos tem, a viúva entra como herdeira também...

ConJur — Por falar em normas, é comum a crítica às penas para juízes em processos administrativos, fixadas pela Loman, cuja maior sanção é a aposentadoria compulsória. O senhor considera que a regra deveria ser modificada?
Fernando Bartoletti —
O que está previsto na Loman são as punições administrativas. A sanção maior é a aposentadoria compulsória, mas isso não quer dizer que o magistrado esteja imune à perda do cargo. Ele pode perder o cargo em outro processo, na esfera criminal ou em ação de improbidade administrativa. O processo administrativo só pode determinar a perda do cargo se constatar, por exemplo, uma falsificação do diploma como bacharel em Direito quando determinado juiz prestou concurso. Nesse caso seria anulada a nomeação. Para os demais casos, o juiz teria que ser julgado novamente fora da via administrativa. A aposentadoria compulsória serve para afastar o juiz da posição, quando comprovadas irregularidades.

Obrigar alguém a se aposentar não é prêmio, é uma vergonha perante a classe, é uma questão moral. Ninguém punido dessa forma vai ser contratado como professor ou ser aprovado em outro concurso. Hoje, com acesso à informação pela internet, qualquer pessoa dá um Google no nome da pessoa e descobre a mancha no currículo.

É importante dizer que a remuneração é proporcional ao tempo trabalhado. Se a pessoa trabalhar por um ano, receberá 1/30 da aposentadoria compulsória, tecnicamente. Quando alguém contribui para o sistema previdenciário, tem direito de se aposentar. Agora, se houver punição de perda de cargo em processo judicial, o acusado vai para a rua com a mão no bolso.

Falta informação de quais são os caminhos e processos que estão sendo tocados. É o administrativo? É o criminal? É o de improbidade? Mas qualquer um deles acaba com a vida profissional do magistrado.

ConJur — A aposentadoria compulsória é então uma punição efetiva?
Fernando Bartoletti —
É uma punição efetiva, e o fato de ser aposentado compulsoriamente não torna ninguém isento do processo judicial. Tanto que a obrigação de quem está no processo administrativo é extrair cópias e mandar para o Ministério Público. Nós temos casos aqui em São Paulo.

ConJur — Sobre a segurança do juiz, o senhor considera que a estrutura hoje é suficiente?
Fernando Bartoletti —
Dentro do Tribunal de Justiça de São Paulo há uma estrutura criada para isso: um gabinete militar, com apoio preventivo e escoltas, e um gabinete da Polícia Civil, responsável por investigações. Acompanhei esse trabalho diariamente [quando era chefe de gabinete da Presidência do TJ-SP]: qualquer reclamação, qualquer pedido que se chegue é imediatamente disparado por uma comissão aos setores de investigação e de escolta. A Apagamis também tem departamento de segurança, com juízes militares aposentados, juízes militares da ativa e colegas que se dedicam a essa atividade. Qualquer coisa que chegue para a Apamagis é levada ao tribunal. Quando chegam informações no tribunal, nós também ficamos sabendo.

Infelizmente não temos carro blindado disponível para todos os magistrados nem coletes para todos, somente para aqueles que estiverem numa situação de perigo.

ConJur — Essa estrutura alcança até o juiz do interior de São Paulo?
Fernando Bartoletti —
Alcança em qualquer cidade. Existem órgãos de inteligência da Polícia Civil e da Polícia Militar que são acionados, em articulação da Secretaria da Justiça, da Secretaria da Segurança Pública e do Tribunal de Justiça. O desembargador Edison Brandão desenvolveu na comissão [de Segurança Pessoal do TJ-SP] uma série de projetos na última gestão, como o “botão do pânico”. No ano passado, cada um dos fóruns do estado foi mapeado para identificação de pontos de vulnerabilidade. Até houve um incidente com a OAB, por exemplo, em fóruns que tiveram entradas fechadas, mas a medida era necessária. Quando se cria um fórum novo, a primeira coisa que se faz é um estudo sobre acesso às salas, até como devem ser colocadas as mesas. O juiz não deve ficar de costas para a janela, por exemplo. São orientações, depende da discricionariedade de cada um.

ConJur — Sobre o uso de redes sociais, o senhor considera que é preciso haver algum tipo de recomendação aos juízes?
Fernando Bartoletti —
Como presidente da associação, penso que todos os juízes são maiores de idade e têm discernimento para usar a rede social da forma que melhor acharem. Seria possível orientar os mais novos, que estão chegando na carreira. Depois é meio incômodo dar uma orientação como presidente. É assunto da Corregedoria, não envolve a presença da Apamagis.

ConJur — Como é a relação entre a Apamagis e outras associações da magistratura e do Ministério Público?
Fernando Bartoletti —
É intenso, porque muitas vezes envolve direitos comuns. Ministério Público, magistratura, Procuradoria, todos são servidores públicos. Fomos no dia 1º de fevereiro a Brasília nos manifestar pela valorização das carreiras jurídicas e contra a reforma da Previdência.

ConJur — Quais problemas o senhor vê na reforma da Previdência?
Fernando Bartoletti — Não é crível que o governo federal use a mídia para falar que a Previdência tem privilégios no serviço público. O problema é que muitos dos que governaram o país usaram o dinheiro dos antigos contribuintes para construir Transamazônica, ponte Rio-Niterói, Itaipu, cadeia, fórum... Um terço do rombo é gerado por problemas de benefícios fiscais concedidos a empresas.

O objetivo agora é cortar direitos, não por razões de Direito, mas por motivos econômicos. E não vai funcionar, porque criará insegurança jurídica, com um emaranhado de situações. Já houve reforma em 1998, com a Emenda Constitucional 20; outra em 2003, com a Emenda 41, e uma terceira reforma com a Emenda 47, em 2005. A Emenda 20 tinha duas situações: ou a norma de transição ou a norma geral. Quando veio a Emenda 41, passaram a existir quatro: a norma de quem estava antes de 1998, a norma de quem completou o tempo de serviço até 1998, a nova norma de 2003 e uma norma que eles criaram para tentar amenizar quem estava no meio.

O governo quer implantar uma colcha de retalhos, misturando emenda de previdência privada com emenda de previdência pública e tentar colocar tudo num bolo, sem normas claras de transição. Já estão falando para aplicar daqui a 15, 20 anos, mas não é isso o que está ali no texto. Dessa forma é que serão gerados os famosos esqueletos de decisões judiciais que vão ser julgados no Supremo daqui a 10, 15 anos, gerando ônus nos cofres públicos.

Os políticos que estão hoje defendendo mudanças na Previdência são os mesmos que fizeram reformas em 1998, são os mesmos que fizeram em 2003 e são os mesmos que fizeram em 2005. É isso que causa insegurança jurídica. Usa-se muito esse termo na Justiça, mas insegurança jurídica geralmente não vem das decisões judiciais, e sim da falta de técnica das normas que são editadas pelo Poder Legislativo.

* Texto atualizado às 14h05 do dia 15/2/2018 para correção.

 é editor da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 11 de fevereiro de 2018, 7h40

Comentários de leitores

7 comentários

o processo deve terminar logo, é comando constitucional...

Eduardo.Oliveira (Advogado Autônomo)

Vá até o fórum e diga isso ao Juiz, ao escrevente... Normalmente sentenças de extinção/improcedência saem com maior rapidez.
Talvez a tal "taxa de acompanhamento" TAMBÉM se justifique em razão de se exigir do advogado o comparecimento ao balcão do fórum para "dar uma cobradinha" na agilização da causa.
Tempo do alheio custa.

Tempo custa.

Eduardo.Oliveira (Advogado Autônomo)

Patricia Ribeiro Imóveis (Corretor de Imóveis),
Não cobro "taxa mensal". Muitos não cobram.
Quem ainda cobra, normalmente fica à disposição do cliente para alguma demanda. Nem que seja "só para tirar uma dúvida". Tempo do alheio também custa.
E quando imobiliária contrata jurídico externo (mas faz propaganda como se tivesse jurídico próprio), talvez a "taxa mensal" seja a remuneração pelo tempo que os clientes do corretor demandem do jurídico externo em razão de consultas do corretor.
Agora, se a imobiliária cobra mensalmente a administração locatícia, não tem razão para reter o primeiro aluguel. Nem o candidato a comprador deve pagar comissão por venda que não efetuada.

locação x processo

Patricia Ribeiro Imóveis (Corretor de Imóveis)

o processo deve terminar logo, é comando constitucional...
a locação é feita para perdurar... é da essência do contrato e objetivo de ambas as partes...
Se a taxa contribui para a duração maior do pacto, no caso da locação, o objetivo é alcançado, esse é o propósito, mas, no caso do processo, se conferem sobrevida a ele apenas para se garantir maior percepção da "taxa", é intuitivo que a "culpa" não é da justiça, claro, para quem entender que há alguma culpa nisso...
Paga-se o corretor pela intermediação como se pagam outros profissionais, inclusive os advogados que recebem os honorários ajustados... o que não se pode é usar o discurso da morosidade da justiça quando o maior beneficiário dela é o próprio causídico...

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 19/02/2018.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.