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Fé pública

Advogado passa a ter poder de autenticar alguns documentos em São Paulo

A partir de agora, os advogados têm fé pública nos atos praticados junto à Prefeitura de São Paulo. Com a mudança, publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (9/2), os profissionais poderão autenticar cópias de todos os documentos que instruem o processo administrativo em âmbito municipal.

A Lei 16.838/2018, sancionada pelo prefeito de São Paulo, João Dória (PSDB), na quinta-feira (8/2), foi idealizada pelos vereadores Caio Miranda Carneiro (PSB) e Janaína Lima (Novo). Com informações da Assessoria de Imprensa da Prefeitura de SP.

Confira a lei:

Lei 16.838, de 8 de Fevereiro de 2018

Altera as disposições previstas no parágrafo único do art. 6º da Lei nº 14.029, de 13 de julho de 2005, e no § 2º do art. 21 da Lei nº 14.141, de 27 de março de 2006, para dar poderes ao advogado constituído de autenticar cópias reprográficas de documentos, nos casos que especifica.

JOÃO DORIA, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 14 de dezembro de 2017, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica alterado o parágrafo único do art. 6º da Lei nº 14.029, de 13 de julho de 2005, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 6º ......................................................

Parágrafo único. A autenticação dos documentos necessários à prestação do serviço será feita pelo próprio agente público, à vista dos originais apresentados pelo usuário, ou pelo advogado constituído, vedada a exigência de reconhecimento de firma, salvo em caso de dúvida de autenticidade.” (NR)

Art. 2º Fica alterado o § 2º do art. 21 da Lei nº 14.141, de 27 de março de 2006, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 21. ............................................................................................................................

§ 2º A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo e pelo advogado constituído. .....................................................” (NR)

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 8 de fevereiro de 2018, 465º da fundação de São Paulo.

JOÃO DORIA, PREFEITO

ANDERSON POMINI, Secretário Municipal de Justiça

JULIO FRANCISCO SEMEGHINI NETO, Secretário do Governo Municipal

BRUNO COVAS, Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicada na Casa Civil, em 8 de fevereiro de 2018.

Revista Consultor Jurídico, 9 de fevereiro de 2018, 20h07

Comentários de leitores

1 comentário

Fé pública do advogado em São Paulo

Plinio G. Prado Garcia (Advogado Sócio de Escritório)

É auspiciosa essa notícia. Dá ênfase à necessidade de reduzir-se a burocracia, ao menos na Capital paulista, junto aos órgãos da Prefeitura Municipal. Deveria, como deve, ser adotado igual procedimento legal em todos os níveis da administração pública, no País.
Faz prevalecer o princípio da boa-fé, ao mesmo tempo em que impõe a quem certifica a regularidade documental a responsabilidade de aferir essa mesma regularidade, sob pena, ao menos, de responsabilização pessoal na esfera civil e de possível responsabilidade penal, se conivente com o fornecedor do documento objeto da certificação.

Comentários encerrados em 17/02/2018.
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