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Sem sabatina

Não existe direito de conceder entrevista, diz juíza, sobre campanha de Lula

Não há previsão constitucional ou legal que embase direito de presos a conceder de entrevistas ou participar de debates eleitorais. Com esse entendimento, a juíza Carolina Moura Lebbos, responsável pela execução da pena de Lula na 12ª Vara Federal de Curitiba, negou pedido para o ex-presidente participar de sabatinas como pré-candidato à Presidência da República.

Situação de Lula é inelegível, entende juíza ao negar pedido de jornal, portal e emissora para que o ex-presidente participasse de entrevistas como pré-candidato à presidência. 
Fernando Frazão/ Agência Brasil

A decisão desta quarta-feira (11/7) foi tomada no pedido de autorização feito em conjunto pela Folha de S. Paulo, UOL e SBT, que pretendiam entrar na Superintendência da Polícia Federal de Curitiba para sabatinar Lula, com base nos artigos 5º, incisos IX, XIV, XXXIII, e 220 da Constituição Federal.

O Ministério Público Federal se manifestou contra o pedido. De acordo com o órgão, a autorização deve ser analisada “sob ótica das garantias constitucionais aplicáveis aos presos em geral, que não contemplam o direito a entrevista por veículos de comunicação, conforme artigo 5ª, incisos XLIX e LXIII”.

Seguindo a consideração do MPF, a juíza afirmou que o status de Lula é inelegível, embora ele se declare pré-candidato. “Em tal contexto, não se pode extrair utilidade da realização de sabatinas ou entrevistas com fins eleitorais”, afirmou.

“Nesse quadro, sob a ótica da execução penal, sequer se mostra juridicamente razoável a autorização pretendida, em exceção às regras de cumprimento da pena e com necessário incremento de recursos logísticos e de segurança. Prevalece o interesse público inerente à estrita observância do regime próprio da sanção penal”.

Lebbos também negou a participação presencial do ex-presidente na Convenção Partidária Nacional do Partido dos Trabalhadores, conforme pedido pelo partido, e participação por videoconferência ou vídeos anteriormente gravados.

“Aos presos em regime fechado somente é permitida a saída do estabelecimento prisional nas hipóteses estritamente previstas no artigo 120 da Lei de Execução Penal. A participação em entrevistas e debates não se encontra entre elas. Tampouco a participação em convenção partidária”, disse a magistrada.

Clique aqui para ler a decisão.
Execução Penal Provisória 5014411-33.2018.4.04.7000

Revista Consultor Jurídico, 11 de julho de 2018, 18h11

Comentários de leitores

3 comentários

Decisão obvia

Silva Cidadão (Outros)

Esse criminoso tem que ser transferido da policia federal para o COMPLEXO DE PINHAIS e, lá, como qualquer outro VESTIR O UNIFORME DE PRESIDIÁRIO.

Uma interpretação literal

Patrick Rosa (Jornalista)

Penso que a magistrada interpreta nosso ordenamento jurídico de forma muito literal. A suspensão dos direitos políticos decorre somente dos casos especificados na CF e daqueles estipulados pela legislação eleitoral. Naturalmente um preso que esteja em prisão preventiva e que ainda não tenha sido condenado por órgão colegiado de segunda instância terá sim direito de exercer sua capacidade política, ainda que preso cautelarmente. Se a interpretação do direito fosse tão literal, um juiz poderia simplesmente dizer que os jurisdicionados não tem direito ao duplo grau de jurisdição porque isso não está na lei, ou, como fez outra juíza, dizer que não aplica o princípio da insignificância porque o mesmo não é previsto em lei. Se a moda pega...

É lastimável

Rejane Guimarães Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

A falta de seriedade de órgãos da mídia tradicional (Folha/Uol não é surpresa, mas SBT estar nessa, eu não esperava), para dizer o mínimo, tem "patrocinado" a ocorrência dos piores e mais condenáveis eventos da nossa História recente. Estão "vulgarizando" o direito à livre expressão, para dizer o mínimo, não que venham a atingir seu intento, que é desmoralizar e corroer TODAS as instituições, mas estão colocando a sua "assinatura" como "cúmplices". As máscaras estão caindo.

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