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Resumo da Semana

Início de julgamento sobre cabimento de agravo de instrumento foi destaque

Com a volta do recesso judiciário, a Corte Especial do Tribunal Superior de Justiça começou a julgar na quarta-feira (1º/8) os recursos repetitivos que discutem se a lista de possibilidades de interposição de agravo de instrumento prevista no Código de Processo Civil é exaustiva ou exemplificativa.

Para a relatora, ministra Nancy Andrighi, o dispositivo do CPC deve ter a "taxatividade mitigada". Ou seja, o agravo de instrumento deve ser admitido quando for apresentado para discutir questões urgentes e de difícil reparação, caso não sejam apreciadas no momento em que foram questionadas. O julgamento foi interrompido após o voto da relatora por um pedido de vista da ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Ressarcimento ao erário
Já o Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento de ação que discute se há prescrição do ressarcimento de dano decorrente de ato de improbidade administrativa. Apesar de já ter formado maioria a favor da prescrição depois de cinco anos, o julgamento não foi concluído. Até o momento, foram proferidos oito votos.

Vem ganhando, por 6 votos a 2, a tese do relator, ministro Alexandre de Moraes, para quem o dever de ressarcimento não pode ser eterno. “A questão aqui transcende a discussão de prazos. Tem a ver com ampla defesa e, sobretudo, a absoluta comprovação que a Constituição exige para a condenação por improbidade administrativa. A sanção só pode ser imposta depois de comprovado o dolo ou a culpa”, disse em seu voto.

A previsão é que o julgamento seja retomado na próxima quarta-feira (8/8). Aproximadamente mil processos aguardam a definição dessa ação, que teve repercussão geral reconhecida pelo STF.

Condições favoráveis
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, mandou a Corregedoria Nacional de Justiça explicar no que se baseou para restringir manifestações de juízes em redes sociais. Em despacho, ele intimou a Corregedoria para dizer quais são os “casos concretos relativos ao mau uso das redes sociais” e em qual “abordagem do direito comparado”, a que se refere nas considerações do Provimento 71, se baseou para editar a norma.

Publicado em junho, o Provimento 71 foi anunciado pelo CNJ como um manual de boas práticas para juízes em redes sociais. De acordo com o CNJ, a Constituição garante a liberdade de expressão a todos os cidadãos e proíbe a censura, mas juízes devem ter mais cuidado para “harmonizar” suas vidas particulares e suas funções públicas.

FRASE DA SEMANA

A Constituição exige que o MP mantenha distância das paixões partidárias e ideológicas. A tentativa de contornar a legislação para permitir a quebra dessa regra é ruim para o Estado de Direito.
Claudio Lamachia, presidente da OAB, em resposta à ação ajuizada no Supremo para que membros do MPF possam se candidatar nas eleições deste ano.

ENTREVISTAS DA SEMANA

Caricatura Pedro Peralta [Spacca]Duas entrevistas marcaram a semana. No domingo, o advogado e árbitro Gustavo Justino falou sobre a arbitragem com a administração pública.

Para ele, a arbitragem com contrato público vai exigir um tratamento diferente, com mais transparência e análise de impacto. "Teremos que começar a pensar nas questões de custos, de uso do dinheiro público e tentar ver quais são os impactos do contrato no setor, nos usuários, quem são as pessoas", afirma.

Na quinta-feira (2/8), a entrevistada foi a professora de Direito da UnB Débora Diniz, que abordou a descriminalização do aborto, tema que começou a ser discutido em audiência pública nesta sexta-feira (3/8) pelo Supremo.

Débora aponta que o contexto do Brasil e da América Latina revela um descompasso entre legislação e dia a dia. Ela enfatiza que, ao mesmo tempo que somos uma região com umas das legislações sobre aborto mais restritivas do mundo, somos também a região com as taxas mais altas de aborto.

RANKING

A notícia mais lida, com 110,1 mil acessos, foi a respeito da decisão do juiz que proibiu o estado de São Paulo de cobrar IPVA que já havia sido pago em Goiás.

A cobrança havia sido feita pelo estado alegando que o contribuinte residia em São Paulo, mas que registrou o carro em Goiás para pagar uma alíquota menor. 

Com 35,1 mil visitas, o segundo texto mais lido foi sobre o advogado mais jovem do país, que recebeu sua carteira na sexta-feira (28/7). Com apenas 18 anos, Mateus Costa Ribeiro conseguiu se formar em Direito pela Universidade de Brasília (UnB) e ser aprovado na OAB. 

As dez mais lidas
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Manchetes da Semana
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Revista Consultor Jurídico, 4 de agosto de 2018, 8h10

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