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Sem erros

Não há previsão legal para reconsiderar decisão colegiada, diz TRF-1

Não há, no sistema processual brasileiro, previsão para o pedido de reconsideração de acórdão. Essa foi a tese adotada pela 2ª Câmara Regional Previdenciária do Tribunal Regional Federal da 1ª Região para não reconhecer, de forma unânime, um pedido nesse sentido.

No pedido, a parte alegou que os perfis profissiográficos previdenciários (PPPs) trazidos aos autos indicaram que os equipamentos de proteção individual não foram nem poderiam ser eficazes para lhe proteger dos riscos da atividade desenvolvida.

Ao analisar o caso, o relator, Henrique Gouveia da Cunha, explicou que, “nos termos do artigo 494 do CPC/2015, aplicável também às decisões colegiadas, após a entrega da prestação jurisdicional, o magistrado só poderá alterar a sentença para corrigir-lhe inexatidões materiais, erros de cálculo ou por meio dos embargos”.

O juiz federal convocado pontuou também que “a jurisprudência dos tribunais orienta-se no sentido de afastar o cabimento do pedido de reconsideração das decisões colegiadas e a impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal para que tal pedido seja examinado como embargos de declaração”.

Além disso, destacou que o peticionário, em momento algum, apontou ou demonstrou qualquer contradição, omissão ou obscuridade que permitissem que o pedido de reconsideração pudesse ser examinado como embargos de declaração.

“Portanto, se o acórdão, porventura, não deu às normas legais atinentes à espécie a interpretação desejada pelo autor, a solução deverá ser buscada por meio do remédio processual estabelecido em nosso ordenamento jurídico, e não por meio de pedido de reconsideração do julgado”, finalizou. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-1.

0058221-71.2011.4.01.3800/MG

Revista Consultor Jurídico, 30 de julho de 2018, 9h13

Comentários de leitores

2 comentários

Se não há previsão legal fica errado

Carlos Itamar Pimenta Jajewsky (Advogado Associado a Escritório - Civil)

Este é o grande absurdo, mesmo que tenha erro vai ficar errado. É a injustiça brasileira. Sempre assim, o errado vai ficar e criar jurisprudência. Se o julgador errou e não há previsão recursal, que se dane o amparo legal de quem busca justiça, vai continuar errada a decisão. Ai começa o Quarto Poder, o legislativo/judicial. Não está na hora de substituir o homem por máquinas? Hora se não há sentimento humano no julgador, certo é que as maquinas serão muito mais eficientes.

Se não há previsão legal fica errado

Carlos Itamar Pimenta Jajewsky (Advogado Associado a Escritório - Civil)

Este é o grande absurdo, mesmo vendo o erro vai ficar errado. É a injustiça brasileira. Sempre assim, o errado vai ficar e criar jurisprudência. Se o julgador errou, e não há previsão recursal, que se dane a lei, vai continuar errada a decisão. Ai que começa o Quarto Poder, o legislativo/judicial. Não está na hora de substituir o homem pelas certas máquinas? Hora se não há expressão do sentimento humano no julgador, certamente as maquinas são muito mais eficientes.

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