Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Novas hipóteses

Lista de cabimento de agravo de instrumento deve ser ampliada, diz Nancy

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça começou a julgar nesta quarta-feira (1º/8) os recursos repetitivos que discutem se a lista de possibilidades de interposição de agravo de instrumento é exaustiva ou exemplificativa. O rol está no artigo 1.015 do Código de Processo Civil e o tribunal discute se o dispositivo permite o cabimento de agravo contra possibilidades não expressamente previstas.

Decisões interlocutórias precisam de forma mais célere de análise, afirma ministra Nancy Andrighi, em voto na Corte Especial.
Gustavo Lima/STJ

O julgamento começou nesta quarta-feira (1º/8) com voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, que defendeu dar maior abrangência ao dispositivo do CPC. Mas a discussão foi suspensa por pedido de vista da ministra Maria Thereza de Assis Moura.

De acordo com o artigo 1.015 do CPC, o agravo de instrumento cabe contra decisões interlocutórias que tratem de 12 situações específicas. Processualistas criticam a restrição, já que o CPC anterior, de 1973, dizia genericamente que o agravo de instrumento era cabível contra decisões interlocutórias anteriores à sentença final. 

Em novembro de 2017, a 4ª Turma do STJ decidiu que a lista do dispositivo deve ser ampliada em algumas situações. Naquele caso concreto, a decisão foi de autorizar o agravo de instrumento contra alegações de incompetência, o que não está previsto no artigo 1.015.

Nesta quarta, a ministra Nancy votou em sentido semelhante. Para ela, o dispositivo do CPC deve ter a "taxatividade mitigada". Ou seja, o agravo de instrumento deve ser admitido quando for apresentado para discutir questões urgentes e de difícil reparação, caso não sejam apreciadas no momento em que questionadas.

No caso da decisão da 4ª Turma, venceu a tese do ministro Luis Felipe Salomão. Segundo ele, a lista do artigo 1.015 deve ser ampliada para casos em que a jurisprudência ou a própria lei exijam análise imediata do Judiciário. Naquela ocasião, a turma discutiu uma alegação de incompetência, que o parágrafo 3º do artigo 64 do próprio CPC manda serem analisadas com "imediatamente".

De acordo com o voto da ministra Nancy desta quarta, o Judiciário precisa definir alguma forma de análise mais célere de decisões interlocutórias, mesmo que elas não estejam descritas no artigo 1.015. Por isso a "taxatividade mitigada".

A ministra Maria Thereza pediu vista para estudar o assunto com mais profundidade, diante da abrangência e importância do caso e já que a discussão ainda é recente — o CPC foi aprovado em março de 2015 e entrou em vigor um ano depois, tendo o debate sobre o cabimento de agravo de instrumento como um dos principais.

 REsp 1.696.396
REsp 1.704.520

Revista Consultor Jurídico, 1 de agosto de 2018, 20h11

Comentários de leitores

6 comentários

Interpretações

João da Silva Sauro (Outros)

Inventar possibilidade de agravo pode. Comprovar tempestividade depois de interposto o recurso? Deus me livre, como será possível???

Luiz Carlos de C. Vasconcellos

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

Luiz Carlos de C. Vasconcellos (Advogado Associado a Escritório - Criminal)
.
Pelo visto, o senhor não advoga em processos que é de suma importância propor agravo de instrumento contra decisões interlocutórias.
.
Quem advoga na área cível, sabe que o rol de possibilidades do art. 1.015, do NCPC, que diz trazer hipótese de AI de forma restritiva (e não exemplificativa), está atrapalhando a vida de milhares de advogados que se veem diante de um ato ilegal ou indevido praticado por magistrado, em sede de decisão interlocutória, e não podem interpor agravo de instrumento.

Entendeu a importância de se dar ao rol do art. 1.015 interpretação exemplificativa? Assim o AI serviria para demais casos qdo a decisão for interlocutória.

Ufa, que alívio esta notícia

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

Parabéns à melhor ministra do STJ.
.
Esta história do rol do agravo de instrumento ser taxativo é uma aberração. Milhares de magistrados cometendo deslizes em decisões interlocutórias, e o advogado não pode interpor agravo de instrumento. Surreal.
.
Pior que há casos em que nem o mandado de segurança pode ser impetrado no lugar do AI.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 09/08/2018.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.