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Improbidade administrativa

Maioria no STF é a favor de prescrição de dever de ressarcir erário em cinco anos

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A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, suspendeu, nesta quinta-feira (2/8), o julgamento que discute se prescreve o dever de condenados por improbidade administrativa ressarcir o erário. Foram proferidos oito votos, seis deles a favor da prescrição depois de cinco anos. Os outros dois entenderam que o dever de devolução do dinheiro é imprescritível, seguindo a tese apresentada pela Advocacia-Geral da União.

Estado tem cinco anos para cobrar ressarcimento de condenados por improbidade administrativa, defende ministro Alexandre de Moraes.
Carlos Moura/SCO/STF

Vem ganhando o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, para quem o dever de ressarcimento não pode ser eterno. “A questão aqui transcende a discussão de prazos. Tem a ver com ampla defesa e, sobretudo, a absoluta comprovação que a Constituição exige para a condenação por improbidade administrativa. A sanção só pode ser imposta depois de comprovado o dolo ou a culpa”, disse em voto lido nesta quinta.

Alexandre foi acompanhado pelos ministros Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Os ministros Luiz Edson Fachin e Rosa Weber votaram pela imprescritibilidade. Faltam votar os ministros Marco Aurélio e Celso de Mello, além da presidente, Cármen Lúcia.

O julgamento é de um recurso com repercussão geral reconhecida que discute o parágrafo 5º do artigo 37 da Constituição, que afirma que a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário.

Segundo dados do tribunal, o reconhecimento da repercussão geral do recurso sobrestou a tramitação de 999 recursos nas instâncias locais e no Superior Tribunal de Justiça.

RE 852.475

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 2 de agosto de 2018, 19h43

Comentários de leitores

9 comentários

Jurisprudência majoritária é pela imprescritibilidade

Casdin (Advogado Autônomo - Civil)

A decisão do RE 852475 pelo STF causa muita estranheza porque nos casos de dano ao erário por improbidade administrativa, a jurisprudência majoritária brasileira é pela imprescritibilidade. Eis os precedentes:
STJ: REsp 1069779/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 13/11/2009.
STF: AI 848482, AgR/RS, Ministro Luiz Fux, publicado em 22.02.2013; RE 606224 AgR/SE, Ministra Carmen Lúcia, publicado em 17.04.2013 e AI 712435 AgR/SP, Min. Rosa Weber, publicado em 11.04.2012.
Tribunal de Contas da União – TCU: Súmula 282: “As ações de ressarcimento movidas pelo Estado contra agentes causadores de danos ao erário são imprescritíveis”.
Mas, ainda que assim não fosse, acolher a prescrição quinquenal equivaleria a jogar no lixo todo o trabalho da Operação Lava Jato.
Seguramente, os 999 recursos sobrestados precisam ter um destino melhor, condizente com a jurisprudência, com o trabalho desenvolvido pela Operação Lava Jato, com a ética e, acima de tudo, com a necessidade de recomposição dos cofres públicos.

Prescrição

Robson Zanetti (Advogado Assalariado - Empresarial)

"Data vênia", não foi a discussão do §5º e sim do parágrafo quarto. Existe uma grande diferença porque o §4º que foi julgado trata dos casos de prescrição em virtude de atos de improbridade enquanto o §5º excluí esses atos.

fabrica de leis para blindagens

marias (Contabilista)

quantos colegas da facção judiciaria serão blindados...é uma fabrica de leis para se protegerem de seu próprios crimes....

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