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Parecer do TCU pela rejeição das contas do governo foi destaque da semana

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O governo federal sofreu mais um revés na última quarta-feira (7/10), quando o Tribunal de Contas da União recomendou que sejam rejeitadas as contas de 2014. Para o ministro Augusto Nardes, relator do processo, o governo violou “princípios objetivos” fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal ao promover as “pedaladas fiscais” — atraso nos repasses do Tesouro a bancos públicos, fazendo-os financiar programas sociais — e publicar decretos aumentando despesas sem receita e sem aprovação parlamentar. A decisão foi unânime, e cabe ao Congresso Nacional a palavra final sobre o tema. O Planalto chegou a tentar impedir a votação, mas o pedido foi rejeitado pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal. A OAB decidiu criar uma comissão para avaliar a rejeição. Clique aqui, aqui e aqui para ler sobre o assunto.

Bengala para todos
O Supremo Tribunal Federal declarou constitucional o projeto de lei complementar que aumenta para 75 anos a idade da aposentadoria compulsória para servidores públicos. O texto foi proposto porque, segundo a Emenda Constitucional 88/2015, a chamada PEC da Bengala, somente lei complementar pode ampliar para servidores o limite de aposentadoria compulsória já fixado os ministros do STF, dos tribunais superiores e do TCU. O projeto foi enviado para sanção presidencial. O ministro Luiz Fux foi o único a votar pela inconstitucionalidade da medida. Clique aqui para ler a notícia.

Valor único
Comerciantes não podem cobrar preço diferente se o cliente usa cartão ou dinheiro para fazer compras. Foi o que definiu a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao rejeitar recurso da Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte, que pretendia impedir o Procon de Minas Gerais de aplicar penalidades pela cobrança diferenciada. O relator do recurso, ministro Humberto Martins, avaliou que a compra com cartão é considerada modalidade de pagamento à vista. Ele disse ainda que a lei sobre defesa da concorrência considera infração à ordem econômica discriminar consumidores mediante imposição diferenciada de preços. Clique aqui para ler a notícia.


Entrevista da Semana
O juiz federal Saulo José Casali Bahia, que concluiu em agosto seu período como membro do Conselho Nacional de Justiça, avalia que a instituição foi necessária para “abrir a caixa-preta” que existia em órgãos do Judiciário. Mas ainda existem desafios, segundo ele, como ampliar a transparência de salários, implantar efetivamente o Processo Judicial Eletrônico (PJe), priorizar o primeiro grau e dinamizar o funcionamento interno do próprio conselho. Clique aqui para ler a entrevista.


Audiência
Medição do Google Analytics aponta que a ConJur recebeu 726 mil visitas e teve 1,2 milhão de visualizações de página entre os dias 2 e 8 de outubro. A terça-feira (6/10) foi o dia com mais acessos, quando o site recebeu 129,3 mil visitas.

O texto mais lido, com 14,9 mil acessos, foi sobre acordo no qual a revista Carta Capital prometeu pagar mais de R$ 500 mil ao ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, por ofensas veiculadas em cinco reportagens. O ministro foi colocado como um dos beneficiários da famosa “lista de Furnas”, quando seus autores já haviam sido condenados pela falsificação. Para o juiz Hilmar Castelo Branco Raposo Filho, da 21ª Vara Cível de Brasília, Mendes foi “acusado, julgado e condenado” pela revista e teve sua imagem pública manchada. Clique aqui para ler a notícia.

Com mil leituras, ficou em segundo lugar do ranking artigo sobre a tendência de aumento no imposto de transmissão causa mortis e doação. Para os professores e advogados Dierle Nunes e Moisés M. Oliveira, “o momento se mostra muito oportuno para a antecipação de transmissões gratuitas de patrimônio”. Os autores dizem que, em cenário de crise política e econômica, é preciso refletir sobre o planejamento sucessório. Clique aqui para ler o artigo.


As 10 mais lidas
Ofensas a Gilmar Mendes custam mais de R$ 500 mil à Carta Capital
Momento é oportuno para antecipação de transmissões gratuitas de bens
Juiz inglês paga multa de jurisdicionado, é punido e renuncia ao cargo
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A busca de um Habeas ou de como ainda existem desembargadores no RJ
Juíza é agredida por policiais detidos no Batalhão Especial Prisional do Rio


Manchetes da Semana
TRF-4 nega HC e defende novos parâmetros para prisão preventiva
Cobrar a mais para pagamento com cartão de crédito é prática abusiva, decide STJ
STF aprova extensão de aposentadoria aos 75 para juízes e servidores da Justiça
Fux nega pedido do governo e garante análise de contas de Dilma pelo TCU
Prova produzida com ajuda de advogado suspenso pela OAB é nula, julga TRT-3
TRT de Minas Gerais anula prova produzida com ajuda de advogado suspenso pela OAB

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Norma que coíbe o planejamento tributário visa combater a sonegação, afirma PGR
Defesa não pode peticionar em juízo durante inquérito, diz Herman Benjamin
Incidente de desconsideração da PJ dá mais segurança a execuções fiscais, afirma juíza
"Atualização da Loman não pode recriar autonomia exagerada dos tribunais"
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 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 10 de outubro de 2015, 10h40

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