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Pagamento à vista

Cobrar mais para pagamento com cartão de crédito é prática abusiva, decide STJ

Dar desconto para pagamento em dinheiro ou cheque e cobrar preço diferente para pagamento com cartão de crédito pelo mesmo produto ou serviço é prática abusiva. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou nessa terça-feira (6/10) recurso da Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte, que pretendia impedir o Procon de Minas Gerais de aplicar penalidades a empresas pela cobrança diferenciada.

O relator do recurso, ministro Humberto Martins, afirmou em seu voto que o estabelecimento comercial tem a garantia do pagamento efetuado pelo consumidor com cartão de crédito, pois a administradora assume inteiramente a responsabilidade pelos riscos da venda. Uma vez autorizada a transação, o consumidor recebe quitação total do fornecedor e deixa de ter qualquer obrigação perante ele. Por essa razão, a compra com cartão é considerada modalidade de pagamento à vista.

O ministro destacou que o artigo 36, X e XI, da Lei 12.529/2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, considera infração à ordem econômica a discriminação de adquirentes de bens ou serviços mediante imposição diferenciada de preços, bem como a recusa à venda de produtos em condições de pagamento corriqueiras no comércio.

A norma, segundo o ministro, evidencia que constitui prática abusiva a situação em que o fornecedor determina preços mais favoráveis para o consumidor que paga em dinheiro ou cheque em detrimento de quem paga com cartão de crédito. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.479.039




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Revista Consultor Jurídico, 8 de outubro de 2015, 11h32

Comentários de leitores

9 comentários

Decisão correta

José Carlos Guimarães (Jornalista)

O cartão de crédito, há muito, substitui o dinheiro.
Cobrar mais caro, via transversa, por descontos não concedidos por uso do cartão, considero , de fato, é um abuso. O consumidor, via de regra, paga para ter o cartão e pagará mais caro para utilizá-lo ? Além do que, quando contrata o serviço, o lojista se compromete a cumprir as normas estabelecidas, o mesmo preço para vendas à vista.
Ter nas vitrines os adesivos de cartão estimula as vendas e a taxa que o comerciante paga é plenamente compensada - vai a zero a possibilidade do cheque sem fundo.
Antes do uso maciço do cartão de crédito, grandes mercados inseriam um percentual de 7% no preço por eventuais cheques devolvidos. Quanto a "um simples telefonema desconstituir a cobrança", desconheço essa simplicidade.
Assim como as vendas à prazo, o desconto só de aplica no pagamento de crédito à vista. E o prazo para receber não é 30 dias rigorosamente, depende de negociação e interesses recíprocos.
E como bem disse o Dr. Leonardo, não existe almoço grátis, cabendo ao lojista pagar para ter seus benefícios. O usuário já faz isso.

Prejuízo Financeiro ao Consumidor

Deise Pereira - Advogada e Contadora (Outros)

Primeiramente cumpre lembrar que a decisão contempla as compras efetuadas com CARTÃO DE CRÉDITO, que é diferente de CARTÃO DE DÉBITO utilizado para pagamento à vista. Um breve estudo financeiro, demonstra claramente que o dinheiro em espécie, se desvaloriza na linha do tempo. Comprar à vista e comprar à prazo, tem o mesmo valor nominal, mas não o mesmo valor monetário, especialmente onde há inflação. Na compra com CARTÃO DE CRÉDITO, nem o consumidor desembolsa o valor no ato, nem o vendedor recebe no ato. Com o CARTÃO DE DÉBITO, o desembolso e o pagamento ocorrem no ato. O pagador à vista, sem desconto, paga mais caro na compra.

O abuso jurisdicional precisa ser contido

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O Brasil precisa começar a voltar os olhos para a qualidade das decisões preferidas pelo Poder Judiciário e pelos juízes sem legitimidade popular. Há muito se dizia que se a versão tupiniquim do "livre convencimento motivado", que na prática nada mais é do que "decido do jeito que quero e quem me criticar será condenado", não fosse contida o País iria entrar em crise. A crise, que abrange quase todos os aspectos da vida do brasileiro comum, está aí. Discute-se, estuda-se, fazem-se leis, e quando chega o momento do juiz decidir tudo isso pouca importa. Vale o que interessa pessoalmente ao juiz, e nada mais. O novo Código de Processo Civil começa a cuidar do problema. Vai ser necessário esforços não só dos operadores do direito mas do povo em geral para que dê frutos. O abuso jurisdicional no Brasil precisa ser contido, a qualquer custo, pois o que está em jogo é o futuro da Nação, no momento posto em "beco sem saída" frente à outorga aos magistrados para decidirem como querem.

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