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Pedaladas fiscais

Luiz Fux nega pedido do governo e garante análise de contas de Dilma pelo TCU

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O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu os pedidos do governo federal para impedir que o Tribunal de Contas da União analise as contas de 2014, processo pautado para esta quarta-feira (7/10). Entretanto, ele determinou que as contas só sejam analisadas depois de o TCU discutir a exceção de suspeição apresentada pelo governo contra o relator do processo, o ministro Augusto Nardes.

Fux é o relator do Mandado de Segurança impetrado no Supremo na terça-feira (6/10) pela Advocacia-Geral da União para tentar suspender a sessão desta quarta do TCU por suspeição do relator da contas, o ministro Augusto Nardes.

De acordo com a AGU, Nardes adiantou posicionamentos e pré-julgou as contas  do governo de 2014 ao enviar a minuta de seu voto aos demais ministros do TCU e ao fazer comentários sobre o processo com pessoas de fora da corte de contas. Para o governo, Nardes violou o artigo 39 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), que proíbe os juízes de comentar casos em andamento ou ainda não julgados, sejam eles seus ou sejam de outros magistrados.

Ainda que ficasse comprovada a suspeição de Nardes, não seria argumento suficiente para suspender julgamento, diz Fux.
STF

A exceção de suspeição contra Nardes foi enviada ao TCU, mas, segundo o Mandado de Segurança da AGU, a corte de contas juntou a exceção ao processo principal, de análise das contas do governo em 2014. No entendimento da AGU, a exceção deve correr separadamente, já que é um processo que exige produção de provas, oitiva de testemunhas e ampla defesa. O pedido era para que o TCU só analisasse as contas depois de concluída a discussão sobre a suspeição de Nardes.

O principal foco de tensões são as chamadas pedaladas fiscais. É o nome que se deu ao atraso de repasses do Tesouro a bancos públicos, fazendo com que eles financiassem o governo e programas sociais, o que é proibido por lei.

Embora o ministro Fux tenha negado a suspensão da sessão desta quarta, ressalvou que o TCU só deve proceder ao processo sobre as contas depois de analisar a admissibilidade e o mérito da suspeição. Isso porque a exceção é uma “postulação incidental subscrita pela Presidência da República”.

Três motivos
Ao negar o pedido da AGU, o ministro Fux deu três motivos. O primeiro é que “não é cristalina, sob o ângulo estritamente jurídico”, a suspeição de Nardes. Segundo Fux, manifestar-se sobre o caso não implica interesse do magistrado em favorecer uma das partes.

“É perfeitamente possível que o julgador, após distribuído o feito e estudado o processo, forme, de modo imparcial, o seu convencimento sobre o tema de fundo e, só depois, venha a divulgar sua compreensão”, escreve o ministro. Ele argumenta que, por mais que a manifestação de opinião sobre caso em andamento possa ser “infração funcional do magistrado”, ela não se transforma, por si só, em suspeição.

O segundo motivo é que a suspeição é definida pelo artigo 135, inciso V, do Código de Processo Civil. E o dispositivo diz que é fundada a suspeição do juiz que se demonstre “interessado no julgamento da causa em favor de uma das partes”.

Mas, segundo Fux, o processo que corre no TCU não envolve “partes ou litígio no sentido subjetivo”. A análise das contas é uma tarefa outorgada à corte de contas pela Constituição Federal e “sequer configura julgamento propriamente dito”. É, na verdade, um “parecer prévio, na dicção constitucional”.

O terceiro motivo é que, ainda que ficasse comprovada a suspeição do ministro Nardes, isso não seria argumento suficiente para suspender a sessão de julgamento. Fux passa, então, a citar jurisprudência do Supremo segundo a qual a simples arguição de suspeição não é suficiente para determinar a suspensão do feito principal.

MS 33.828

Clique aqui para ler a decisão

 é editor da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 7 de outubro de 2015, 15h50

Comentários de leitores

3 comentários

ATENÇÃO, ATENÇÃO, foi FHC que fez o caminho.

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

É mister que NÃO se perca de vista que foi o sociólogo FHC, durante o SEU GOVERNO, quem criou, por LEI, normas que AFASTAM dos ADVOGADOS estatutários, isto é, EMPREGADOS da UNIÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS, AUTARQUIAS, EMPRESAS de ECONOMIA MISTA e PÚBLICAS, bem assim FUNDAÇÕES públicas, a APLICAÇÃO das NORMAS QUE IMPÕEM aos ADVOGADOS a observância da ISENÇÃO TÉCNICA e da INDEPENDÊNCIA PROFISSIONAL. Assim, quando avançamos contra a contratação, pela PETROBRÁS, de Escritórios de Advocacia, externos, para produzirem peças jurídicas que os SEUS Advogados estariam em condições de produzir, talvez com maior qualidade, é PRECISO que não se perca de vista o disposto na Lei 9.527, de 97, que dispõe NÃO SE APLICAR a eles, Advogados a que me referi, o disposto na Lei 8.906, 94!__É óbvio que a OAB admitiu e tem admitido a existência de duas categorias de Advogados. Mas tal OMISSÃO da OAB, que NADA FEZ, que eu saiba, para reverter isso, NÃO PODE SIGNIFICAR, em linha com a expressão filosófica de Manuel Atienza, que se dê mais importância à linha hermenêutica do Direito, deixando-se de lado a CONSISTÊNCIA JURÍDICA, que se deveria buscar com a adoção de uma linha mais analítica do Direito. É que, AFASTADA a APLICAÇÃO da LEI, por uma LEI GERAL, talvez, se possa explicar a OMISSÃO da OAB pela interpretação de que, sendo norma jurídica, NÃO DEVA o contexto CONSTITUCIONAL e LEGAL brasileiro considerar que 1) é mister que aos ADVOGADOS se aplique, em qualquer condição, a Lei 8.906/94; 2) sendo a Advocacia Geral da União uma entidade que a Lei Complementar atribuiu competência a nível da UNIÃO, não é crível que uma Lei Ordinária estendesse à Advocacia da União a defesa dos interesses dos GOVERNOS e seus REPRESENTANTES!

A proa ja afundou , as helices ja apontam para o ceu.....

hammer eduardo (Consultor)

Já sabendo que serei censurado , deixo aqui o meu prazer em ver o noticiário agora a noite e saber que o dia de hoje marca talvez o inicio do debacle final dos bandidos e esquerdopatas do PT. O fato do Ministro Fux ter barrado as pretensões ditatoriais dos petralhas já merece o meu aplauso , em seguida temos aquele banho no TCU com o advogado geral do PT ( deveria ser da União mas virou case particular) com cara de tacho em vista do resultado vergonhoso da manobra DESASTRADA deles tentando desqualificar o Ministro Nardes. Ate o final da noite o desastre já deverá estar consumado e a verdadeira Democracia Brasileira sera talvez colocada numa proa de recuperação depois de 13 enormes anos nas mãos imundas de lama desta camarilha de ladrões esquerdopatas de estrelinha na lapela, um NOJO e uma VERGONHA para sermos econômicos com as palavras. Quando ao "divogadio" geral da União , se ainda acidentalmente lhe restar alguma molécula de vergonha , deveria ainda hoje ou no máximo amanha bem cedo entregar a sua carta de renuncia do cargo pois daqui para a frente , em vista de sua postura vexaminosa e subserviente , NUNCA mais terá cara para continuar na função . Sugiro o mais rápido possível a saída de Brasilia de volta a Porto Alegre de onde NUNCA devia ter saído. Sua reputação vai para o espaço com o protagonismo repugnante que tomou ao assumir integralmente e de cara limpa a defesa desta podridão que esta ai. Sugiro pegar um vôo cedo de Brasilia direto para Portinho , pode escolher Tam , Gol ou Azul.
Que vergonha termos chegado a esse ponto , também com o povinho que temos , não há grandes espaços para maiores surpresas. Viva o Brasil da honestidade e cadeia para esta quadrilha nojenta de estrelinha na lapela.

cumpra-se

Ocimar Aparecido Dacome (Psicólogo)

É assim. A lei não é o que é, mas o que juiz diz o que é.

Comentários encerrados em 15/10/2015.
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