Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Controle afastado

Defesa não pode peticionar em juízo durante inquérito, diz Herman Benjamin

Por 

Desde o dia 22 de agosto, os advogados que trabalham na operação acrônimo não podem peticionar ao Judiciário. Isso porque o ministro Herman Benjamin, relator do inquérito em trâmite no Superior Tribunal de Justiça, proferiu um despacho determinando a remessa dos autos à Polícia Federal e proibindo “a juntada, nos autos, de qualquer expediente que não seja direcionado à autoridade policial”.

Inquérito não comporta direito ao contraditório, afirma Herman Benjamin.

Segundo o ministro Herman, “é inadmissível que os investigados queiram, no bojo do inquérito, discutir a validade ou invalidade de provas amealhadas e medidas persecutórias deferidas nesta ou em outra instância”. Para ele, essa discussão deve ser feita no processo ou por via própria. “O que causa perplexidade, é que se queira pronunciamento judicial antecipado e se tumultue a investigação, tratando o inquérito como se comportasse ele direito ao contraditório.”

O despacho ainda afirma que, mesmo nos pedidos de prorrogação de prazos feitos pela PF, os autos devem ser encaminhados diretamente ao MPF, “sem necessidade de intervenção judicial”. Até mesmo os pedidos de vista dos autos, ou de cópia de peças, devem ser encaminhados por escrito à PF e não ao Judiciário.

A operação acrônimo investiga o governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT), por suspeitas de corrupção e lavagem de dinheiro na campanha que o elegeu. O inquérito corre sob sigilo, por isso o ministro afirma não poder dar explicações ou fazer comentários sobre o despacho.

Entretanto, o despacho foi dado dias depois de a defesa de Pimentel ter pedido para ter acesso às provas que justificaram a abertura do inquérito, já que a Polícia Federal não permite que vejam os autos. Os advogados afirmam que, embora o processo seja sigiloso e nem mesmo as defesas tenham acesso às provas, as informações têm vazado para a imprensa.

A especulação é que o despacho do ministro Herman, também sigiloso, foi uma resposta ao pedido de Pimentel. Também a pedido do governador de Minas, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, a PF abriu inquérito para apurar violação de sigilo funcional de policiais federais, para tentar saber o foco dos vazamentos de informações sigilosas. O ministro Herman também mandou abrir um inquérito, mas para apurar violação do sigilo judicial.

No despacho do dia 22, o ministro afirma que só pode ser procurado em cinco hipóteses: pedidos de decretação de prisão cautelar; requerimento de medidas cautelares; oferta de denúncia pelo Ministério Público Federal; pedido de arquivamento deduzido pelo MPF;  e requerimento de extinção de punibilidade com base no artigo 107 do Código Penal (morte do investigado, recebimento de indulto, prescrição etc.).

*Título alterado para correção

Inq 1.059

 é editor da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 5 de outubro de 2015, 15h07

Comentários de leitores

23 comentários

Qual a novidade?

Antonio Santos (Advogado Autônomo - Criminal)

Pelo que entendi da matéria, a única coisa que o ministro fez foi dizer o óbvio! Os advogados dos investigados podem (e devem) peticionar ao Judiciário quantas vezes entenderem necessário, desde que na fase PROCESSUAL ( não investigatória) ou, se ainda na fase investigatória, através dos meios processuais corretos. O que o ministro não admitiu foi o entranhamento das petições feitas ao STJ no BOJO DO INQUÉRITO, gerando confusão e tumulto na fase investigatória.

Responsabilidade pelos erros

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Qual será o resultado dessa absurda ilegalidade? Todos nós sabemos muito bem: interposição de habeas corpus diversos. Por aí se vê que o grande número de ações em curso pelo Judiciário SÃO FRUTO dos ERROS cometidos pelos próprios julgadores. Daí, os mesmos agentes do Estado que não cumprem bem suas funções querem com base nos efeitos de seus ERROS cercear as liberdades individuais, limitando a interposição de habeas corpus por exemplo.

Não consigo compreender...

Neli (Procurador do Município)

Sob o caso focado:inquérito é investigação, assim, não há nenhum cerceamento de defesa. Por outro lado, o que me deixou perplexa nos últimos dias, foi o pedido da Polícia Federal para se ouvir o ex-presidente.Ex-presidente não tem o foro privilegiado, assim, não entendi porque a PF, apoiada pelo MPF, bateu à porta do STF para ouvir o ex-presidente. E essa figura de "informante" não existe ! não pode concordar com essa "criação de leis" para favorecer ou desfavorecer alguém:seja "A", seja "B" ou seja "C".
Foro privilegiado existe para proteger "a função"( a instituição) e não para proteger quem ocupa a função,a pessoa.
Deixando a função por renúncia ou finalização do mandato,quem ocupou o cargo, volta a situação de comum.
Assim, entendo meio absurda essa convocação do ex-presidente, nos termos que se fez.Ou o Lula é um "Orleans e Bragança" e não estamos sabendo?Fim do mundo!

A lei maior existe para ser cumprida e não para ser alterada pelo STF,PRF e PF.No mais, parabéns para a Polícia Federal, MPF.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 13/10/2015.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.