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Aprovação do Supersimples com inclusão da advocacia foi destaque

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Em votação concluída na terça-feira (3/6), a Câmara dos Deputados alterou o regime de tributação das micro e pequenas empresas e ampliou o acesso do setor de serviços ao Simples Nacional. O projeto segue agora para o Senado e, se aprovado, permitirá que advogados que recebem até R$ 180 mil por ano passem a recolher impostos de 4,5% e não mais 17%. Segundo o presidente da OAB do Brasil, isso estimulará a carreira. Clique aqui para ler a notícia.

Trabalho escravo
Promulgada em clima de festa, a Emenda Constitucional 81, que determina a expropriação de propriedades que usem trabalho escravo, ainda tem efetividade legal duvidosa. A aplicação da norma depende de uma regulamentação que defina expressamente o que é trabalho escravo — discussão em andamento há cerca de 20 anos no Congresso. Clique aqui para ler a notícia.

Validade das decisões
O Supremo Tribunal Federal vai avaliar se decisões já transitadas em julgado podem ser derrubadas caso o Plenário conclua, posteriormente, pela constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma determinada lei. Os ministros reconheceram repercussão geral do Recurso Extraordinário 730.462, envolvendo honorários advocatícios em demandas sobre o FGTS. Clique aqui para ler a notícia.


ESPECIAIS

Entrevista de domingo
O procurador-geral do estado de São Paulo, Elival da Silva Ramos, reconhece que a briga em torno da mudança na Lei Orgânica da Procuradoria-Geral paulista está longe do fim. Apesar da oposição da associações de classe, Ramos avalia que alterações são necessárias, pois a legislação atual é mais antiga que a Constituição Federal de 1988. O chefe da PGE também diz esperar que, com o ministro Ricardo Lewandowski assumindo a presidência do STF, a guerra fiscal volte a ter atenção na Suprema Corte. Clique aqui para ler a entrevista. 

Coluna da semana
Na coluna Direito Comparado, o professor Otavio Luiz Rodrigues Junior faz a distinção entre três direitos que são muita vezes tratados como sinônimos: de ser deixado em paz (right to be alone); de ser esquecido (right to be forgotten); e de apagar dados pessoais (right to erasure). Ele aponta alguns conflitos que podem ocorrer ao se privilegiar liberdades comunicativas em detrimento de direitos fundamentais. Clique aqui para ler a coluna. 

Artigo da semana
Em artigo publicado no dia 5 de junho, o defensor público Carlos Eduardo Rios do Amaral comenta a promulgação de Emenda Constitucional que torna obrigatória a presença de pelo menos um defensor público em cada comarca do país. O texto diz que muitas reivindicações populares passarão a ser mais ouvidas. “De Roraima ao Rio Grande do Sul, nenhum filho da República ficará desamparado juridicamente.” Clique aqui para ler o artigo.


Audiência
Medição do Google Analytics aponta que a ConJur recebeu 552,7 mil visitas e teve 950,9 mil visualizações de página de 31 de maio a 5 de junho. A quinta-feira (05/06) foi o dia com mais acessos, quando o site recebeu 95,2 mil visitas.

Com 57,2 mil visitas, a notícia mais lida foi sobre a aposentadoria de Joaquim Barbosa e o fato de nem advogados, nem juízes lamentarem sua saída. O comunicado de Barbosa foi bem recebido inclusive no Plenário do Supremo, sem homenagens de despedida ou lamento pro parte dos ministros presentes. Clique aqui para ler a notícia.

O segundo texto mais lido, com 7,8 mil acessos, foi a notícia sobre o aumento do prazo máximo de contratos temporários de seis para nove meses. Segundo advogados da área trabalhista, essa ampliação do limite dos contratos traz mais flexibilidade e segurança para as relações de trabalho. Clique aqui para ler o texto. 


As 10 mais lidas
Nem advogados nem juízes lamentam a aposentadoria de Joaquim Barbosa
Prazo máximo de contrato temporário passa de seis para nove meses
Juiz com fome ou que almoçou mal deve julgar nossas causas?
Câmara aprova Supersimples com redução de tributos para advocacia
Juiz brasileiro é do tipo “prefiro não fazer”? Eu não acredito!
Luiz Alberto Gurgel de Faria é escolhido para vaga de ministro do STJ
Paraná, Rio e Minas oferecem, juntos, 255 vagas para defensor público
Afinal, quanto custou a Copa do Mundo para a sociedade brasileira?
STF julga alcance de declaração de inconstitucionalidade a sentenças
Paradoxos atuais e individualismo sem limites pervertem a democracia 


Manchetes da Semana 
Ministros esperam que presidentes deem efetividade ao julgamento de teses
TRF-3 desobriga uso de formulário para petição em Juizados e Turmas Recursais
Carregar droga em ônibus não aumenta pena de condenado por tráfico
Luiz Alberto Gurgel de Faria é escolhido para vaga de ministro do STJ
Câmara aprova Supersimples com redução de tributos para advocacia
Prazo máximo de contrato temporário passa de seis para nove meses
Carf não guia contribuinte sobre ágio, criticam conselheiros
STF julga alcance de declaração de inconstitucionalidade a sentenças
Súmula do TST que impede terceirização não tem fundamento, diz Cebrasse
Site deve excluir notícia sobre homem absolvido da acusação de sequestro
Para Rodrigo Janot, Supremo não deve mexer no uso da TR para correção do FGTS
"Para tudo que é indigesto, nosso sistema político fica sem resposta"
Supremo pode modular súmula sobre guerra fiscal, mas prefere lei
Súmulas do TST causam prejuízos a trabalhador e empresas, diz pesquisa
Nem advogados nem juízes lamentam a aposentadoria de Joaquim Barbosa

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 7 de junho de 2014, 7h26

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