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Limite extendido

Prazo máximo de contrato temporário passa de seis para nove meses

O Ministério do Trabalho ampliou de seis para nove meses o prazo máximo de duração do contrato de trabalho temporário. A regra foi instituída pela Portaria 789, publicada na edição desta segunda-feira (2/6) do Diário Oficial da União.

Segundo os incisos I e II do artigo 2 da norma, “na hipótese legal de substituição transitória de pessoal regular e permanente, o contrato poderá ser pactuado por mais de três meses com relação a um mesmo empregado".

Para Marcel Satomi, advogado da área trabalhista do escritório Machado Associados, com a norma “as empresas e trabalhadores passam a ter maior flexibilidade e segurança em relação à programação do período contratual do temporário”.

“Há empresas que, por exemplo, têm empregados em uma mesma área ou departamento saindo, em sequência, em licença maternidade e férias, situação que as colocava na obrigação de ter de contatar um novo empregado temporário ao final dos seis meses ou ter que efetivar o temporário como empregado, mesmo sabendo que em mais três meses o empregado efetivo retornaria ao posto de trabalho”, diz.

O parágrafo único do artigo 2 prevê que “observadas as condições estabelecidas neste artigo, a duração do contrato de trabalho temporário, incluídas as prorrogações, não pode ultrapassar um período total de nove meses”.

Nas situações de acréscimo extraordinário de serviço (sazonalidade ou aumento de produção na indústria, por exemplo), o prazo máximo do contrato continua sendo de três meses prorrogáveis por mais três, mediante autorização do MTE.

Revista Consultor Jurídico, 3 de junho de 2014, 20h17

Comentários de leitores

2 comentários

Aula de Português

Cícero Tiago (Funcionário público)

Falou, falou e não entendi nada. É bom ter umas aulas de português também meu caro.

portaria contrato 9 meses

silveira (Consultor)

olha como mais uma decisão do executivo , que é inconstitucional , o executivo , não pode legislar, uma portaria pode descrever algo e não alterar um lei e muito menos outra portaria. é de lamentar que nem um jurista entre com uma acao contra esses cidadãos que nno cargo de min de estado , não sabe nem por onde um galináceo faz xixi
Assim ja fizeram a portaria 12740 sobre a periculosidade para os vigilantes e ainda colocam artigos que ja estão no código penal, o pais tem mais de 39 mil paginas de lei, isto vai virar a republica dos livros de``direito``o direito do anzol é ser torto...eu como comum , so tenho a lamentar desde um congresso de boçais.. fazendo porcarias para que um monte de dag, ficam enchendo do judiciário de besteira. não porque as pessoas tem direito rebuscar o judiciário atoa e a toda hora?ex clássico matéria de direito , horas extras tem milhares de processos para discutir este tipo, o patrão assinou que pagaria , o peso trabalhou e não recebeu , imagina o custo disto ja justiça????

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