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Questão regulamentada

Não há justificativa para súmula que impede terceirização, diz entidade

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A Constituição Federal coloca os “valores sociais do trabalho e da livre iniciativa” como fundamentos da República e ressalta a “liberdade econômica” como forma de organização do mercado. Assim, é absolutamente lícito o direito de uma empresa vender serviços a outras, não existindo lacuna na lei que justifique a existência da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. O dispositivo diz que a terceirização somente é legal quando se refere à atividade-meio da empresa, e não à atividade-fim.

A argumentação é da Central Brasileira do Setor de Serviços (Cebrasse) que ingressou na sexta-feira (30/5) com pedido no Supremo Tribunal Federal para se tornar amicus curiae no Recurso Extraornidário com Agravo 713.211, no qual o STF irá definir os parâmetros para a terceirização. A Cebrasse representa cerca de 80 entidades empresariais do setor de serviços em todo o país, entre federações, sindicatos, associações, institutos e conselhos de classes. A petição é assinada pelos advogados Percival Maricato e Diogo Telles Akashi, do Maricato Advogados Associados.

No dia 16 de maio o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do tema. O caso chegou ao STF por meio de um recurso de autoria da empresa Celulose Nipo Brasileira (Cenibra) contra decisão da Justiça do Trabalho que a condenou por terceirização ilegal. A condenação se baseou em denúncia do Ministério Público do Trabalho segundo a qual a companhia terceirizava funcionários de empreiteiras para o florestamento e o reflorestamento.

De acordo com os procuradores, “sendo essa sua principal atividade, o ato caracteriza terceirização ilegal”.  Ao pedir para ingressar como amigo da corte, a Cebrasse defende a ampla legalização da terceirização. Para a instituição, a questão já está regulamentada na Constiuição Federal, não existindo impedimento para que uma empresa venda serviços a outra. “A terceirização, inclusive de atividade-fim, é lícita, pois o que não é proibido em atividade econômica é permitido, podendo apenas ser proibido por lei, jamais por ideologia de magistrados”, afirma a Cebrasse na petição, citando que a Constituição prevê que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

Segundo a entidade, ao editar a Súmula 331, o Tribunal Superior do Trabalho desrespeitou os limites da divisão de poderes e ao Estado Democrático de Direito. Na petição, a Cebrasse afirma que, como não há uma lacuna na legislação que justifique a atuação do Judiciário, caberia ao Congresso Nacional fazer uma lei nesse sentido.

A instituição rebate ainda os argumentos utilizados principalmente na Justiça do Trabalho de que a terceirização precariza o emprego. “A maioria dos terceirizados vem da economia informal, são registrados, tem direito a remuneração por piso, FGTS, INSS, 13º salário, férias remuneradas, vale transporte, vale refeição, a maioria planos de saúde e outros benefícios. Desde quando isso é precarizar? Mesmo que assim ocorresse, porque não combater a tal da precarização, em vez da terceirização?”, questiona. 

No entendimento da Cebrasse, a terceirização não passa de mais uma etapa da especialização das atividades econômicas. “O mundo todo está produzindo em redes, cada empresa cumpre uma função na produção de riquezas, mas nossos lideres sindicais e assemelhados querem que fiquemos presos ao passado”, complementa.

Clique aqui para ler a petição.
ARE 713.211

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 2 de junho de 2014, 15h35

Comentários de leitores

5 comentários

A quem tudo pode

Antonio D. Guedes (Professor Universitário - Tributária)

A súmula não proíbe nada e muito menos a livre atuação empresarial de quem quer que seja. Ela apenas interpreta a legislação existente, pela qual quem tem uma demanda de força de trabalho que se prolonga no tempo e se vincula estruturalmente ao seu negócio (além das demais características: CLT, arts. 2º, 3º, etc), deve admiti-la, geri-la, pagá-la (obviamente com obrigações e níveis a que está obrigada por lei, convenção ou acordo) e se responsabilizar por ela, o que não ocorre quando alguém recebe essa força sem vínculo consigo, organizada e comandada por terceiros. A obrigação é portanto da tomadora (e ela é que será responsabilizada por terceirização ou qualquer outra ação atentatória a essa sua obrigação). A empresa "prestadora de serviços" pode fazê-lo sempre, só não pode querer, com isto, fazer desmoronar os conceitos fundamentais legais de qualquer ramo jurídico, seja do trabalho, seja administrativo, etc. Quererão elas, com sua liberdade empresarial garantida constitucionalmente, entender-se autorizadas a terceirizar os serviços militares de forças armadas e polícia?

Terceirização do Pensamento

MarcoAntonio JERONIMO (Advogado Autônomo - Civil)

Senhoras, Senhores, boa tarde. A Paz!
Quero apresentar minha empresa de prestação de serviços, que atua com pagamento de suaves mensalidades, e presta serviços de TERCEIRIZAÇÃO DO PENSAMENTO. Para quem está querendo se ver livre da árdua tarefa de pensar por si mesmo, É CHAGADA A HORA de dar um basta a este fardo de ter que pensar com a própria cabeça! NÓS pensamos por você, você paga uma mensalidade para nós, e se vê livre de ter que pensar por si mesmo, podendo, então, finalmente, se ocupar com coisas mais importantes. CONSULTE NOSSO DEPARTAMENTO DE VENDAS DE PLANOS MENSAIS, inclusive com modalidades "combo".

Terceirizar x escravizar

Corradi (Advogado Autônomo - Civil)

Sou favorável ao empreendedorismo empresarial mas sou radicalmente contra os aproveitadores da massa de desempregados para submete-los a verdadeiros trabalhos escravagistas, como ocorre com a terceirização. E o trabalho escravagista não decorre tão somente da mão-de-obra pesada, mas também da baixa remuneração e da depressão a que são submetidos os trabalhadores. Como consta da própria matéria acima, a entidade representante da categoria afirma que as empresas terceirizadoras oferecem registro em carteira, férias remuneradas, 13º salário, INSS, FGTS, vale refeição, vale alimentação e "piso salarial". Aqui está a grande questão: piso salarial de quem? Quem tem um pouco de conhecimento sobre a gestão de pessoal sabe que as empresas desembolsam em torno de 100% do salário nominal para o custeio dos encargos sociais. As terceirizadoras não oferecem o mesmo piso salarial da categoria para a qual o trabalhador irá ser disponibilizado nem tampouco garantem a equiparação salarial para o casos de trabalho igual. Deste modo o que se vê é verdadeira exploração da mão-de-obra do trabalhador. Isto se vê em grandes potências que atuam em atividades voltadas para a internet, dentre outras, que exigem trabalho prestado por PJ constituída pelo trabalhador que se submete a horário, produção, subordinação e tudo mais, mas sem direito à justa remuneração. Lamentavelmente, mesmo com a nova Constituição permitindo a abertura do sistema sindical obrigatório para um sistema associativo livre, o que se vê, diariamente, são aberturas de sindicatos novos, de gaveta, com sindicalistas pelegos, que se prestam a favorecer empresários com interesses tão somente na exploração do trabalho alheio. Que o STF seja rigoroso e não vá em prol desses exploradores. Eles que trabalhem duro.

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