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Lei que transfere depósitos judiciais para Executivo foi destaque da semana

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O que mais movimentou a comunidade jurídica esta semana foi a sanção da Lei Complementar 151/2015 pela presidente Dilma Rousseff. A lei transforma o dinheiro dos depósitos judicais, feitos em juízo em meio a litígios judiciais, em receita do Executivo. O texto prevê a transferência de 70% desse dinheiro para os cofres da União, estados e municípios para pagar precatórios e inflar seus superávit primários. A lei foi escrita pelo senador José Serra (PSDB-SP) para atender a demanda de governadores, especialmente o de São Paulo, Geraldo Alckmin. Para os tribunais de Justiça, é uma notícia ruim, já que os bancos públicos pagam uma taxa às cortes em troca de administrar os depósitos. Procuradoria-Geral da República e Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) são contra a medida. Clique aqui e aqui para ler sobre o assunto.

Índice definido
Créditos de ações trabalhistas devem ser sempre corrigidos de acordo com a inflação. Foi o que definiu o Plenário do Tribunal Superior do Trabalho ao declarar inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial, a mesma usada para correção das cadernetas de poupança. Vale agora o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), calculado pelo IBGE. A corte seguiu entendimento do Supremo Tribunal Federal, para quem a aplicação do índice usado na poupança para corrigir dívidas é inconstitucional. Clique aqui para ler a notícia.

Batagela flexível
De volta das férias, os ministros do Supremo Tribunal Federal decidiram que a aplicação ou não do princípio da insignificância deve ser analisada caso a caso pelo juiz de primeira instância. A corte entendeu que não deve fixar tese sobre o tema, pois os casos podem ter agravantes, como a qualificação do crime por rompimento de obstáculo ou reincidência. Foram concedidos Habeas Corpus a pessoas condenadas pelo furto de um chinelo e de dois sabonetes, mas o instrumento foi negado a um réu que furtou 15 bombons. Clique aqui para ler a notícia.

Caminhos do Direito
Esta semana também foi marcada pela entrada em pauta do caso que discute se é constitucional a criminalização da posse de drogas ilícitas para uso pessoal. O recurso, com repercussão geral reconhecida, está pautado para a próxima sessão do Plenário do Supremo, no próximo dia 13 de agosto. A autora do recurso é a Defensoria Pública de São Paulo, que entende ser a criminalização do uso de drogas uma violação ao princípio da intimidade e da privacidade.. A decisão do Supremo vai dizer se é o Direito Penal ou não quem deve dar a resposta para o problema, hoje mundial, do consumo de drogas. O relator é o ministro Gilmar Mendes. Clique aqui para ler a notícia.


Entrevistas da semana
Em sua primeira entrevista desde que assumiu o comando do STF e do Conselho Nacional de Justiça, o ministro Ricardo Lewandowski avalia como o CNJ tem pensado políticas institucionais de planejamento estratégico para o Judiciário. Para ele, o órgão não deve se dedicar a questões individuais, e sim a discussões que digam respeito ao aperfeiçoamento da máquina judicial como um todo. Na avaliação do ministro, a cooperação dos tribunais locais é hoje maior do que quando o CNJ foi criado. Clique aqui para ler a entrevista.

A desembargadora Ana Paula Pellegrina Lockmann, do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas), aborda os desafios e as dificuldades de ampliar o Processo Judicial Eletrônico na esfera trabalhista. Coordenadora nacional do Sistema do PJe-JT, ela aponta que, em junho de 2015, mais 80% das varas já estavam operando com a ferramenta. O objetivo é chegar a 100% até o final deste ano. Clique aqui para ler a entrevista.


Audiência
Medição do Google Analytics aponta que a ConJur recebeu 706,5 mil visitas e teve 1,2 milhão de visualizações de página entre os dias 31 de julho e 6 de agosto. A quarta-feira (5/8) foi o dia com mais acessos, quando o site recebeu 131,3 mil visitas.

O texto mais lido, com 16,9 mil acessos, foi um artigo sobre a Proposta de Emenda à Constituição 443/2009, que vincula o slário das carreiras da Advocacia Pública, da Defensoria Pública e das Polícias Judiciárias ao do ministro do Supremo. Os procuradores federais Ricardo Marques de Almeida e Lilian Chaves Bezerra afirmam que a mudança é necessária, pois a carreira, “que chegou a atrair magistrados estaduais e promotores de Justiça para seus quadros, hoje amarga a evasão constante de seus quadros”. O texto acabou aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 6. Clique aqui e aqui para ler sobre o assunto.

Com 15,8 mil leituras, ficou em segundo lugar no ranking a notícia de que uma súmula aprovada pelo Tribunal de Justiça do Rio Janeiro sobre a assistência médico-hospitalar para policiais e bombeiros. Segundo o Órgão Especial, essa assistência tem natureza remuneratória e alimentar para a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros, por isso deve ser prestada aos membros dessas corporações e a seus familiares, independentemente da contraprestação de qualquer tipo de contribuição. Clique aqui para ler a notícia.


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 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 8 de agosto de 2015, 11h21

Comentários de leitores

1 comentário

Solução importante para os estados

Welbi Maia (Publicitário)

São Paulo está sendo gravemente afetado pela crise econômica criada pelo descontrole das contas públicas e pelos erros na condução da política econômica de Dilma. Por isso, o Governo de SP tem enfrentado grande queda na arrecadação. O uso dos depósitos judiciais e administrativos podem ajudar muito a suprir este déficit nas contas públicas dos Estados.

Comentários encerrados em 16/08/2015.
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