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Empréstimo compulsório

Juízes questionam lei que transfere depósitos judiciais para o Executivo

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A Associação dos Magistrados do Brasil questiona no Supremo Tribunal Federal a lei sancionada nesta quinta-feira (6/8) pela presidente Dilma Rousseff que autoriza o uso de até 70% dos depósitos judiciais pela União, governos estaduais e prefeituras.  Pleito de governadores e prefeitos, a lei não garante a imediata devolução dos valores para os jurisdicionados, diz a entidade, e “expressamente” admite que o valor não seja devolvido por tempo indeterminado.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.361, de relatoria do ministro Celso de Mello e com pedido de medida cautelar,  alega que a Lei Complementar 151/2015 viola o devido processo legal, o princípio da separação de poderes e cria um empréstimo compulsório fora das hipóteses constitucionais, uma vez que a ordem judicial que determina o levantamento do depósito para devolução ao autor da ação deve ser cumprida de forma imediata.

A AMB afirma também que há risco de judicialização em caso de não devolução.  “O Poder Judiciário já tem dificuldade de satisfazer as atuais pretensões dos jurisdicionados. Com a lei ora impugnada estará sendo criada uma nova fonte de litígios, que não precisa ser criada”, diz a petição.

Clique aqui para ler a petição.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 7 de agosto de 2015, 18h23

Comentários de leitores

5 comentários

A lei tem sua justificativa

Hiran Carvalho (Advogado Autônomo)

A lei, efetivamente, errou em não estabelecer garantias. Mas é preciso cautela na análise desse assunto polêmico. Os valores até 30 salários mínimos já são pagos de imediato pelos RPV. Os precatórios se referem a valores altos contestados e, por isto, não podem ser previstos pelos Estados e Municípios a não ser no ano do trânsito em julgado. Assim, o prazo de pagamento se torna muito curto. De onde tirar o dinheiro para pagar? Logicamente da saúde, da educação e da segurança porque vencimentos dos funcionários não podem ser reduzidos. Portanto, diante da crise social e econômica existente no País, todos têm que perder um pouco em prazo de satisfação dos seus direitos e não só a população carente, Esta, sem dúvida, a maior sofredora da grave situação financeira dos entes públicos.

Eificiência

João da Silva Sauro (Outros)

As razões para o uso dos depósitos são claras e valiosas. Agora, não pode o Estado se valer de sua situação para impor ao cidadão uma situação manifestamente desvantajosa. Deveria haver um reajuste nos indices de correção, trazendo mais equidade à relação.

A lei é boa

jpo (Outros)

A LC prevê sim a emediata devolução dos recursos depositados aos jurisdicionado no artigo 8°. No mais a LC 151 vai criar ferramentas para pagamentos dos precatorios. Os juízes então reclamando porque vão perder essa bolada.

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