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Fora da gaveta

Nova taxa para desarquivar processos no TJ-SP é declarada inconstitucional 

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Uma falha legal derrubou a norma que fixa taxas de desarquivamento no Judiciário paulista. A decisão partiu do próprio Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, que acaba de considerar inconstitucional a criação de regras por ato administrativo, e não por lei.

A corte atendeu pedido da Associação dos Advogados de São Paulo, representada pelo escritório Dias de Souza Advogados Associados. A decisão gerou insatisfação do presidente do TJ-SP, desembargador José Renato Nalini, que estava impedido de votar e assistiu como espectador ao julgamento na sessão do órgão da última quarta-feira (29/7).

O Provimento 2.195, assinado em 2014 pelo Conselho Superior da Magistratura, instituiu a cobrança de R$ 24,40 quando partes ou advogados querem ver processos que estão no Arquivo Geral, e de R$ 13,30, para os autos engavetados em unidades judiciais. Acontece que, de acordo com a Constituição e o Código Tributário Nacional, apenas leis podem estipular valores de tributos.

Nalini avalia que a cobrança não entraria nesse conceito, mas o desembargador relator Antonio Carlos Villen disse que o Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a natureza tributária dos custos por serviços judiciais (RMS 31.170). Na ocasião, aliás, a Corte Especial do STJ considerou inconstitucional outra portaria assinada pela presidência do TJ-SP em 2003, que também tratava da taxa de desarquivamento. A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal manteve a tese.

A diferença é que, na época, nenhuma legislação tratava do tema na esfera paulista. Agora, o tribunal considerava correta a prática porque a Lei Estadual 14.838/2012 delegou ao Conselho Superior de Magistratura a fixação do valor e sua atualização periódica. Mesmo assim, o relator considerou a estratégia equivocada e concluiu que a nova norma violou o princípio da estrita legalidade.

A controvérsia chegou a dividir opiniões no Órgão Especial, mas a tese do desembargador venceu, por maioria de votos.

Clique aqui para ler o acórdão.

Processo: 2218723-64.2014.8.26.0000

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 1 de agosto de 2015, 7h01

Comentários de leitores

4 comentários

Caminhada

Gabriel Tolentino (Advogado Autônomo)

Tomara que tal entendimento caminhe aos outros TJ's.

Gratuidade é justiça

Luis Hector San Juan (Engenheiro)

Como cidadão entendo que o Estado, além de fornecer, por exigência constitucional, a educação, saúde e segurança à população, deveria também dispor gratuitamente os serviços da Justiça para a sua utilização pela sociedade de forma irrestrita. Já é suficiente o fato de requerentes terem de custear a abertura e movimentação de processos nos quais desde a primeira instância são claros vencedores e, mesmo assim, precisarem aturar longos anos até a sentença final, sem receber nesse tempo nada do que lhes é devido. Justo seria que, uma vez superada a fase do acordo amigável, parte dos valores das sucumbências fossem de direito das varas e tribunais, contemplando nesta cobrança acréscimos dedicados às sentenças em segunda e terceira instância. Talvez isso diminuiria sensivelmente os atrasos que hoje existem. Agora, cobrar o desarquivamento? Por favor!

Finalmente

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

A "taxa de desarquivamento" do TJSP, tal como a mesma exigência instituída pela Justiça Federal, sempre foram inconstitucionais. Quando a cobrança pelo TJSP foi questionada há alguns anos os juízes encomendaram a 14.838/2012, que em suma dá aos próprios juízes o "direito" de cobrar o quanto querem pelo desarquivamento. Trata-se de mecanismos COMPLETAMENTE INCONSTITUCIONAIS, uma vez que nenhum agente público pode, de acordo com suas vontades e critérios, instituir livremente o preço dos serviços prestados pelo Estado. O mais curioso nessa história toda é que os mesmos juízes do TJSP por vezes alteram livremente, também com base em seus próprios critérios pessoais, contratos de natureza privada firmados sem nenhum vício de manifestação da vontade, o que nos mostra que nós aqui no Brasil e especialmente no Estado de São Paulo, estamos em um nível civilizatório ainda incipiente, com magistrados tentando serem os donos do mundo. Por fim, o descontentamento do Presidente Nalin com a decisão parece ser uma mancha indelével na sua passagem pela Presidência do TJSP, pois o próprio Nalin sempre vinha manifestando com entusiamo o respeito à lei e ao regime da legalidade, vilipendiados pela cobrança de uma "taxa" claramente inconstitucional.

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